A autora, sociedade de seguros estabelecida na Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização em ressarcimento aos prejuízos sofridos pela segurada, Atlantic Regining Co of Brazil, atualmente Companhia Atlantic de Petróleo, ocorridos durante o transporte feito pela incorporada ré, Viação Férrea Federal Leste Brasileiro. O valor pedido foi de Cr$ 476246,90, com juros da mora e custos, de acordo com o Código do Processo Civil, artigos 64. A ação foi julgada procedente por José Evaldo Tavares. A sentença foi recorrida de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A ré não se conformando com a de decisão embargar o acordam e teve ser pedido respeitado. Foi interposto um recurso extraordinário contra a decisão que não foi julgado. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, 16/05/1963; (4) procuração tabelião Mendes de Souza, 04/09/1956; (4) cópia do conhecimento de carga, 07/04/1960; certificado de Vistoria, 25/07/1960; apólice, 01/09/1959; (4) conhecimento de embarque, 07/04/1960; nota fiscal, 16/11/1959, 24/11/1959, (2) 14/11/1959; averbação, 11/11/1959 à 26/11/1959; recibo de indenização de seguro de transporte,, 26/09/1962; notificação, 1962; (2) procuração tabelião Mendes de Souza, 04/09/1956; averbação, 11 à 26/11/1959; procuração tabelião José de Segadas Vianna, 23/08/1962; Termo de agravo, 18/12/1963; fotos de documentos; recibo, Caixa Econômica Federal, 19/04/1972.

O autor era firma estabelecida à Rua Santana, 124. Alegou que por locação ocupava a loja D do prédio 124 da Rua Santana, de propriedade do réu. Conforme o Código de Processo Civil, artigo 7314, requereu a citação do suplicado, pedindo a consignação do valor de 39.800,00 cruzeiros, quantias referentes a 5 cinco meses de aluguel de 11/1963 a 03/1964. O juiz julgou procedente a ação de consignação em pagamento. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação proposta pelo réu. (2)procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1966; diário oficial de 17/09/68, 08/11/68; (24)recibo emitido pelo Banco do Estado da Guanabara S/A em 1964/1967.

Os autores, entre eles mulheres, impetraram mandado de segurança contra a ré, a fim de eximirem-se do pagamento no exercício de 1963 do empréstimo compulsório, estabelecido pela Lei nº 4242 de 1963 artigo 72, sustentando a inconstitucionalidade da cobrança, face a Constituição Federal artigo 141. O juiz negou a segurança. Guia para pagamento da taxa judiciária 1964; 6 Procuração José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1964; notificação-recibos da Divisão do Imposto de Renda 1963; custas processuais 1964; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1474 de 1951; Lei nº 1772 de 1952; Decreto nº 36773 de 1955; Lei nº 2354 .

O impetrante, com séde em São Paulo à Rua do Paraíso, nº68, obteve o certificado de Cobertura Cambial sobre 500 quilos de antibióticos procedentes da Dinamarca. Os antibióticos vieram acondicionados em produto inócuo, destinado a protegê-lo, variando o peso bruto da importação. O conferente, entretanto, ao verificar a mercadoria, não impugnou os valores da mesma, e afirmou que mesma não estava licenciada e que deveria ser paga uma multa referente ao excesso. O impetrante baseou-se na Lei nº3244 de 1957, para afirmar que os antibióticos enquadravam-se na categoria geral e portanto, independiam de Licença de Importação. Assim, o impetrante, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, propôs um Mandado de Segurança a fim de ter sua mercadoria desembaraçada sem o recolhimento da multa cobrada. Inicio do Processo: 12/06/1964; Processo Inconcluso. Cópia de Procuração, Tabelionato Veiga, Rua Libero Badaró, nº298, São Paulo, SP; Lei nº3244 de 1957, art.48; Decreto nº42820 de 1957; .

A autora era sediadana cidade do RJ à Rua Evaristo da Veiga, número 16 e 17. Com a Superintendência de Urbanização e Saneamento, SURSAN, firmou contratos de serviços de urbanização, esgoto, escoamento de águas pluviais, no Túnem Santa Bárbara, Avenida Maracanã, Rua Real Grandeza. Discordou da cobrança do Imposto do Selo, fundamentando-se na Constituição Fedral de 1946, Artigo 15, Parágrafo 5. Pediu invalidação do processo de cobrança bem como da multa. O juiz Manoel Cerqueira denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TRF, relator Amarílio Benjamin que negou provimento. Procuração 2 tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1963 e Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1964; Portaria de Intimação 2 1963; Diário Oficial 5 14/11/1963, 19/11/1963, 22/10/1963, 17/10/1963, 7/01/1964; Custas Processuais 1964; Decreto nº 45421 de 1959; Artigo 15 parágrafo 5 da Constituição Federal; Lei nº 3519 de 1968.

As suplicantes eram Sociedades de Seguros estabelecidas na Cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio X, 118. Cobriram os riscos do transporte de mercadorias embarcadas em navios de propriedade da suplicada. No desembarque se verificou a falta e avaria de parte das mercadorias, o que acarretou um prejuízo no valor de CR$1.362.266.90, que foi coberto pelas suplicantes. Com isso, elas ficaram sub-rogadas nos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial. Pediram o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e tanto o autor, como a ré, apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Guia para pagamento1964; 11procurado , tabelião 1081963,1964; 5contratos de cambio1962; processo anexo : protesto n°189041963; 3recibos de indenização emitidos pela Great Americam Insurance Co.1962; 2pesos verificados emitido pela Magalhães1962; 2conhecimento embarque1963: processo anexo:protesto judicial n°308341963; 2apólices emitidas pela The Home Insurance Co1963; processo anexo: protesto n°307641963.

O réu tinha sido contratado para a realização de transporte de mercadorias, mas no destino foram constatados prejuízos. A autora pagou a seus assegurados o valor verificado, mas desejava ser ressarcida com base no artigo 985 do Código Civil, e no artigo 728 do Código Comercial. O valor era de Cr$ 736.938,00, além de juros e gastos processuais. Deu-se o valor de causa de Cr$ 750000,00. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret,23; (3) recibos, 1963, 1954; (2) demonstrações do calculo; (22) apólices, 1954; (21) Faturas, 1954; nota fiscal, 1954; nota contabilidade, 1954; diário oficial, 10/05/1962; código comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529; código comercial, artigos 985; decreto 19473, 10/12/1930 .

Os impetrantes eram firmas estabelecidas com o comércio de café. Alegaram que a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro feriu direito líquido e certo dos suplicantes, ao exigirem a intervenção dos despachantes aduaneiros no processamento do embarque do café. Os suplicantes alegaram que tal exigência era ilegal, pois somente o Instituto Brasileiro do Café estaria autorizado a fiscalizar os embarques de café e praticar os atos necessários ao desembaraço de tal mercadoria para efeitos de exportação. Contudo, a autoridade impetrada se baseou em dispositivos que, segundo os impetrantes, não poderiam contrariar o disposta na Lei nº 1779 de 22/12/1952. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de tornar sem efeito a Portaria nº 2 de 1964 da autoridade impetrada, que determinou a exigência do processamento dos despachos de exportação de café pelos despachantes aduaneiros. Houve agravo no TFR. O juiz Felippe Rosa denegou a segurança impetrada. A parte vencida ingressou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento. 7 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1964; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1964; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964; Cópia de Portaria nº 2 de 1964; Anexo, 2 Revista do Comércio de Café, Abril de 1959, Novembro de 1958; Anexo, Jornal, 01/02/1964; Cópia de Diário Oficial, 15/06/1962; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; 2 Custas Processuais, 1964, 1965; 5 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Jornal, Tribuna, 10/12/1964; Lei nº 1779 de 1952; Lei nº 4069; Lei nº 4014 de 1942; Lei nº 2879.

O autor, servidor público federal, vendeu a Jamil Chequer implementos agrícolas e um trator Ford. Acontece que o comprador faleceu, mas vendeu a Fazenda Oriental, de sua propriedade, para onde havia sido mandado o materil adquirido ao espólio do réu. O autor procurou os réus para que estes pagassem o valor devido pelo material que fora adquirido junto ao autor, pelo antigo dono da fazenda, mas diante da recusa destes, que alegavam que quando compraram a fazenda havia nela um trator Fordson e não Ford e que fora posteriormente vendido. O autor recorreu à Justiça para conseguir dos réus o nome do comprador de suas mercadorias, que foram vendidas a Jamil e descobriram que os autores venderam o trator pelo valor de 300.000,00 cruzeiros. Alegando que os autores não podiam adquirir, e muito menos vender, as citadas máquinas a autora pediu a citação dos réus para o pagamento do valor de 161.186,00 cruzeiros, que compreendia o valor do trator com juros e multa de 10 por cento. A ação foi julgada procedente. contrato de compra e venda com reserva de domínio, 1960; notas promissórias do Banco do Brasil, 1956; aviso de recebimento; Código de Processo Civil, arts 344, 720, 209; procuração passada no tabelião Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1966.

A suplicante tinha sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Beneditinos, 10. Com base no Código Comercial, artigos 102, 494, 519, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, sediado em Belém do Pará à Avenida Presidente Vargas com Avenida Marechal Hermes, em virtude de faltas verificadas em várias partidas de latas contendo amêndoas de castanha de caju, embarcadas no navio Volta Redonda, de propriedade da suplicada, no porto de Fortaleza com destino a Manaus. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 359922. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião 21, 19, 1963, 1965; 2 certificados de seguro da autora, 1964; 4 contratos de frete; 4 termos de vistoria, 1964; 4 notas de débito da Brasil Oiticica S.A., 1964; 2 recibos da autora, 1964; 4 sinistros, 1964; 2 averbações, 1964; código comercial, artigos 102, 494, 519, 529, 728; código do processo civil, artigos 166 parágrafo 2o., 201, 64, 820; advogado Gerhardt Fischer Rua Beneditinos, 10, sala 401; decreto 19473 de 1930, artigo 1o.; decreto 24508 de 1934; decreto 24511 de 1934.