Dossiê/Processo 22152 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 28276. Autor: Seixas, Ary. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 138f.

O autor era estado civil solteiro, oficial administrativo do Departamento Administrativo do Serviço Público, domiciliado na Rua Clarimundo de Melo, 162, Estação de Encantado. Foi suspenso com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 225 e 221, por publicação, em imprensa, de censura às autoridades e aos atos da administração. O autor alegava que tinha dever de representar sobre irregularidades de que tivesse conhecimento, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 37, e que nada publicou. Por isso, o autor foi punido com suspensão por 30 dias como medida preliminar. Assim, requereu a anulação deste ato e o pagamento dos vencimentos pelos 30 dias que foi suspenso. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex-oficio e ao apelo da União, em parte. A União, então, interpôs embargos ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949; Contrato de Honorário Advogado, 1949; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1944, 1946 3 1948; Recorte de Jornal Diário Carioca, 1948; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943, artigo 9, Lei nº 488 de 18/11/1948, Decreto nº 24979 de 20/09/1948, Decreto nº 25699 de 21/09/1948, Código de Processo Civil, artigo 64, 820; Decreto nº 20489 de 24/01/1946, artigo 70, Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, Decreto-lei nº 8323 A de 07/12/1945, artigo 1.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

15-10-2007

Paola