DIREITO ECONÔMICO

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              1958 Archival description results for DIREITO ECONÔMICO

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              9939 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia suplicante firmou contrato com a ré para o transporte de um fardo de linho pelo navio a vapor Itambé do Porto do Recife para o Porto de Pernambuco que se extraviou durante o transporte. Requereu ação para pagamento de indenização pelos prejuízos causados no valor de 1:615$830 réis. Condenada a parte ré a pagar o valor de cem contos seiscentos e quinze mil oitocentos e trinta réis com os juros de mora e custas ao autor. Procuração, Tabelião Adalberto Eugênio Mações, Recife, PE, 1928; Conta do Processo, 1929; Recibo do Contrato, 1925.

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              11456 · Dossiê/Processo · 1929; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comerciante, interessado na avaria grossa do vapor sueco Ovidia, afirmou que entre a carga descarregada encontravam-se 1681 volumes com alfato comprimido em paralelepípedos vendidos pelo autor à ré. Requereu a verificação da natureza, extensão e valor das avarias em sua carga. Para isso pediu a nomeação de peritos que façam tal exame na mercadoria que estava depositada no armazém n. 5 do cais do porto. Requerido deferido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1928, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929; Auto de Vistoria, 1929.

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              10166 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, oficial da Marinha Mercante, comandante do navio Ipanema, requereu ação para colocar-se na massa de credores da firma falida Prates e Companhia pelo valor de 9:546$100 réis referente ao pagamento não quitado das soldadas. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1931; Lei das Falências, artigo 82; Código Comercial, artigos 470, 475, 477 e 470.

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              13416 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O curador especial de acidente de trabalho requereu ação para pagamento de indenização a vítima operário que sofreu acidente enquanto trabalhava para a Companhia Mecânica e Importadora de São Paulo nas obras na Ilha das Cobras. O juiz julgou a ação improcedente. profissão . Auto de Exame, 1931; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 20; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 9.

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              11754 · Dossiê/Processo · 1933; 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu execução da sentença da ação ordinária de indenização que moveu contra a Fazenda Nacional e obteve ganho de causa. Ele, engenheiro, arquiteto, professor do curso de Engenheiro Arquiteto da Escola Politécnica de São Paulo, para ficar com 1000 apólices pagas para o custeio dos serviços na liquidação confiada ao Banco do Brasil, foi condenado a pagar o valor de 57:900$000 réis. Requereu contagem dos juros para efetuar o pagamento. Pedido deferido. Houve contestação e foi realizada uma nova conta. Foi paga a indenização. Procuração 4, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, 1923, tabelião José Rodrigues Machado, 1923, tabelião J. Pinto Gomes, 1923; Termo de Contrato, Diretoria Geral de Contabilidade, 1922; Extrato de Conta Corrente 2, Banco do Brasil, 1922; Carta Precatória 2, 1923; Auto de Exame, 1923; Termo de Apelação 2, 1927; Taxa Judiciária, 1931; Demonstrativo de Conta 2, 1934; Decreto nº 15676 de 1922.

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              13989 · Dossiê/Processo · 1933; 1936
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor obteve a carta sentença contra a ré, sendo esta condenada no pagamento do valor de 2:173$000 réis, relativos à diferença dos vencimentos mensais de engenheiro de primeira classe da Repartição de Águas, Esgotos e Obras Públicas e os que recebeu como engenheiro fiscal de primeira classe da Repartição Federal de Fiscalização das Estradas de Ferro durante o período de 29/10/1910 a 07/04/1911. A União Federal entrou com embargo, pois achou que a conta estava errada. O juiz julgou improcedente o embargo sendo que logo após o Procurador também desistiu de tais embargos. Depois de refeitas as contas, foi expedido o precatório. Agravo de Petição, 1934; Carta de Sentença; Taxa Judiciária, 1917; Termo de Apelação, 1918; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 48.

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              13891 · Dossiê/Processo · 1934; 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, industrial, residente na Rua São Januário, 131, cidade do Rio de Janeiro, requereu um cancelamento de penhora executado pela má fé do réu. Tal ação é conseqüência da visita do réu à firma Perfumaria Lopes e Companhia com um mandado que intimava o suplicante a pagar uma dívida referente à firma A. Ribeiro & Companhia, no valor de 3:432$000, devida à Fazenda Nacional. A firma A. Ribeiro & Companhia teve seu acervo comprado pela Perfumaria Lopes que não comprou a firma, afinal essa já se encontrava falida e em liquidação. Por isso a cobrança da dívida à firma do suplicante é absurda sendo solicitada a anulação da penhora, bem como do mandado. O juiz Castro Nunes deferiu o pedido de revisão. Imposto de Indústria e Profissão, 1930; Jornal Diário Oficial, 1933; Constituição, artigo 170 no. 8.

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              13949 · Dossiê/Processo · 1934; 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Processo de execução de decisão que condena o réu a pagar ao autor o valor de 459$000, contudo não pagou o que devia. Com isso o réu, que reside à Rua Buenos Aires, 176, é convocado segundo o Decreto nº 24742 de 14/7/1934 e Decreto nº 3084 de 6/11/1898 a pagar o valor devido, sob pena de penhora. O juiz deferiu a penhora, que foi embargada. O juiz não aprovou os embargos. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1934; Jornal Diario da Justiça, 1936; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, 21; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 425; Decreto nº 24742 de 14/7/ 1934, artigo 4.

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              13950 · Dossiê/Processo · 1934; 1940
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Processo de execução de decisão que condena o réu a pagar ao autor o valor de 502$300 réis, contudo não pagou o que devia. Com isso o réu que reside à Rua Conde Leopoldina, 86, é convocado segundo o Decreto nº 24742 de 14/7/1934 e o Decreto nº 3084 de 6/11/1898 a pagar o valor devido, sob a pena de penhora de quantos bens forem necessários para a satisfação do pagamento da dívida. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz deferiu o requerido. Nova Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 2231; Código Comercial, artigos 81, 83, 84; Código Civil, artigo 1229; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 105.

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              11238 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, procurador dos operários, mensalistas, diaristas, serventes e demais empregados do Ministério da Guerra alegou que havia requerido da comissão encarregada da liquidação da dívida flutuante, permissão para que fossem reconhecidas as formas das mandantes. Porém, a instituição alegou que o processo das procurações tenha sido retirado do tesouro por Paulo Labareth. Em virtude da Lei nº 4632 de 5/1/1923 artigo 73, o suplicante requereu protesto contra o ato do Diretor da Defesa Pública, que autorizou a entrega das referidas procurações, para que não se ordene o pagamento sem uma verificação prévia. Foi deferido o requerido inicial. profissão. Procuração, Tabelião Fausto Wernek, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Termo de Protesto, 1935; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73.

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