Os 37 servidores da ré exerciam funções de natureza especial com risco de vida ou saúde e requereram a gratificação estabelecida pela Lei nº 1711 de 1952. Ocorreu que o processo foi arquivado. Os autores atuavam no Hospital do Corpo de Bombeiros. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial, 13/12/1960; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961.

Os autores, funcionários do réu, inconformados com o despacho do presidente deste, requereram o pagamento da gratificação anual referente aos anos de 1955, 1956 e 1957, com base no Decreto nº 1918 de 1937, mas o pedido foi negado. Os funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários em semelhante situação, receberam seus direitos. O pedido foi encaminhado para o Departamento Nacional de Previdência Social, mas as concessões de gratificação não eram de sua competência. Os autores requereram suspensão dos efeitos do despacho e consequentemente a concessão das gratificação. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1959; fotoestátisca Diário Oficial, 07/1958.

Os autores foram admitidos como extranumerários, mas não receberam de acordo com a produção. O salário foi fixado arbitrariamente, recebendo menos que os efetivos. Esse critério resultaria em desigualdade. A Lei nº 2284 de 1954 equiparou os autores para todos os efeitos aos funcionários efetivos. Ocorre que o salário não foi equiparado e era isso que os autores requereram. Desejavam ser tratados com igualdade, com efeito retroativo. O autor abandou o feito. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963.

Os autores, enfermeiros auxiliares, realizavam tarefas que ofereciam risco de vida ou risco a saúde, pela Lei nº 1711 de 1952 teriam direito a gratificação de 40 por cento. Ocorre que há mais de 4 anos os pedidos por esse direito não foram respondidos. Estes requereram as gratificações, inclusive retroativas. Foi denegada a segurança.

O autor requereu um mandado de segurança contra ato do réu. O autor era agente do exterior efetivo do instituto. Seu vencimento atual era no valor de 11500 cruzeiros, sendo 1500 de gratificação. O autor foi afastado do Uruguai e substituído pelo filho do embaixador, nepotismo. O autor exercia tal cargo havia 9 anos, logo, possuía estabilidade. Contudo, foi nomeado para cargo inferior e o contrato de serviços foi rescindido. O autor desejava retornar para seu cargo no Uruguai, na qualidade de funcionário estável. Ação julgada procedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Decreto nº 29011 de 1950;Decreto nº 3128 de 1938;Decreto-lei nº 375 de 1938;Constituição Federal, artigo 141;Decreto-lei nº 2083 de 1940.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, ocupavam a função de Inspetor de Profilaxia, auxiliares de escritório, Auxiliar de Profilaxia e vacinadores na Divisão de Defesa Animal do Ministério da Agricultura. Os suplicantes não receberam o abono de emergência, garantido pela Lei nº 1465 e Lei nº 2412, nem o salário-família, mesmo já os tendo requerido diversas vezes. Os suplicantes pediram um mandado de segurança que lhes garantisse o pagamento do abono de emergência e o salário-família. O juiz denegou a segurança impetrada. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Trinta e Um Portaria n°1 de 1956, n°28 de 1953, n°2 de 1955, n°34 de 1953, n°3 de 1955 e outras; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1955; D. J. de 22/07/1958; Constituição, artigo 141; Lei 1533 de 1951; Lei 1765 de 1952; lei 2412 de 1955; Lei 2368 de 09/12/1954; Lei 1489 de 10/12/1951.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos, pertencentes à série funcional de classificação de pedras preciosas da Divisão de Rendas Internas do Ministério da Fazenda. Com o Decreto-lei nº 466 de 04/06/1938, verificou-se a demissão de funcionários extranumerários mensalistas de assistentes técnicos de 5ª Classe. Em 1939, passaram a se chamar inspetores especializados, e entre 1940 e 1951, foram classificados como tecnologistas. Pelo Decreto nº 27654 de 29/12/1949, artigos 20, 25 e 26, coube-lhes nova série funcional de classificador de pedras. A exclusão da classe de tecnologistas acarretou-lhes prejuízos. Eles pediram então sua apostilação na referência ¨O¨, com direito às diferenças atrasadas. O juiz negou o mandado de segurança. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953 e Franklin Lins d` Albuquerque Junior Rua Rui Barbosa,3, BA, 1953; Decreto nº 27654 de 29/12/1949; Decreto-lei nº 466 de 04/06/1938; Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943; Decreto-lei nº 9010 de 21/02/1945.

Os autores, procuradores da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, aposentados do Serviço de Assistência a Seguros Sociais dos Economiários, requereram um mandado de segurança contra o SASSE, já que havia sido negado o direito a percepção do estipêndio integral calculado conforme a Lei nº 3414 de 1958, Lei nº 3531 de 1959, Lei nº 3780 de 1960, Lei nº 3826 de 1960, Lei nº 4069 de 1962, Constituição Federal, artigos 141 e 189, Lei nº 1533 de 1951 e Lei nº 4242 de 1963. Em 1965 o juiz julgou prejudicado, por falta de objeto, o pedido de segurança. Procuração Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1964; Extrato da Ficha Financeira de Edmundo Silva, 1964.

Os quatro autores, funcionários do réu, requereram um mandado de segurança contra o presidente desse, a fim de obterem uma remuneração correspondente ao cargo de Técnico de Mecanização nível 17-A do quadro de servidores civis da União. Em 1964, o juiz concedeu o pedido de segurança. Em 1967, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários para cassar a segurança. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962 e 1963.

O autor era estado civil casado, Procurador da 1ª Categoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Avenida Julio Furtado, 189. Requereu um mandato de segurança contra a CAPFESP, a fim de que pudesse obter os benefícios da aposentadoria integral por contar mais de 35 anos de serviço. Em 1960 o juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento a ambos os recursos. Em 1965 o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso do CAPFESP. Constituição Federal artigo 141; Decreto nº 26778 de 14/03/1949 artigo 38; Lei nº 593 de 24/12/1948; Decreto nº 20455 de 01/10/1937 artigo 43; Diário de Justiça 11/04/1969; Cópia de Resolução do Conselho Deliberativo 16/04/1959.