Dossiê/Processo 27821 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40368. Autor: Guimarães, Alice Alves Bernardo;Ferreira, Berenice Castro;Souza, Celma Marques;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura (MEC).

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27821

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40368. Autor: Guimarães, Alice Alves Bernardo;Ferreira, Berenice Castro;Souza, Celma Marques;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura (MEC).

Date(s)

  • 1961; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 196f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Amorim, Polinício Buarque de

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Guimarães, Alice Alves Bernardo

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Ferreira, Berenice Castro

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Souza, Celma Marques

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e outros

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Diretoria do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura (MEC)

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Albuquerque, Francisco Manoel Xavier de

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os 37 servidores da ré exerciam funções de natureza especial com risco de vida ou saúde e requereram a gratificação estabelecida pela Lei nº 1711 de 1952. Ocorreu que o processo foi arquivado. Os autores atuavam no Hospital do Corpo de Bombeiros. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial, 13/12/1960; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Amorim, Polinício Buarque de

    Autor

    Guimarães, Alice Alves Bernardo;Ferreira, Berenice Castro;Souza, Celma Marques;e outros

    Réu

    Diretoria do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura (MEC)

    Ministro do STF

    Albuquerque, Francisco Manoel Xavier de

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    29-05-2008

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