Dossiê/Processo 38112 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49585. Autor: Vasconcellos, José Rouxinol Galindo de;Putten, Nelly Van;Leite, José Xavier;Lelis, Leneri Borio de;Souza, Maria Delza de;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 151f.

Os impetrantes eram escriturários classes E, F e G do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra ato que indeferiu o requerimento de apostilação dos títulos dos impetrantes com vencimentos correspondentes às classes I, J e K, conforme determinava o Decreto nº 27654. O juiz denegou a segurança impetrada. Os impetrantes agravaram junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 6 Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; 70 Carta Patente assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, Getúlio Vargas, 1948, 1957, 1952, 1950, 1951, 1949, 1945, 1943, 1944, 1947; 3 Jornal Diário Oficial, 27/12/1952; Correio da Manhã, 25/01/1953; Custas Processuais, 1953; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e 3; Lei nº 284 de 1936; Decreto-lei nº 240 de 1938, artigo 49; Decreto nº 27654 de 1949; Lei nº 1711 de 1952; Decreto-lei nº 9230 de 1946, artigo 2; Decreto-lei nº 8044 de 1945.; Decreto-lei nº 9657 de 1946; Decreto-lei nº 8700 de 1946, artigo 1; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

21/11/2008

Leonardo Sato