Dossiê/Processo 27600 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40362. Autor: Guerra, Ilka Martins;Faria, Rubens. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

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Reference code

27600

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40362. Autor: Guerra, Ilka Martins;Faria, Rubens. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 27f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Guerra, Ilka Martins

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Faria, Rubens

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Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

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Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

Os autores foram admitidos como extranumerários, mas não receberam de acordo com a produção. O salário foi fixado arbitrariamente, recebendo menos que os efetivos. Esse critério resultaria em desigualdade. A Lei nº 2284 de 1954 equiparou os autores para todos os efeitos aos funcionários efetivos. Ocorre que o salário não foi equiparado e era isso que os autores requereram. Desejavam ser tratados com igualdade, com efeito retroativo. O autor abandou o feito. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Guerra, Ilka Martins;Faria, Rubens

    Réu

    Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Escrivão

    Almeida, Clovis Duarte

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    Dates of creation revision deletion

    26-05-2008

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