Dossiê/Processo 29298 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30521. Autor: Castro, Carlos Pinto de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 130f.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, Delegacia do Tesouro Brasileiro no exterior, com sede em New York, Estados Unidos da América, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a restituição da diferença do valor Cr$ 2663,25 que o suplicante foi constrangido à reposição como diferença que lhe foi paga da alteração da conversão do cruzeiro em dólar modificado a partir do Decreto nº 38933 de 1956, e ao pagamento da diferença em moeda americana, da gratificação mensal recebida a menos anteriormente. A ação foi julgada procedente pelo juiz Clovis Rodrigues, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A União impugnou um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu. procuração tabelião Manlio Corrêa Giudice Rua do Rosário, 145, 26/04/1958; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, em 1955, passou a ser Rua Debret, 23, 1960; decreto lei 9687 de 30/08/1946; decreto 33642 de 24/08/1953; decreto 23801 de 25/01/1934; lei 2745 de 12/03/1956; decreto 38933; lei 3396 de 02/06/1958, artigo 3o.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

12/11/2007

Leonardo