Dossiê/Processo 27611 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40361. Autor: Souza, José Pinto de;Pedroza, Yara da Gama;Mesquita, Maria de Lourdes;e outros. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM) da Guanabara.

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Reference code

27611

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40361. Autor: Souza, José Pinto de;Pedroza, Yara da Gama;Mesquita, Maria de Lourdes;e outros. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM) da Guanabara.

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 57f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Name of creator

Souza, José Pinto de

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Pedroza, Yara da Gama

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Name of creator

Mesquita, Maria de Lourdes

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e outros

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Name of creator

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM) da Guanabara

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Os autores, enfermeiros auxiliares, realizavam tarefas que ofereciam risco de vida ou risco a saúde, pela Lei nº 1711 de 1952 teriam direito a gratificação de 40 por cento. Ocorre que há mais de 4 anos os pedidos por esse direito não foram respondidos. Estes requereram as gratificações, inclusive retroativas. Foi denegada a segurança.

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Souza, José Pinto de;Pedroza, Yara da Gama;Mesquita, Maria de Lourdes;e outros

    Réu

    Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM) da Guanabara

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    5/9/2008

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