DIREITO E BENEFÍCIO

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42174. Autor: Brasil, Pericles Vieira;Pestana, Alcino Carlos;Campelo, Mauro de Araujo Carneiro;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).
              23210 · Dossiê/Processo · 1950; 1952
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, funcionários do suplicado, requereram um mandado de segurança para assegurarem todos os direitos e benefícios decorrentos da restruturação da tesouraria do referido instituto, como expresso na lei 403 de 24/09/1948 e na lei 1035 de 03/05/1950. Foi denegado o mandado, o impetrante agravou e o TFR negou provimento. Carta de Nomeação, 1936; Carta de Comissão, 1940, 1947; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1950.

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