Dossiê/Processo 9807 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 4856. Autor: A. Bittencourt e Companhia. Réu: União Federal.

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Reference code

9807

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 4856. Autor: A. Bittencourt e Companhia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1923; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 30f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Freitas, Victor Manoel de

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Name of creator

A. Bittencourt e Companhia

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Pereira, Álvaro da Silva Lima

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

Os autores, comerciantes na Rua da Quitanda, 69, cidade do Rio de Janeiro, com negócios de fazendas em grosso, requereram expedição de mandato de interdito proibitório contra a execução do decreto nº 15589, de 29/07/1922, que aprovou arrecadação e fiscalização do Imposto de Renda. Fundamentaram-se na violação da Constituição Federal, artigo 48. Requereram mandado sob pena de multa no valor de 40:000$000 réis. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922; Certidão de Substabelecimento de Procuração, tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1923; Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 22

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Freitas, Victor Manoel de

    Autor

    A

    Bittencourt e Companhia. Réu

    União Federal

    Procurador

    Pereira, Álvaro da Silva Lima

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/10/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area