O suplicante propôs uma ação ordinária contra a ré, e requereu a anulação da decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda de 1954, pela qual foi exigida da suplicante o pagamento do valor de Cr$ 403.950,00 como diferença de imposto de renda nos exercícios de 1946 a 1951, pelo fato de tal valor ser indevido e seu lançamento ilegal já que a suplicante já efetivou o pagamento da importância exigida. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Imposto de Renda, 1953; Jornal Diário Oficial, 12/04/1944; Decreto nº 36773 de 13/01/1955; Decreto nº 5844 de 23/09/1943; Decreto nº 24239 de 22/12/1947.

O autor, comerciante, estabelecido na Rua Buenos Aires, 90, Rio de Janeiro, fundamentado na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 7, requereu um mandado de segurança contra os réus que violam seu direito de despachar e retirar da Alfândega as mercadorias por ele importadas da França pelo vapor Louis Lumiere, exigindo-lhe o pagamento de Imposto de Consumo sobre elas. Alegou que a Taxa de Câmbio cobrada não era a correta e que as mercadorias estavam sob ameaça de venda em leilão público. O juiz denegou a medida liminar. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Fatura Consular Brasileira, 1955; Conhecimento de Embarque Compagnie Maritime dês Chargeurs Reunis; Lei nº 2145 de 29/12/1953.

A suplicante, estabelecida na Rua do Rosário requereu ação para assegurar a nulidade do expresso no Decreto nº 32667 de 1953 artigo 25 que impôs a obrigação ao empregador do recolhimento das quotas dos empregados convocados para o serviço militar, uma vez que vai além do prescrito no Decreto nº 21232 de 18940 ilegalidade. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1950.

A autora, uma sociedade comercial, com sede à Avenida Marechal Floriano Peixoto, 38, sala 208, Rio de Janeiro entrou com ação contra a suplicada, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes artigos do mesmo, para requerer anulação da decisão do Delegado Fiscal em Minas Gerais que impôs uma multa de determinado valor, além da obrigação de recolhimento de igual importância a título de imposto de consumo que foram cobranças indevidas, pelo fato que em 13 de junho de 1944, o Agente Fiscal do Imposto de Consumo, José de Oliveira Lima, sob o fundamento que não se achavam selados, de acordo com o Decreto-Lei nº 739 de 24/09/1938, artigo 4, parágrafo 8, foram apreendidos 200 fracos de óleo de rícino purificado remetidos pela autora para a sua freguesa e foi lavrado auto de infração, mas pela mesma lei e sua respectiva classe e parágrafos citados, vê-se que o referido produto,mercadoria não estava tributado por aquela lei e que, portanto, o produto não estava sujeito ao Imposto de Consumo. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Tal recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; Apólice da Dívida Pública, 1955; Código de Processo Civil, artigo 291, 64, 811e 820; Decreto-Lei nº 739 de 24/09/1938, artigo 4, parágrafo 8; Decreto nº 17509 de 04/11/1926; Decreto-Lei nº 3602 de 09/09/1941; Decreto-Lei nº 4565 de 11/08/1942; Advogado Mario Arnaud Baptista e César Augusto Diniz Chaves, Avenida Presidente Vargas, 417-A - RJ.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da cobrança ilegal do Imposto do Selo Federal sobre o aumento de capital, operação na qual foi obrigado a pagar tal tributo no valor de Cr$ 15 00, 00. Sendo assim, o autor requereu a restituição do imposto indevidamente cobrado, no valor de Cr$ 75 000, 00, como previsto no Decreto-Lei n° 4655, artigo 102, em se tratando do imposto recolhido por verba. O juiz julgou improcedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, que foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, que foi provido pelo Supremo Tribunal Federal . 4Procuração, (2 Tabelião NI de 1953), (Tabelião 25 de 1956), (Tabelião 102 de 1968) ; 2 DO de 28/01/1953, 19/01/1953; CPC, art 292; dec. 32 392, 09/03/1953; dec 4 655, 03/09/1942; Naum Rotenberg, Rua Boa Vista, n/ 314, 9° andar .

O autor moveu uma ação ordinária contra a União por conta da impugnação do pedido do autor ao acórdão que manteve a decisão do 1º Conselho de Contribuintes, assim requereu a anulação do Imposto de Renda, lançado para o exercício de 1952 e competente adcional de 15 por cento da Lei nº 1474 de 1951, que foi procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. O processo foi julgado saneado . Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1947, 1956; Declaração de Imposto de Renda, 1955; Recibo de Pagamento por Serviço Prestado, 1943; Decreto nº 24239 de 1947, artigo 184; Decreto-lei nº 1608 de 1939; Código de Processo Civil, artigo 106; Decreto nº 9423, artigo 23, 1942; Decreto-lei nº 4178 de 1942; Decreto-lei nº 5844 de 1943 .

O suplicante, brasileiro, comerciante, residente em Niterói, requereu anulação da decisão do suplicado, situado na Avenida, Marechal Câmara 310 Rio de Janeiro, pela ilegalidade da cobrança de multa pelas irregularidades na construção de um prédio localizado na Rua Pain Pamplona 526, que não era de sua propriedade e sim da Imobiliária Santa Cecília Limitada estabelecida na Avenida Rio Branco116. Ação inconclusa. procuração tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ, em 1956; Guia de Recolhimento de Multa, em 1956; (2)Autos de Infrações, em 1956 e 1955; Temo de Verificação de Debito, em 1955; Guia do Departamento de edificação, em 1952.

O autor, com sede à Avenida Nilo Peçanha 12 Rio de Janeiro, empresa comercial, alegou que seus empregados recusaram-se a receber benefício do IAPC, e que preferiu requerer somente o auxílio doença fornecido pelo IAPC, de acordo com o Decreto n° 32667, de 01/05/1953 artigos 108 e 110. A suplicada contudo, realizou os levantamentos de débitos e recolhimento das contribuições, acrescidos de juros e multa. O suplicante requereu o cancelamento de todos os levantamentos efetuados e multas impostas. As partes entraram em acordo. carteira do IAPC, de 1954; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1956; (2) Diário da Justiça, de 13 e 16/07/1956; termo de acordo de pagamento e rescisão de contrato, de 1956; decreto-lei 7659, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 292, 32, 63, 64, 3 e 201.

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que apreendeu diversas mercadorias despachadas pelo Colis Posteaux, sob a alegação de que não tinham licença de importação, nem cobertura cambial. Apreensão, Importação, Convenção de Paris, Convenção Postal Universal. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação e concedeu o mandado de segurança em 25/02/1957. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento ao agravo e cassou o mandado de segurança em 26/12/1957. Os suplicantes recorreram e o Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento em 06/04/1959. 12 notificações, 1956; 5 procurações 1956 tab. 17; Constituição, artigo 141; Decreto 4657 de 04/09/1942; Lei 1533 de 1951, artigo 7o.; Lei 2145 de 29/12/1953; Decreto 34893 de 05/01/1954 .

A suplicante, firma comercial, com base no Código de Processo Civil, artigos 2 e 291, no Código Civil, artigos 961 e 964, na Constituição Federal, artigos 141 e 201 e no Decreto nº 26149 de 1949, propôs uma ação ordinária de repetição de indébito, para o fim de ser restituída no excesso do valor pago, referente ao Imposto de Consumo, indevidamente recolhido ao Tesouro Nacional. O autor abandonou a ação. Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1953; Nota de Importação, 1954 e 1955; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1954 e 1955; Nota de Diferença, 1955; Decreto nº 26149 de 1949; Lei nº 2145; Decreto-lei nº 915 de 1938; Decreto nº 20474 de 1931.