A suplicante requereu a intimação do suplicado para que este recebesse o valor de 1:000$000 a que tinha direito, referente ao aluguel do prédio situado na Rua Santa Luzia, 242 - RJ. Não tendo o suplicado comparecido para receber o pagamento, foi a mesma depositada na Recebedoria do Distrito Federal. depósito. Processo sem sentença. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal.
UntitledDIREITO ECONÔMICO
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A autora, sediada em Manheim, Alemanha, requereu condenação da ré no pagamento do valor de 10.480$000 réis, como subrogada nos direitos da Leyen & Cia, conforme o Código Comercial artigo 728. A dita firma havia embarcado uma caixa contendo fios de seda, consignadas a M. Ribeiro & Cia, pelo vapor Itaquera, da ré. A mercadoria, porém, foi extraviada durante a viagem. Ação procedente. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário 76 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1924; Custas Processuais, 1926; Tradução de procuração em alemão, 1923; Contrato; Faturas 4 de 31/08/1923, 20/09/1923, 31/9/1923 e 30/11/1923; Código do Comércio, artigo 103.
UntitledA autora, mulher, estado civil viúva era proprietára do prédio da Rua Gonçalves Dias, 30 e fez o seu arrendamento ao réu pelo pagamento mensal no valor de 10 contos de réis. Devido ao não pagamento foram penhorados e entregues ao depositário os móveis existentes no prédio; penhora; A autora requer a desocupação do prédio; Decreto nº 3084, 3a. parte, artigo 433 ; foi expedido mandado de despejo. Procuração, Tabelião Damázio Oliveira, Rua do Rosário, 144, 1924; Certidão de Procuração, tabelião Ibrahim Machado Rua do Rosário, 98, 1925; Taxa Judiciária, 1925.
UntitledO autor era agente e consignatário do navio alemão Hildegard, que chegou no Porto do Rio de Janeiro no dia 20/03/1925 com um carregamento de trigo, no valor de 25:626$510 réis. O suplicante requereu a intimação do capitão do vapor, a fim de obter a referida quantia. Após os fatos descritos acima, ocorre a desistência da pretensão referida do autor, logo é abandonado o pedido . Taxa Judiciária, 1925.
UntitledTratava-se de ação executiva em que Camile Valentine Ligoure, estado civil viúva, proprietária arrendou seu imóvel a Monteiro, Carvalho & Companhia pelo prazo de sete anos no valor de 120:000$000 réis, entretanto os arrendatários não pagaram as prestações vencidas desde 13/07/1925. Diante disso, a autora requereu os pagamentos atrasados no valor de 10:000$000 réis, caso isso não ocorresse que se procedesse à penhora. O pedido foi deferido em petição inicial. O mandado foi expedido em 05/08/1925. O pagamento foi efetuado. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114 - RJ, 1924; Taxa Judiciária, 1925; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 11/1925, Diário da Justiça, 11/1925.
UntitledA ré, havendo sido citada para pagamento incontinente, não o efetuou, sob o dito falso e inoperante pretexto de o autor não constar na relação de credores de exercícios findos, quando era certo estar Henrique Pereira da Silva entre eles e do qual era cessionário. Requereram que se expedisse precatória executória à Justiça Federal do Distrito Federal, a descontar o valor de 72:471$613 réis do Orçamento da Prefeitura Municipal de Niterói, da verba de 1000 contos de réis no Banco Português para o Brasil, acrescido de juros da mora e custas. O autor que era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão lavrador da cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, cessionário de Henrique Pereira da Silva, este credor da Prefeitura Municipal de Niterói da importância de 65:737$096 réis e de juros da mora desde 21/08/1923, crédito este vindo de execução de obras de calçamento de 25/03/1922.
UntitledTrata-se de prestação de contas, em que a autora, estado civil solteira, residente no estado de Goiás, na qualidade de irmã do General Guilherme Eliseu Xavier Leal, requereu que o réu e procurador de seu falecido irmão no Rio de Janeiro, lhe entregasse o montepio que lhe cabia no valor de 11:419$354 réis. Foi citada a Lei nº 3088 de 1898, artigo 80. Traslado de Procuração, Tabelião Heitor Moraes Fleury, GO, 1925; Taxa Judiciária valor 30$000 réis, 1925; Mandado de Penhora, 1925; Auto de Penhora, 1925.
UntitledOs autores, construtores navais, requereram mandado executivo para que o réu pagasse o valor de 3:317$920 réis ou para que nomeasse os bens à penhora. Os autores venderam a lancha Thetys pelo preço de 59:722$560 ao réu, que aceitou 18 duplicatas da valor de 3:317$920 cada. Fundamentaram-se no decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 59, 60. Pedido deferido. Houve embargo julgado improcedente para manter a penhora. Houve agravo, negado unanimemente pelo STF. Foi reformado o acórdão embargado e com ele a sentença de 1a. instância. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927, 1928, tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, 1931; Protesto, 2o. Ofício de Protesto de Letras e Títulos, 1928; Escritura de Compra e Venda de Lancha, 1928; Termo de Agravo, 1931; Duplicata, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1928; Demonstrativo de Conta, 1933; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 737 de 1850, artigos 508, 358, 359; Código Civil, artigo 1327; Decreto nº 16041 de 1923, artigo 42; Lei nº 2044 de 1898, artigo 51; Decreto nº 5449 de 1928, artigo 3o.; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 430; Código Comercial, artigo 210.
UntitledO autor requereu que se expedisse um mandado executivo pelo qual fosse pago em um prazo de 24 horas o valor de 4:755$000 réis e custas ou dar bens da ré em penhora. Alegou que a ré tinha uma dívida na quantia citada. Foi julgada por sentença a quitação realizada. Procuração 2, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1929, Escrivão Plinio de Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1926; Conta de Custas, 1929.
UntitledO autor, advogado, estado civil casado, com escritório à Rua da Assembléia, Rio de Janeiro, quis protestar contra ato do presidente da Corte de Apelação Pedro de Alcântara Nabuco de Abreo, desembargador, que o privou do exercício de sua profissão e requer reparação dos prejuízos que sofreu. Ele tentou, por meio de habeas corpus destruir o ato. Foi suspenso desde que o requereu, com inflação do Código do Processo Civil, artigo 58 e Código Comercial. Alega que o juiz concedeu a privação o fez contra o Código Penal, artigo 82. Requer o valor de 300:000$000 réis por prejuízos devido a uma série de rescisões de contratos e da privação do exercício de sua profissão. O juiz declarou-se incompetente para conhecer ou intervir no caso, com base na Constituição Federal, artigos 61, 62. Procuração, Tabelião Oldemar Rodrigues Faria, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1921.
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