DIREITO ECONÔMICO

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              BR RJTRF2 8587 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1926
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que emprestou a ré, mulher, estado civil viúva, o valor de 15:000$000 réis em 12/04/1916, para a compra de prédios e terrenos. A suplicada, porém, não pagou os juros vencidos. O suplicante requereu o pagamento da dívida. Em 17/06/1925 julgou nulo o processo, condenando o autor nas custas. O executivo hipotecário em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um agravo de petição. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires 49 - RJ, 1923, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Taxa Judiciária, 1923; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 15/11/1925; Lei nº 4381 de 1921, artigo 13, Código Civil, artigos 104, 105 e 251 no. 1.

              Sin título
              BR RJTRF2 10718 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu no valor de 6:000$000 réis, referente a 1 letra de câmbio. Requereu expedição de mandado executivo para pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Decreto nº 20032 de 25/5/1931; Decreto nº 20105 de 13/6/1931; Procuração, Tabelião M. J. Gonçalves, Rua Marechal Floriano, 3, PR, 1922.

              Sin título
              BR RJTRF2 10793 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu no valor de 1:477$000 réis, sobre nota promissória vencida e não paga. Requer mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Letra de Câmbio 3, 1922; Procuração, Tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923.

              Sin título
              BR RJTRF2 12287 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era inquilino do prédio localizado na Rua Teresa, 746 na cidade de Petrópolis, cidade do Rio de Janeiro de propriedade do réu. Como o suplicado recusava-se há 2 dias a receber o aluguel, o suplicante requereu a intimação deste, a fim de realizar o depósito do valor dos aluguéis nos cofres públicos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

              Sin título
              BR RJTRF2 10717 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher nacionalidade italiana, moradora em São Paulo era credora da ré no valor de 30.000 libras, referente a 6 letras cambiais. Requereu expedição de mandado executivo, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Recorte de Jornal Diário Oficial, 27/11/1923, tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42 - RJ, 1923.

              Sin título
              BR RJTRF2 10830 · 4 - Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, com poderes de V. de Finis e Cia, requereu que se tornasse sem efeito a intimação do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, a pedido de Cicero de Figueiredo para que não consentisse no levantamento das cauções de 13 apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000, prestadas pela companhia na tesouraria da estrada, a fim de garantir a execução do contrato de construção da Estação de Taubaté e da Estação de Aparecida. Cícero alega que a companhia se negava a um acerto de contas e pretendia levantar as apólices. O autor afirmava que o levantamento só pode ser feito pela companhia, pois a ela pertencem os títulos caucionados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura de Mandado em Causa Própria, Tabelião José Saturnino de Paula Toledo,Rua 15 de Novembro, 33, São José dos Campos, SP, 1924; Firma Reconhecida, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives - RJ, 45, 1924.

              Sin título
              BR RJTRF2 10697 · 4 - Dossiê/Processo · 1922; 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autor, com sede na cidade de São Paulo na Rua Libero Badaró, 109, requer, fundamentada na Constituição Federal, artigo 60 e no decreto nº 3084 de 1898, artigo 57, o prazo de 10 dias para o pagamento do valor de 777$225. A autora emitiu uma apólice de averbação de seguro marítimo para a ré. Dentre as condições da apólice se encontrava o pagamento do prêmio adicional de 1 por cento quando se tratasse de seguro de mercadorias contra risco de roubo. Porém, a assegurada se recusa ao pagamento adicional. Julgado procedente o pedido na inicial para em sua conformidade condenar a ré. Em 9/4/1923 foi assinado o termo de quitação. Procuração 3, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57.

              Sin título
              BR RJTRF2 12798 · 4 - Dossiê/Processo · 1922; 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, locatários de cômodos de casa à Praça da República, 189, cujo réu, locador recusa-se a receber os aluguéis, requerem sua intimação para vir receber em cartório o valor de 185$000, sob pena de depósito nos cofres dos Depósitos Públicos. Como o réu não compareceu, o depósito foi feito nos cofres públicos.

              Sin título
              BR RJTRF2 12838 · 4 - Dossiê/Processo · 1922; 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante na cidade de Pirapora, estado de Minas Gerais, alegou ser credor do réu no valor de 6:346$300 réis, referente a 3 faturas de venda de abóbora remetidas ao réu à Central do Brasil. Requereu pagamento da dívida. Ação procedente. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Termo de Protesto, 1922; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 152.

              Sin título
              BR RJTRF2 13656 · 4 - Dossiê/Processo · 1922; 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tendo Ernesto Oswaldo Schmitt cedido à autora, mulher, pelo valor de 14:000$000 réis os direitos creditórios do empréstimo feito ao réu, que não quitou dívida do mesmo valor, requereu mandado executivo para pagamento da dívida, sob pena de se proceder à penhora. Foi julgada por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Escritura de Cessão e Transferência de Direitos, s/d; Decreto nº 370 de 1890, artigo 384; Decreto nº 3564 de 22/1/190, artigo 15.

              Sin título