Dossiê/Processo 30838 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 32797. Autor: Freitas, Edgard Garcia. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 59f.

O suplicante, brasileiro, comerciante, residente em Niterói, requereu anulação da decisão do suplicado, situado na Avenida, Marechal Câmara 310 Rio de Janeiro, pela ilegalidade da cobrança de multa pelas irregularidades na construção de um prédio localizado na Rua Pain Pamplona 526, que não era de sua propriedade e sim da Imobiliária Santa Cecília Limitada estabelecida na Avenida Rio Branco116. Ação inconclusa. procuração tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ, em 1956; Guia de Recolhimento de Multa, em 1956; (2)Autos de Infrações, em 1956 e 1955; Temo de Verificação de Debito, em 1955; Guia do Departamento de edificação, em 1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

18-12-2007

Paola