O suplicante Primeiro Tenente da Armada, requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo da Marinha a fim de ser colocado no lugar que lhe competia na escala dos oficiais de sua classe. O juiz concede a prorrogação pedida pelo procurador, baseando-se no seguinte dispositivo legal: Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 5 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905; Livreto do Conselho Naval, 1904; Jornal Diário Oficial; Carta Patente, Presidência da República, 1909.

O suplicante requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo que o reformou do posto de general de divisão. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos e de indenização pelos danos sofridos. Procuração, Tabelião José Ferreira da Luz, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/10/1902; Substabelecimento de Procuração, 1902.

O autor alega que por despachos da Inspetoria da Alfândega foram impostos a este, as seguintes multas: valor de 20.797.728 por despachos de 9, 10, 11, 18, 19, 20, 21, e 26 de março, 3.061.800 por despachos de 6 e 27 de abril, de 118.800 por despachos de 10 de maio, e de 557.172 por despachos de 15 e 17 de junho em 1907. E que somente alguns meses depois, foi a Inspetoria impor ao suplicante multas de direito em dobro, sob o fundamento da existência de diferenças entre as faturas e manifestos, comparador com as notas apresentadas. Abriu-se contra os suplicantes um inquérito administrativo, em que alegaram que nada se apura para que pudesse autorizar a suspeita de fraude ou subtração nos despachos de carne seca. O suplicante requereu a nulidade dos atos da Inspetoria da Alfandega, e que a ré fosse condenada a indenizar-lhes, devido a perdas e danos, baseando-se na Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O Juiz julgou nulo processo por improbidade da ação, condenando o autor às custas . Ofício, Alfândega do Rio de Janeiro, 1908; Recibo, 1907; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 1908; Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 1907, O Paiz, 1907; Procuração, 1907.

Os autores João Carlos da Costa, Nilo do Amazonas Duarte Nunes, Francisco José Ernesto Cardozo, Leonardo Costa Juvenal de Albuquerque Pimentel e Arthur Sebastião de Magalhães Sampaio, escrivães das Delegacias de Polícia do Distrito Federal, requerem a decretação da insubsistencia e nulidade da lei 3640 de 1900 e da portaria do chefe de polícia que decretou a disponibilidade dos autores. Requerem ainda a restituição de seus cargos e o pagamento das gratificações que lhe foram negadas. Os autores se baseiam na lei 221 de 1894, art 13 e no pressuposto de que seus cargos eram vitalícios. O excepto foi declarado procedente e a excepta condenada aos custos. Carta de Nomeação, 1892; Jornal Diário Oficial, 1901; Procuração, 1901; Certificado de Revisão de Autos, 1902.

O autor, 1o. tenente, médico da Brigada Policial do Distrito Federal, tendo sido reformado compulsoriamente, reforma compulsória, por ato administrativo de 18/05/1918, requereu nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894, ação para anulação da reforma e pagamento dos prejuízos resultantes. O autor alegou a ilegalidade do ato, uma vez que o poder executivo não podia ter estendido a força policial a pena da compulsória, instituída expressamente para o Exército e a Armada. Acrescentou que desde o Império toda a vez que se estendia aos oficiais da polícia do Rio de Janeiro os direitos e obrigações dos oficiais de terra e mar, o poder legislativo o fazia por disposição expressa e positiva, como Lei de 1853 e Lei 1889, que estabeleceram igualdade de direitos e vantagens entre os oficiais dessas forças. O autor desistiu da ação em 09/08/1926. Na República, a chamada lei Pires Ferreira dispôs os vencimentos e vantagens iguais para esses oficiais. O Congresso Nacional decretou a lei compulsória para o Exército e a Armada, com exceção de 1815, suspensão como medida de ordem econômica. No ano seguinte, ela voltou a vigorar. Aos oficiais da Polícia do Distrito Federal foi essa lei aplicada somente nos anos de 1893, 1894 e 1895, sendo posteriormente suspensa a sua aplicação, já que o corpo de polícia era considerado uma corporação armada sui generis com o fim preventivo, só excepcionalmente assumindo o caráter repressivo. O Congresso pode, fundado na Constituição nº 30, artigo 34, legislar sobre a polícia. O autor baseou-se no que considerou ilegal no ato do poder executivo que sem disposição expressa do poder legislativo incluiu os oficiais da polícia na compulsória referida. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1919, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1925; Publicação, Câmara dos Deputados, 1918; Apelo ao Senado Federal referente à Compulsória Brigada Policial publicada; Carta Patente, Presidente da República Wenceslau Brás, 1918; Recibo de Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Mensagem Presidencial, Projeto de Lei, Parecer da Comissão Finanças da Câmara dos Deputados - RJ: Tip. Trani, 1919, Rua Frei Caneca, 24 - RJ; Demonstrativo de Conta, 1920; Lei nº 3089 de 08/01/1916, Decreto nº 12014 de 29/03/1916, Lei nº 720 de 28/09/1853, Lei nº 2290 de 13/12/1910.

O autor, profissão jornalista, professor de direito e advogado, residente na Rua Senador Vergueiro, 3, freguesia de Nossa Senhora da Glória, requereu a anulação dos atos da comissão de Alistamento e da Junta de Recursos do Distrito Federal que excluem o autor do alistamento para exercer seu direito de voto. Segundo o autor, desde a lei nº 1269 de 15/11/1904 a comissão de alistamento exclui mais de 4 mil eleitores do mesmo distrito. Pela lei, cidadãos brasileiros podem votar se maiores de 21 anos e se se alistarem. Com o pretexto de falta de tempo, a comissão guardou e sorteou as petições que recebeu. Há argumentação sobre direito eleitoral. O juiz deu como procedente a ação, mas a União entrou com um recurso apelando a sentença. O Supremo Tribunal Federal afirmou a sentença. Recortes de Jornal Jornal do Brasil, 07/02/1908, 08/02/1908 e 10/02/1908; Demonstrativo de Conta, 1909; Lei Federal nº 227 de 1894, artigo 13, Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

A autora pediu apelação de sentença da acusação do Capitão do 34o. Batalhão em 23/101905, que havia pedido a anulação do decreto de 08/02/1905 que o reformou no posto de major, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894. O juiz condenou a Fazenda Nacional a pagar-lhe a diferença dos vencimentos não recebidos desde a data da reforma e mais as contas em 15/07/1908. Baseada no Decreto nº 18 de 17/10/1891, autora afirmou que a reforma foi ilegal por não ter sido necessária a inspeção de saúde para reformar e na Constituição, artigo 75, a sentença foi reformada. Houve embargos que foram desconsiderados pelo Procurador Geral da República Edmar Muniz Torres em 21/10/1911, que afirmou que a anulação da reforma só podia ser feita pela Fazenda Nacional se esta julgasse inconstitucional. O réu foi condenado a pagar a multa. Procuração 3, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1905, tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Júnior, Rua do Rosário, 114 - RJ, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1907; Ordem do Exército, 1905; Carta a José Telles de Moraes Barbosa, 1905; documento do Ministério dos Negócios da Guerra, 1905; documento do Estado Maior do Exército, 1905; Ação Sumária Especial.

O suplicante, major médico do Exército, solicitou a anulação do decreto de 24/11/1915 que o transferiu para a Segunda Classe do Exército após ter passado pela inspeção de saúde e sendo diagnosticado que sofria de moléstia incurável que o tornara incapaz para o serviço no Exército. O suplicante, em desacordo com o resultado do exame, diz estar em boa saúde, tendo sido convidado em 28/06/1915 pelo Ministro da Guerra para dirigir a Enfermaria Militar de Belém do Pará. Sendo passado para a segunda classe do Exército, o governo teria violado a Constituição, artigo 76 que estabelece os direitos garantidos na manutenção das patentes e postos ocupados. É citado o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 183 à 188. Boletim do Exército, Departamento da Guerra, 1915; Carta de Nomeação, Ministro de Estado dos Negócios da Guerra, 1916; Carta Patente, 1916; Termo de Audiência, 1917.

Tratava-se de ação a fim de anular a decisão que lesou o direito de pagamento das diferenças cambiais no valor de 82:929$920 réis. O suplicante havia fornecido à Estrada de Ferro Central do Brasil, em 1913, uma ponte metálica no valor de 571.048, 68 francos. Tais contas foram processadas pelo Ministério de Viação e Obras Públicas e enviadas á Fazenda feita a conversão cambial a 595 réis por franco. Contudo, o seu pagamento foi efetivado apenas em 28/08/1915 e em 14/04/1916, fato que provocou prejuízo ao suplicante devido a demora do pagamento por parte do governo, além da perda de juros de seu capital. Lei nº 13, parágrafo 9 da Lei de nº 221 de 1894 e Código Comercial, artigo 431. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/12/1915.

Trata-se de pedido de nulidade do laudo de vistoria para obras no prédio da Rua do Trem, 16, pelo motivo de inconstitucionalidade e má fé da Saúde Pública, falando-se do uso político da saúde pública. O prédio era de propriedade do autor. Este alegou má fé do laudo devido a vontade política do deputado Federal José Carlos de Carvalho de acabar com "a velha e nojenta" cabeça de porco e construir o prédio da Faculdade de Medicina. Observa-se que o cortiço cabeça de porco foi posto abaixo no final do século XIX, pelo prefeito Barata Ribeiro, entretanto esse processo era de 1910 e o Jornal do Comércio desse ano dizia que essa área constituia-se em nojento Borrão no plano de aformozeamento da Capital Federal. O processo foi dado como perempto por não ter sido paga a taxa judiciária . Intimação, Diretoria Geral de Saúde Pública; Laudo de Vistoria; Jornal Jornal do Commércio; Advogado Aristides Lopes Vieira.