Os suplicantes são professores da Escola Naval, todos de nacionalidade brasileira, estado civil, casados, vêm impetrar mandado de segurança contra a secretaria geral da Marinha por sustar os pagamentos das gratificações de magistério previstas no código de vencimentos e vantagens dos militares, artigo 346. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança impetrada. O TFR negou provimento ao recurso . Cópia: Carteira de Identificação, Ministério da Marinha; Portaria n. 538, 14/09/1959, n. 134, de 12/05/1952, n. 24, de 22/01/1951; Procuração 5, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, era servidor da ré desde 1917 na Função de Ajudante fiel. O suplicante requereu a anulação da Portaria n. 9556 de 1966 as Superintendência da Administração dos Portos, sendo este considerado, conforme a Lei nº 1741, nas funções de fiel símbolo 4 F, com direitos aos vencimentos atrasados. A ação foi julgada precedente. O juiz recorreu ex-officio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1970; Cartão de Identidade, 1948; Certidão de Prestação de Serviço,1958; Guia de Pagamento, 1974.

O autor, major, pediu ao Juiz de Direito da Comarca de Macaé a subr-ogação de terras e benfeitorias competentes da Fazenda da Concórdia em São Sebastião do Alto, cidade de Macaé, estado do Rio de Janeiro, por quinze apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis nominais, havidas no inventário de seu falecido pai e gravadas na Caixa de Amortização com a cláusula de inalienabilidade. A sub-rogação foi julgada e aceita. E foi expedido alvará, o qual a Caixa de Amortização não aceitava e não cumpria. Foram citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13, 59 e 132 , a Lei nº 242 de 29/11/1841, artigo 13, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, número 6, o Regulamento nº 9370 de 14/02/1885, artigos 1, 5, 7 e 71, o Acórdão nº 950 de 27/07/1907, a Lei nº 242 de 22/11/1841, artigo 13, o Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, letra A, segunda parte e o artigo 8, parágrafo 229 de 31/01/1851, referente a ata de instruções do contencioso. O Supremo Tribunal Federal julgou a ação procedente. Declaração, Tesouro Federal, 1907; Certidão de Alvará, 1907; Certidão de Registro de Acórdão de Agravo, 1907; Decreto nº 3084 de 1894, parte V, artigo 90; Motivos da agravada, 1904, da apelante, 1907, do apelado, 1908 ; Código Penal, artigos 212 e 229; Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigo 121.

O autor, capitão do 22o. Batalhão de Infantaria do Exército, requereu a anulação do decreto de 22/06/1889 que o reformou. O autor foi submetido a uma inspeção de saúde que o colocou em observação por um ano. Aconteceu que, em 29 dias, foi reformado por incapacidade física para o serviço. O autor se baseou na constituição federal de 24/02/1891, artigos 74 e 60 letra A, no decreto 848 de 1890, artigo 15, no decreto 108 A de 30/12/1889, na lei 648 de 18/08/1852, artigo 9, no decreto 260 de 1/12/1841, artigo 2 § 3 e no decreto 193 A de 30/01/1890. reforma. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho julgou a ação procedente e a ré condenada a pagar os vencimentos que deixou de fazer e os custos. A sentença foi recorrida ao STF que deu provimento ao recurso e condenou o autor. O autor tentou embargar a nova sentença e conseguiu modificá-la, sendo julgado prescrito o alegado direito do autor. Certificado de Batismo, 1895; Ordem do Dia, 1901; Procuração, 1905; Apelação, 1908; Demonstrativo de Conta, 1914; Embargo, 1914; Advogado Alberto de Aquino Castro, Rua do Ouvidor, 39 - RJ; Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 47.

Mulher, estado civil viúva, alegou que foi constituído em seu favor e de sua filha Albina a posse e a propriedade resolúvel do prédio da Rua Manoel Victorino, 193. Entretanto, por falta de pagamento do valor de 55$200 réis, imposto e multa de pena d'água no exercício de 1899 do referido prédio, sofreu um executivo fiscal por parte da ré. A suplicante alegou que foi nula a arrematação, sendo o réu condenado a abrir mão dos aluguéis do referido prédio em favor da suplicante, e o pagamento das perdas e danos. Taxa Judiciária, valor 10$000 réis, 1911; Procuração 4, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1909; tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1912, tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1908, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911.

Os autores, negociantes, requereram a anulação do ato do diretor da Recebedoria da capital que lhe impôs uma multa de valor de 3:000$000. Os autores foram acusados de terem selado com estampilhas falsas os chapéus de sol que fabricam. Requereram ainda o valor de 300:000$000 pelas perdas e danos que causaram em seu comércio, em seu crédito e boa fama. Os chapéus foram apreendidos na Casa de Comércio Viúva Torterolli. Os autores alegaram que não ficou comprovado que os selos considerados falsos eram os mesmos que existiam nos chapéus quando foram apreendidos. Juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu ao STF que negou recurso, tentando então embargar a sentença. Os embargos foram rejeitados. Procuração, 1906, 1908; Jornal Diário Oficial, 1907; Nota Fiscal, 1904, 1905 e 1907; Certidão de Óbito, 1905; Código Penal, artigo 67; Regulamento nº 120 de 31/01/1842; Código Civil Alemão, artigo 827; Código Civil Argentino; Código Civil Japonês; Regulamento do Código Civil Brasileiro, artigo 63; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 9º.

Trata-se de ação ordinária na qual o suplicante pedia que fosse anulado o Decreto de 25/06/1913 que o reformou ilegalmente. São citados o Decreto nº 9336 de 17/01/1912 e o Decreto nº 193 de 30/01/1890. Ordem do Dia n. 27, 1907; Boletim do Exército n. 283, 1912; Procuração, 1913.

O autor foi nomeado e encarregado de oficinas da Fábrica de Cartuchos e Artefatos de Guerra, localizada em Realengo, cidade do Rio de Janeiro em 04/01/1909 sendo este empregado desta fábrica desde 1887. Entretanto, foi exonerado do cargo que exercia em março de 1913. Este alegou que sua demissão só poderia se dar nos termos do Decreto nº 8586 de 10/03/1911, artigo 59, parágrafo 2o., que colocava a necessidade de em processo administrativo e, tendo como fundamento o Decreto nº 3004 de 05/11/1898, artigo 21, o suplicante propôs uma ação sumária especial para anular o ato ilegal de sua demissão. O processo foi julgado prescrito e indeferido o pedido sendo condenado no pagamento das custas o autor. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Custas Processuais, valor 51$800 réis.

O autor, General Comandante da Brigada Estratégica na 1a. Brigada Estratégica do Exército, requereu a restituição do cargo e indenização por prejuízos sofridos desde a data de sua exoneração. O autor foi exonerado sem ter cometido nenhuma falta ou indisciplina e sem que o governo tivesse marcado na época nenhum concurso a que o sujeitou no ato de sua nomeação. O juiz indeferiu o pedido. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal. O processo foi arquivado. Nomeação, Ministro de Estado dos Negócios da Guerra, 1910; Jornal Diário Oficial, 04/06/1904, 14/06/1904; Boletim do Exército, 1910, 1911; Taxa Judiciária, 1916; Demonstrativo de Conta, 1916; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1914; Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 131; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Decreto nº 257 de 1690; Decreto nº 38 de 1892.

O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença obtida na qual a União Federal foi condenada a reconhecer o direito do suplicante de ocupar o cargo de ajudante de administrador dos Correios no Estado de São Paulo, com todas as vantagens, anulando-se o ato administrativo que determinou o vencimento anual no valor de 6:000$000 réis, tendo que pagar, assim, a diferença entre esse vencimento e o que por lei lhe competia e sendo computada a gratificação da antiguidade. A ré foi condenada na liquidação de sentença e após apelar ao Supremo Tribunal Federal foi mantida a condenação em 20:525$554 réis e custas. A ação de execução em foco foi originada em 1915 e chegou ao STF através de um agravo de petição. Carta de Sentença, 1915.