A suplicante, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 58, 15o. e 16o. andares, com base no decreto 26149 de 05/01/1949, na lei 2145, artigo 9 parágrafo 2a. e na Constituição Federal, artigo 141, propõe uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$1675025,80, negando que esta quantia foi paga em virtude de cobrança indevida de imposto de consumo sobre ágios. A ação foi julgada procedente. O juiz Clovis Rodrigues recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso e julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; Imposto de Consumo sobre Ágio, Cia Teodor Wille; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo, 1954, 1955; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 26149 de 05/01/1949; Constituição Federal de 1946, artigo 141, 5, 65; Lei nº 2145, artigo 9.

Os suplicantes, com sede à Avenida Brasil 9200 Rio de Janeiro, pediram nulidade de ato do Ministro da Fazenda e restabelecimento acordo do Conselho Superior da Tarifa. Os autores, a 15/02/1949 se obrigaram a apresentar fatura consular de importação dos Estados Unidos da América, com certidão de Cônsul do Brasil. Não teria ocorrido infração, sendo injusta a multa de Cr$ 12.804, 10. Processo inconcluso. notificação feita pelo Ministério da Guerra, em 1955; Diário oficial, de 29/12/1954 e 20/04/1955; certidão emitido pelo consulado geral do Brasil em Nova Orleans; licença de importação, em 1948; (2 )procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, em 1951 e 1955; decreto 22717, de 16/05/1933.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro e estabelecida em Márquez de Valença - RJ, foi notificada, em 1953, pela suplicada a recolher o valor de Cr$2775,80, referentes a prêmios de seguro contra o risco da acidentes de trabalho de seus empregados. Mas a suplicante alega que o decreto 24637 de 10 de julho de 1934, lhe permitia manter em caução na Caixa Econômica Federal 200 apólices da divida pública, de valor de Cr$ 1000 cada um e que o artigo 7º do decreto-lei 9683, que determina a obrigatoriedade do seguro, não estipula nenhum tipo de penalidade a quem deixa de recolher esse seguro a suplicante pede a aanulação da notificação feita pela suplicada. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e tanto a ré como o autor apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. O autor interpôs o recurso que não foi admitido. premio de seguro contra acidentes do trabalho, 1953; cauções de conta alheia; notificação da decisão do delegado reguinal, 1953; (2) notificação da decisão do conselho Fiscal, 1954; (2) procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; decreto 24637 de 1934; decreto-lei 7036 de 1944; decreto 18809 de 1945; decreto-lei 8488 de 1945; lei 599-a de 1948.

A autora, sociedade anônima de nacionalidade inglesa sediada à Praça XV de Novembro, 10, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de Santos e considerada ilegal e injusta, por ter este obrigado à autora a recolher determinado valor referente a diferença na descarga de determinada quantidade de quilos de óleo mineral combustível , importado de Curaçao Índias Ocidentais Holandesas, transportado pelo navio tanque Itamaraty, pela qual o inspetor impôs uma multa de 2 por cento, pedindo a autora a devolução do valor recolhido e alegando a autora que as medições da alfândega não procedem, pois as medições eram feitas por normas técnicas e mão calculadas diretamente. A ação foi julgada procedente. Fatura, Recibo; Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1950;Código do Processo Civil, artigo 820; Decreto-lei nº 1028 de 4/11/1939; Decreto nº 22717 de 16/5/1933; Decreto nº 24343 de 5/6/1934; Decreto nº 23174 de 29/09/1933.

As autoras, mulheres, funcionárias do IAPETC, requereram tornar nulo o ato do réu, retornando as impetrantes ao exercício das suas funções de tesoureira auxiliar. Estas fundamentaram a ação na Lei nº 3205, de 15/07/1957, Lei nº 3780, de 12/07/1960 e no Plano de Classificação de Cargos dos servidores civis. As suplicantes haviam sido exoneradas. exoneração. O juiz denegou a segurança. O impetrante recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O impetrado apresentou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso. O impetrado interpôs embargos, que não foram conhecidos pelo Supremo. Procuração 3, Tabelião Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Anexo: Documento 1 ao 12, 1948, 1949, 1960, 1961; Custas Processuais, 1961; Boletim de Serviço 3, n. 222, 1959, n. 216, 1959; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

O autor era estrangeiro de nacionalidade belga, estado civil desquitado, profissão industrial. Moveu ação ordinária contra a União Federal, por conta de cobrança ilegal de imposto e multa referente a um lançamento suplementar no exercício de 1953, ano base 1952. Requereu a anulação de cobrança fiscal no valor de 932.425,70 cruzeiros, no processo suplementar n. 10728-62, referido na notificação de tal lançamento suplementar n. 3 - rec- 352.203/5. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. notificação feita pelo Ministério da Fazenda, 1962 Escritura pública de promessa de compre e venda, 1951; procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; certidão de inventário de bens, 1968; lei 151 de 25/11/1947 artigo 12, 24; decreto lei 9330 de 10/06/1946; Código Civil, artigos 44, 134,1065, 1078, 43; decreto lei 649 de 11/03/1949; decreto lei 5844 de 29/09/1943; código do processo civil, artigo 820.

O autor, sociedade industrial, sediada na Rua Beneditinos,1/7 - RJ, e com fábrica sediada em Barra Mansa, Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que o Diretor de Rendas Internas da ré, se digne a dar ciência da existência da presente ação anulatória à Delegacia Fiscal do Estado do Rio de Janeiro e esta à Coletora Federal de Barra Mansa, abstendo-se essas repartições estas repartições de promover a execução dos bens dados pelo autor em garantia até a final decisão da demanda. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos . Guia para Pagamento Taxa Judiciária, 1964; Procuração 2 Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, 1963 e 1964; Guia de Recolhimento Coletoria Federal em Barra Mansa - RJ , 1961; Diário Oficial, 1963; Decreto nº 45422 de 1959; Lei nº 1474 de 1951; Constituição Federal, artigo 201; Decreto nº 42 de 1937; Decreto nº 3336 de 1941 .

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, era servidor da ré desde 1917 na Função de Ajudante fiel. O suplicante requereu a anulação da Portaria n. 9556 de 1966 as Superintendência da Administração dos Portos, sendo este considerado, conforme a Lei nº 1741, nas funções de fiel símbolo 4 F, com direitos aos vencimentos atrasados. A ação foi julgada precedente. O juiz recorreu ex-officio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1970; Cartão de Identidade, 1948; Certidão de Prestação de Serviço,1958; Guia de Pagamento, 1974.

O autor, profissão, Tenente, requereu a anulação de sua reforma compulsória pelo Decreto n° de 10/5/1922 e reintegração ao serviço ativo do Exército Nacional, com todas as suas vantagens e vencimentos.O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no <Decreto nº 19.910 de 23/04/1931>, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927; Advogado Olympio Carvalho de Araújo e Silva, Advogado Affonso Penna Junior, Advogado Salvador Pinto Júnior, Rua Sachet, 39; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Os sulicantes, professores vitalícios da Escola Naval, dentre eles o capitão de mar-e-guerra Pedro Cavalcanti de Albuquerque, requereram o reconhecimento do direito a percepção de vencimentos idênticos aos que recebram os professores catedráticos dos Institutos Civis de Ensino Superior da União, a restituição das importâncias descontadas indevidamente e a diferença entre tais vencimentos. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho julgou por sentença o cálculo do processo a fim de se produzir seus efeitos de direito e em despacho posterior. O juiz ordenou expedir a precatória. Carta de Senteça; Procuração.