O suplicante, 2º Tenente reformado da Polícia Militar, estado civil casado, residente na Rua Itapirú, 881, Rio de Janeiro, propôs uma ação contra a União Federal e requereu a sua promoção à 1º Tenente com os vencimentos e vantagens decorrentes, baseadas na Lei nº 1156 e na Lei nº 2370, pelo fato de ter sofrido um acidente em serviço, decorrendo da sua invalidez, total e permanente e para qualquer trabalho. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para a Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 em 13/3/1958; decreto 3263 de 16/11/1938, artigo 342; decreto-lei 3864 de 24/11/1941, artigo 157; Lei 1156 de 1950; Lei 2370 de 1954, artigo 33, § 3º, artigo 59; Lei 288 de 1948; Lei 3067 de 1956; Lei 1316 de 1951, artigo 303.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, residente em Belo Horizonte. Tinha mais de 35 anos de serviços prestados à Rede Mineira de Viação, quando esta ferrovia se transformou em autarquia federal. Requereu ação para assegurar sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, bem como o pagamento das vantagens decorrentes. Foram citados a Lei nº 2752 de 1956, Lei nº 1812 de 04/02/1953, Lei nº 1636 de 11/06/1952, Lei nº 1163 de 22/07/1950, Lei nº 1711 de 1952, Decreto nº 36385 de 25/10/1959, Lei nº 2752 de 10/04/1956. O juiz julgou a ação procedente e condenou a ré nas custas, em 03/03/1959. Nos autos da apelação cível a apelante teve seu pedido negado por maioria de votos do Tribunal Federal de Recursos, em 16/10/1964. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ.

O autor era estado civil casado, comerciante, residente na Rua São Luiz Gonzaga, 177. Foi admitido como extranumerário-mensalista nas funções de servente do Colégio Pedro II e, mais de 10 anos depois, foi demitido do serviço público, acusado de ter cometido furto de roupas e toalhas do estabelecimento. O autor foi absolvido no processo crime instaurado. Assim, fundamentado na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 58 e 59, e na Constituição Federal de 1946, artigo 190, requereu reintegração do cargo e o pagamento de todos os vencimentos atrasados com promoções e vantagens. O processo estava inconcluso. Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 04/10/1957; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 09/12/1957; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 23; Lei nº 1722 de 28/10/1952 artigo 58 e 59; Constituição Federal artigo 190; Estatuto dos Funcionários Públicos Artigo 200.

Os autores e outros, como Alberto Otavio Moore e Alcy Carlos da Silva Couto, eram extranumerários mensalistas, lotados no Ministério da Fazenda, profissão operários de diversas especialidades, contando com mais de 5 anos de serviço público. Requereram a equiparação aos funcionários efetivos em todos os efeitos, inclusive nos vencimentos. Alegaram que a Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, concedeu aos artífices extranumerários da Imprensa Naval e da Imprensa Militar, que exerciam funções de gráficos, uma equiparação nos vencimentos aos funcionários efetivos, operários gráficos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação. A União opôs embargos de nulidade e infringentes do julgado, que foram recebidos pelo STF. procuração tabelião Edgard Costa Filho, rua do Rosário, 76; fotos; Constituição Federal, artigo 141, § 1; Código do Processo Civil, artigos 291 e 820; lei 1455, de 10/10/1951; lei 488, de 15/11/1948; lei 1765, de 18/12/1952, artigos 5 e 6; lei 2193, de 1954; decreto 27654, de 29/12/1949; decreto 29246, de 20/01/1951; decreto 36291, de 05/10/1954; decreto 5175, de 07/01/1941; decreto 38017, de 06/10/1955; decreto 33917, de 25/09/1953; decreto-lei 8201, de 21/11/1945.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica, residente em Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Em 1952 foi transferido para a Reserva Remunerada, com proventos integrais do posto de 2º Tenente, nos termos da Lei nº 1156, já que contava com mais de vinte e cinco anos de serviço ativo e por ter servido na zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Em 1953, o Ministro da Aeronáutica decidiu retificar o decreto que o havia reformado no posto de 2º Tenente, e decidiu lhe promover a 1º Tenente. Alegou que participou da repressão militar ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista, tendo se deslocado de sua unidade, na Escola Almirante Wandenkolk em Mocanguê, para Niterói, onde a tropa fez policiamentos dos Correios e Telégrafos, Quartel de Polícia e das Barcas da Cantareira. O suplicante pediu sua promoção ao posto de Capitão e o pagamento das diferenças atrasadas. Foi declarado que como o autor era natural de Florianópolis, Santa Catarina, a ação somente poderia ser julgada naquela região ou no Distrito Federal. procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1960; tabelião 1961;carta patente assinada por Getulio Vargas em 1952.

Os 662 autores requereram a execução da carta sentença obtida nos autos da apelação cível nº 10875. Os suplicantes, operários, extranumerários mensalistas, lotados no Arsenal da Marinha do Ministério da Marinha, requereram a apostila de seus títulos de nomeação, conforme a Lei nº 1455 de 10/10/1951, bem como sua equiparação aos funcionários da Imprensa Nacional, gráficos e revisores de prova. Carta sentença, 1960; Boletim de serviço, 1956.

Os autores, militares da ativa da Força Aérea Brasileira, interpuseram agravo de instrumento, visto que o Tribunal Federal de Recurso indeferiu o recurso extraordinário que interpôs na ação em que pediram promoção a graduações superiores. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião R. Alves Penteado, 215 SP 1959; Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga 11º Ofício de Notas Rua Líbero Badaró nº 193 SP 1959; Procuração Tabelião Mário de Moraes e Castro MG 1959; Procuração Tabelião Ulysses Serra Rua Dom Aquino, nº 394 MT 1959; Procuração Tabelião José M. Neves Sobrinho Rua do Imperador Pedro II, nº 289 Recife Pernambuco 1959.

O suplicante era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. Alegou que locou sua loja na Rua Conselheiro Galvão, 998-C e o apartamento 203 da Estrada do Sapé, 1305, para a Diretoria Regional dos Correios. O contrato estaria próximo de seu vencimento e o locatário não pareceu mostrar interesse pela locação. Nessas circunstâncias, o suplicante requereu a desocupação dos imóveis no prazo de 90 dias. O juiz Hamilton Leal julgou procedente ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; Notificação, 1965; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 14/11/1960; Custas Processuais, valor CR$ 34,86, 1967; Código de Processo Civil, artigos 350 e seguintes; Código Civil, artigo 1195; Código de Processo Civil, artigo 64; Decreto-lei nº 4 de 1966.

O autor, estado civil casado, primeiro-Tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica, residente na Rua Manoel Reis, 503, Nilópolis, Rio de Janeiro, ingressou no Exército Nacional e combateu a Itentona Comunista em 1935, deslocando-se da Vila Militar para a Praia Vermelha. Alegou que a Lei nº 1267 de 09/12/1950, decretou a promoção dos militares que lutaram contra a subversão comunista. Assim, o autor pediu a sua promoção e a diferença de vencimentos de primeiro-Tenente para capitão. Juiz Maria Rita Soares de Andrade. ANL Processo prescrito. Procuração, Tabelião Crepoy Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Alterações de Posto ou Graduação, 1952, 1954; Fotocópia, Declaração de Transferência de Base, 1952; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 5010.

O autor era estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Andrés Belo, 17, Santa Teresa, cidade do Rio de Janeiro . Em 1937 passou a exercer funções de assistente técnico de 3ª classe da Divisão de Educação Física, mas com função de médico, denominados de outra forma por não haver classificação apropriada na administração federal. Como foi criada tal classificação, pediu sua admissão em série funcional de médico com diferença de vencimentos conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948 artigo 13. A ação foi julgada procedente e o juiz José de Aguiar Dias recorreu de ofício, a ré apelou para Tribunal Federal de Recursos e este negou provimento às apelações. Ministro de Estado Gustavo Capanema, salário mensal de 1:500$000 réis. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; Contrato de Trabalho, 1937.