Os suplicantes era de Recife, com matriz na cidade de Santos, estado de São Paulo, e dela os suplicantes compraram 500 arrobas de algodão 1a. Sorte do Sertão, pelo valor de 75$000 réis por arroba, mas 20000 quilos de algodão em rama 1a. Sorte do Sertão de Pernambuco, por 50$000 réis por arroba. Nada tendo sido entregue e nem embarcado, pediram duas cartas precatórias aos suplicados para que se responsabilizasse por mora, perdas e danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ; Advogado E. M. de Carvalho Borges, Jayme de A. A. Maia, Rua Sachet, 39 - RJ; Recibo de Contrato, corretor oficial de mercadorias Eduardo Eugênio Villeroy, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1923; Imposto de Licenças, aferições e taxa Sanitária - RJ, 1923, Iimposto de aguardente e álcool; Código Comercial, artigo 205; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923.

A autora, cervejeira, tinha sua sede na Rua Visconde de Sapucaí, 200, e contratou o comerciante réu, estabelecido na cidade de Porto Alegre, para o fornecimento de 40 toneladas de cevada. Disse que só receberia a mercadoria até novembro. Recebeu e pagou 30 toneladas de cevada, o prazo se expirou e o restante não foi enviado. A autora mandou por carta um aviso de que não receberia mais a cevada. Porém, o vendedor réu já havia enviado pelo vapor Uberaba. A Brahma queria a rescisão do contrato. E não pagaria o restante da mercadoria que lhe foi enviada depois do prazo . Procuração, Tabelião Álvaro Teixeira, 1918; Telegrama, 1919; Duplicata, 1918.

Os autores, comerciantes na Rua da Quitanda, 69, cidade do Rio de Janeiro, com negócios de fazendas em grosso, requereram expedição de mandato de interdito proibitório contra a execução do decreto nº 15589, de 29/07/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do Imposto de Renda. Fundamentaram-se na violação da Constituição Federal, artigo 48. Requereram mandado sob pena de multa no valor de 40:000$000 réis. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Certidão de Substabelecimento de Procuração, tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923.

Os autores eram comerciantes de secos e molhados, segundo a Lei ou Decreto nº 13193 de 13/09/1918 que regulava as atribuições do Comissariado de Alimentação Pública, que propôs um interdito proibitório para a anulação dos atos autoritários do aludido comissariado. Reivindicam liberdade de comércio para fixar o preço das mercadorias. O valor da ação foi de 5:000$000 réis. O provimento do agravo foi negado. Recorte de jornal Diário Oficial, 14/09/1918, 10/06/1918; Tabela de Preços do Comissariado da Alimentação Pública; Decreto nº 13193 de 13/09/1918.

Os autores, industriais, obtiveram do Governo Federal a carta patente n. 8895, sendo-lhes concedido pelo prazo de 15 anos, o uso e gozo da invenção de aperfeiçoamento na fabricação de colarinhos e punhos. Porém, a ré, comerciante, adquiriu máquinas com os dispositivos e aparelhos apropriados à fabricação dos produtos privilegiados pela referida carta patente. Os suplicantes requereram a expedição de um mandado proibitório, para que o réu não mais ameaçasse a sua indústria sob pena no valor de 50:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/09/1915; Congresso Nacional, 18/09/1915; Procuração, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1916; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 413, Lei nº 221 de 1894, artigo 12, Código Penal da República, artigo 351.

Os suplicantes, profissão engenheiros, industriais e comerciantes eram concessionários por contrato firmado com a Diretoria da Estrada de Ferro Central do Brasil para a execução de ramais férreos. John Edward Janson foi contratado para o trecho entre Curralinho e Montes Claros. Os outros autores foram contratados para outros trechos. Com a paralisação das obras, os contratantes aguardando o seu reinício se surpreenderam com a publicação de novos editais. Requereram assim, um mandado proibitório contra a abertura desse novo edital para os ramais já referidos e firmados com os suplicantes, sob pena de atentado e multa estipulada no valor de 1000:000$000. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/07/1918.

A autora, portadora de títulos de crédito da ré, requereu um mandado proibitório, sob pena de multa do valor de 100:000$000 réis, além das perdas e danos que haveriam de ser verificadas. Em 1911 a ré, à beira da falência, encarregou L. Behrensund Soehne, banqueiros de nacionalidade Israelita, estabelecidos em Hamburgo, Alemanha, de emitir 60000 debentures na Europa. Como a renda da Estrada era insuficiente para o pagamento dos juros, houve fraude no manifesto de emissão. Constava que esses títulos estavam garantidos por uma primeira hipoteca sobre os bens da companhia, declaração inexata. Houve, ainda, falsificação de escritura na qual os banqueiros eram representantes das debenturistas. Esta escritura foi questionada por Prudente de Moraes nos autos que o Conselheiro Antonio Prada move contra a São Paulo Northern Railroad Company, e por Pereira dos Santos. Quando a falência foi decretada, a hipoteca se achava ligada ao mandado nulo, e , quando esta acabou e se cancelou a hipoteca, as debenturistas tiveram de aceitar os banqueiros como seus mandatários. A Estrada de Ferro foi vendida à São Paulo Railroad Company e foi desapropriada em 15 de outubro de 1919. A Sociedade de Banqueiros outorgou poderes a Aldolpho Garda para receber quantias devidas, em virtude da desapropriação aos portadores das debentures. Este substabeleceu os poderes a Justa de Moraes, Raul Gomes de Mattos e Olavo Canabarra Pereira. A autora não queria permitir que as quantias que lhe eram devidas fossem entregues aos falsos mandatários. Foi deferido o requerimento dos réus e sua absolvição da instância. Houve agravo, porém, em seguida, veio a desistência, que foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1914; Jornal Francês Le Pour et Le Contre, 1924; Termo de Agravo, 1925; Demonstrativo de Conta, 1926; Código Civil, artigos 1316, 1300, 848, 16, 75 e 69; Código Comercial, artigo 1289; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 67b, 715b e 66; Constituição Federal, artigos 62 e 60b; Código Penal, artigos 338 e 189; Código Comercial Alemão, artigos 33 a 35.

Os autores tinham negócio de padaria e confeitaria à Rua da Carioca, 81 e 83, cidade do Rio de Janeiro, e se sentiram lesados pelo decreto nº 2995, aprovado pelo Conselho Municipal, e que regulava o trabalho dos operários em padarias e oficinas de panificação, com horários para o fabrico do pão e multas aos contraventores. Sendo ato injusto, inconstitucional e cerceador de liberdade de comércio, pediram mandado de interdito proibitório preservando-os da turbação de posse, com multa contra a ré de 50:000$000 em caso de transgressão, dando à causa o valor de 50:000$000. Juiz Victor Manoel de Freitas. Foi indeferida a petição inicial por não ser o interdito em questão cabível no caso exposto. Procuração, Tabelião Damásio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Advogado José Pinto Santiago, Rua do Rosário, 172.

Os autores, tendo sido intimados pela ré a pagar o valor de 1:000$000 réis em virtude de um letreiro escrito em idioma estrangeiro, requereram que fosse expedido mandado de interdito proibitório para que não lhes cobrassem tal dívida, alegando que, pelo Decreto nº 2173 de 1/1/1920, artigo 116 a cobrança é indevida. Processo inconcluso. Intimação da Prefeitura do Distrito Federal, 1920; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 19 - RJ, 1920.

O autor queria, por força dos decreto nº 5747 de 31/10/1905, decreto nº 5897 de 13/02/1906, decreto nº 12219 de 27/12/1916, decreto nº 14734 de 21/03/1921 e dos contratos celebrados com o Governo Federal, gozar dos favores concedidos ao antigo Lloyd Brasileiro e que, extinguindo este, tais favores foram outorgados ao autor. No entanto, o Governo vem ignorando tais favores. O autor requereu que fossem intimados a União, o Inspetor da Alfândega, o Capitão do Porto do Rio de Janeiro e o Fiscal do selo sobre atos e transportes marítimos. O juiz concedeu o mandado. A Procuradoria da República entrou com embargos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Concessão ao autor, 1921; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 28/31923; Decreto nº 12219 de 27/12/1916; Decreto nº 14734 de 21/3/1921; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 54.