Dossiê/Processo 7634 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 3616. Autor: Gonçalves, Costa e.

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Reference code

7634

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 3616. Autor: Gonçalves, Costa e.

Date(s)

  • 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 40f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Name of creator

Gonçalves, Costa e

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Name of creator

Albuquerque, André Cavalcanti D'

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

Os autores eram comerciantes de secos e molhados, segundo a Lei ou Decreto nº 13193 de 13/09/1918 que regulava as atribuições do Comissariado de Alimentação Pública, que propôs um interdito proibitório para a anulação dos atos autoritários do aludido comissariado. Reivindicam liberdade de comércio para fixar o preço das mercadorias. O valor da ação foi de 5:000$000 réis. O provimento do agravo foi negado. Recorte de jornal Diário Oficial, 14/09/1918, 10/06/1918; Tabela de Preços do Comissariado da Alimentação Pública; Decreto nº 13193 de 13/09/1918.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Gonçalves, Costa e

    Ministro do STF

    Albuquerque, André Cavalcanti D'

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Description identifier

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/03/2006

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo 13/03/2006

        Accession area