O autor, profissão professor de Psicologia, apátrido, estado civil desquitado, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido alvo de um processo crime em que foi acusado de chantagista, escroque internacional e proxeneta e de possuir documentos falsos, apesar de ter sido absolvido de referida acusação, a cassação foi violenta no período do Estado Novo de Vargas, tanto que seus documentos foram considerados falsos e assim foi expulso do território nacional como indesejável, cassada a nacionalidade brasileira, ficou na situação de apátrido. Recolhido à Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na cidade de Niterói, obteve hábeas corpus do Supremo Tribunal Federal por ter reconhecido não ter ele cometido qualquer crime que justificasse tamanha violência. Dessa forma, requereu a anulação do decreto do Governo de 1941 que ordenou a expulsão do autor do território nacional, bem como o pagamento das perdas e danos acorrentes e resultantes do referido decreto. O juiz julgou a ação prescrita. O autor agravou ao TFR, que negou provimento ao agravo. O autor, em seguida, recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceu o recurso. nacionalidade polonesa polonês. Jornal Diário da Justiça, 28/09/1940; Código Civil, artigo 147; Constituição Federal, artigo 143; Registro de Nascimento, 1931; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948; Jornal Jornal Resistência, 27/08/1946, 17/04/1946, 26/04/1946, 10/07/1946, 25/08/1946.

A autora era uma empresa comercial com sede no Rio de Janeiro, na Travessa do Ouvidor, 15-A. A suplicante constituiu-se nessa cidade devidamente arquivada no Departamento Nacional da Indústria e Comércio, sob o n. 118805, por despacho de 6 de maio de 1960, e tendo por objeto operações de corretagens nos diversos ramos da atividade industrial, comercial e civil, operações de câmbio manual, viagens e turismo, distribuição de valores não sujeitos a autorização especial do governo, administração geral de bens móveis e representações. A autora requereu ao Departamento Nacional de Propriedade Industrial o registro da exclusividade de seu nome comercial, e veio mais tarde ao seu conhecimento que existia uma sociedade, a ré do processo, com o nome igual ao seu. Então, pediu no processo a nulidade do arquivamento dos atos constitutivos referentes ao nome da suplicada, assim como a composição das perdas e danos causados e os custos do processo. Em 1965 houve acordo amigável entre as partes. A homologação da desistência foi dada. Escritura de alteração de Contrato Social 1965; Alteração de Contrato Social 1964; Escritura pública de Transformação 1963; Jornal do Commercio 14/01/1965; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1965; Procuração Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1965.

A autora é uma empresa de navegação aérea estabelecida na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Presidente Wilson, 165, e para mover a ação efetuou um deposito preparatório. Pela portaria 326 de 17/11/1964 o ministro da Viação e obras públicas homologou ser a resolução 141-6-64 do Conselho Nacional de Porto e vias Navegáveis que estabelecia a nova tarifa do porto do Rio de Janeiro. As companhias aéreas estariam sujeitas às mesmas tarifas que são pagos no porto. Os serviços prestados pelas administração portuárias tem definição legal nos artigos quinto a 18 do decreto 24508. Alem dos serviços essenciais , definidos pelo Ministério da Viação e Obras Públicas xxxxxx na xxxxx , as taxas de serviços essenciais, e a xxxx "M", dos serviços acessórios. Os mesmos serviços no entretanto, tem peças diferentes pra carga marítima e carga aérea. A autora discutiu a legalidade da tarifa, foi-lhe admitido no processo 7399-65, pela administração do Porto do Rio de Janeiro aconteceu que a adiministração do Porto do Rio de Janeiro, ameaçada transformou em renda os depósitos já realizados, deu ensejo o que se requeresse o depósito preparatório do valor no momento devia Cr$ 3077.101,00 e os cem como o deposito futuro e sucessivo das parcelas e se vem uma, totalidade exigida pela ré. A autora visa a anulação do disposto xxxxx "M" da prtaria Ministerial 0526, determinando-se a aplicação das taxas "c" assim como ao pagamento dos custos do processo. O autor desistiu da ação. lei 4213, de 1963; decreto 20491 de 1946; decreto 24508.

Os suplicantes ajustaram com o Escritório Técnico Ramos de Azevedo - Engenharia, Arquitetura, construções Severo Villares do Ro de Janeiro S.A a compra de frações de imóveis deste escritório. Acontece que ao tentar lavrar as escrituras de compra e venda o Cartório do 7o. Ofício de notas se recusou a levá-los sem a apresentação do documentos liberatório por parte da citada empresa, que por seu turno não obtém o citado documento pela recusa do suplicado, que se baseia no artigo 142 da lei 3807. Alegando que a lei 3807 não tem caráter retroativo os suplicntes pedem que seja declarada a ilegalidade dos atos do suplicado e uma liminar que garanta a assinatura das escrituras. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TRF deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; Escritura Tabelião José da Cunha Ribeiro, 1996 a 1960; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1959.

O autor, estado civil casado, industrial, residente na Avenida Rio Branco, 144 - RJ, requereu a anulação os suplementos de imposto de renda lançados pela Delegacia Regional do Imposto de Renda para os exercícios de 1945 e 1946. O autor e sua mulher declaram o tributo separadamente, acontece que o fisco juntou ambas declarações. Assim, fundamentados na Lei nº 5844, artigo 67, requereu a anulação do ato da ré. O autor abandonou a ação, desistência. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, 1951; Decreto nº 24239 de 12/1947.

A autora propôs ação ordinária contra União Federal. A autora importou 2000 máquinas operatrizis de costura para uso doméstico, e foi obrigada a realizar depósito no valor de Cr$ 50 733,90 para retirar-lás da Alfândega. Tal imposto incidia sobre produtos decrescido nas tabelas e não era menção às máquinas de costura de tecido. Embora fosse de uso doméstico, se destinava à chamada indústria doméstica, o que não deixava de ser indústria. As máquinas destinadas às industria eram isentas de taxa. A autora requereu não incidência do imposto de consumo sobre as referidas máquinas, desejava resgatar a quantia do depositada e condenação da ré aos gastos processuais. Dá-se às causa valor de Cr$ 100 00,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A ré apelou ao Tribunal Federal Recurso, que negou provimento a ambos os recursos. certidão de depósito e procuração - 1953; CPC, art. 677; dec _ lei 301 de 24/02/1938; dec - lei 7404 de 22/03/1945; dec- lei 739 de 24/09/1938; dec 26149 de 05/01/1949.

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, foi autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 15572 de 1922, para operar com seguro marítimo e terrestre pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização. Acontece que em 1956 o referido departamento notificou-lhe para abandonar o modelo de apólices e substituí-las pelas determinadas no Decreto nº 37043 de 1955. A autora alegou que o poder público determinava obrigações não previstas em lei. Esta requereu a anulação do ato. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1959.

O autor, uma sociedade anônima, com sede à Avenida Ipiranga n°674, 8° andar, São Paulo, SP entrou com uma ação ordinária contra a suplicada para requerer anulação de decisão administrativa que concluíram pela incidência de imposto de valorem de 8 por cento sobre as mercadorias importadas pela autora, que são 36 máquinas operatrizes, conjugadas a máquinas dínamo-elétrico pesando cerca de 19 toneladas, e que estariam livres do imposto de consumo pelo Decreto 26149, de 05/01/1949, tabela A, inciso I, letra b das Isenções, mas submetidas as mesmas a despacho na alfândega, foram consideradas como "aparelhos de ar condicionado" que estariam incluídos no Decreto 26149, Inciso I, alínea I, tabela A. A ação ressalta que as máquinas referidas mais acima são máquinas de grandes dimensões sem equiparação com máquinas de pequeno porte de reduzido tamanho, como são os aparelhos de ar condicionado. A ação foi julgado improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento . Duas Procuração Bruno Zaratin - Rua Barão Itapetininga,50, SP 1952; D. O. 02/05/1953, 28/06/1951; Fatura Consular 1949; Carteira de Importação e Exportação 1948; Conhecimento de Embarque em inglês 1949; Fatura Consular Brasileira 1948; Três Fotos de maquinas de avantajadas dimensões; Manual de Instalação da General Electric; Duas Certidões emitidos pelo Ministério da Fazenda, 1953.

A suplicante, firma comercial, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Frei Caneca, 230 a 232, Rio de Janeiro era uma indústria gráfica e seus produtos eram fabricados mediante encomenda e destinados ao consumo do próprio comprador. Com a reforma tributária de 1958, a Lei nº 3520 sujeitou ao imposto de consumo artefatos de papel, papelão, cartão e cartolina, exceto os produtos confeccionados mediante encomenda e que se destinam ao consumo próprio do comprador. Acontece que, a Recebedoria Fiscal diz que a isenção concedida só vale para impressões que se encontrem nominalmente citados na lei e notificou a suplicante a recolher o valor de Cr$ 447.616,10 e multa. A suplicante pediu a anulação da notificação da recebedoria. O autor abandonou a ação. Desistência. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Intimação Fiscalização do Imposto de Consumo, 1963; Termo de Fiscalização, 1963; Quadro Demonstrativo das Vendas de Produtos, 1963; Guia de Depósito, 1964.

Os suplicantes, funcionários públicos, detetives do Departamento federal de Segurança Pública, requereram ação para assegurarem a anulação da classificação feita pela administração do referido departamento, bem como o pagamento dos vencimentos correspondentes. O juiz indeferiu o requerido. Os autores, inconformados, apelaram desta para Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso por intempestivo. Procuração 4 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957 a 1959; Jornal Diário Oficial, 23/12/1954; Decreto-Lei nº 8045 de 1945; Decreto-Lei nº 9654 de 1946; Advogado Joaquim José da S. Sardinha Neto, Rua Primeiro de Março, 17 - RJ; Lei nº 1229 de 23/11/1950, artigo 23; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 255; Decreto nº 20859 de 29/12/1931.