A autora, de nacionalidade italiana e também descrita como sendo de nacionalidade russa, residente à Rua Uruguaiana, cidade do Rio de Janeiro, propõe contra seu marido ação de desquite litigioso nos termos do Código Civil Italiano, artigo 150. Pede a necessária separação de corpos para promover em juízo a defesa de seus direitos. Casou-se na cidade de Gênova, Itália e existe desse matrimônio uma filha menor de nome Irma Agnese italiana de Gênova. Eles transferiram-se para o Brasil, primeiramente para São Paulo e depois para o Rio de Janeiro à Rua São José, onde trabalhavam na profissão de cabeleireiros. Dizia sofrer agressões físicas do marido. Depois de sair de casa, começou a trabalhar como cabeleireira na casa de Madame Alexandra Pickman na Rua Uruguaiana. É citada a Constituição Brasileira, artigo 60, letra H. A suplicante requer que a menor, filha do casal, fique em seu poder e na sua posse, pois possui idoneidade e os recursos necessários até que seja decidido a qual dos cônjuges caberá a posse da aludida menor. O juiz deferiu a ação.

O autor, nacionalidade alemã, era casado com uma alemã, que é a ré deste processo. Ele fez uso do Código Civil Alemão para entrar com ação de divórcio, apesar de já viverem em desquite amigável. O autor disse que tentou restabelecer a sociedade conjugal mas não conseguiu. O casamento aconteceu no Brasil. Informa os autos que somente pode regular qualquer relação judicial resultante de casamento a lei nacional do marido: o código alemão. Certidão de Casamento, Tabelião Antonio Pinheiro Machado, 1916; Taxa Judiciária, 1920.

O autor, estado civil casado, comerciário, residente no Rio de Janeiro, capital, entrou com uma ação declaratória contra a suplicada para requerer que fosse declarado por sentença a sua nacionalidade brasileira, para todos os atos e fins de direito. Como a citada nacionalidade lhe foi negada, o autor natural da Alemanha, desejava ser declarado brasileiro, por ser filho de brasileiros, sendo os seus pais Richard lbert Christiane e Wilhelmine Ernestine Christiane, ambos naturais de Recife, Pernambuco, onde também se casaram. O suplicante nasceu na Alemanha em 24 de julho de 1897, o pai faleceu naquele país, mas a sua mãe e o autor retornaram ao Brasil em 24 de maio de 1926 não mais se afastando desde esta data. O autor alegou na ação que nunca teve problema com as autoridades públicas do país e estava tendo a sua nacionalidade negada, pois deseja tirar carteira de motorista profissional, mas o Instituto Feliz Pacheco lhe negou o pedido de atestado de bons antecedentes para a citada carteira sob o argumento do autor não ser brasileiro. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou deste para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Carteira de Identificação, 1939; Certidão de Casamento, 1954; Certidão de Nascimento, 1954; Certidão de Óbito, 1954; Recibo Aluguel, 1929; Conta Corrente Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco e Alagoas, 1950; Constituição Federal, artigo 69; Decreto nº 4857 de 09/11/1939, artigo 42; Decreto nº 13556 de 30/09/1943; Decreto-lei nº389 de 25/04/1938; Decreto nº 5318 de 29/02/1940, artigo 1.

A autora, mulher, nacionaidade alemã, estado civil casada nulamente com o Mauricio Müller, nacionalidade austríaca quer a anulação de casamento. Casaram-se na cidade de Buenos Aires em 1911. O réu teve que abandonar a Argentina porque a polícia descobriu que ele era cafetão procurado e emigrado dos Estados Unidos da América. Ele prostituía a própria esposa. Lenocínio. A autora fugiu do bordel da Rua do Senado, 27. Foi citado o Código Civil, artigos 60 e 218. O juiz Octávio Kelly considera carente a ação, uma vez que pelos argumentos utilizados como o casamento em 1911 e a impetração da ação somente em 1917, a autora não teria mais o direito requerido devido à prescrição. O interessante é a discussão sobre a aplicação de Direito Estrangeiro e o questionamento sobre a validade do direito de ação da autora de anular a casamento. Por fim, o Supremo Tribunal Federal não prescreve a ação e devolve os autos para o posterior julgamento do mérito. Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/01/1907, 17/02/1917, 27/02/1917; Jornal do Comércio, 02/02/1917; Registro Civil, 1912; Reconhecimento de Assinatura, 1917; traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1917; Alvará, 1917.

O autor, mulher casada, de nacionalidade belga se casou com o réu e vieram morar no Brasil. O marido abandonou a mulher que passou a viver honestamente em companhia de seus pais. Com fundamento na Lei Belga e no Código Civil Brasileiro, artigo 317 , número IV, ela requer o desquite. O réu estava em lugar incerto e não conhecido. O juiz considera procedente o pedido para decretar o desquite dos litigiantes. Procuração, 1909; Taxa Judiciária 2, 1909 e 1920; Jornal Diário Oficial, 1919.

A autora, mulher, estado civil viúva, moradora na Villa de Mattosinhos, Conselho de Bouças, Portugal, requereu o reconhecimento de herdeira única do finado Manoel Joaquim da Rocha, nacionalidade portuguesa. Segundo a autora, os bens foram arrecadados pelo Depósito Público e, sendo ela a parente mais próxima, deveriam remetê-los a ela. Por serem portugueses, a autora requereu que a ação fosse regulada pelas regras do direito internacional. Em 25/04/1902, Godofredo da Cunha julgou procedente a justificação para que surtissem os efeitos legais. Em 16/12/1902, o mesmo juiz julgou a sentença imprópria para o juízo local por se tratar de questão de direito internacional. Em 17/01/1903, a autora agravou o despacho ao Supremo Tribunal Federal. Em 04/07/1931, Olympio de Sá julgou a ação perempta. Procuração 3, Tabelião Antônio Mourão, Porto, Portugal, 1901, tabelião Joaquim Dias de Souza Arôso, Bouças, Portugal, 1903, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1901; Certificado de Autenticação de Assinatura 2, 1901, 1903; Certidão de Óbito, 1901; Certidão de Nascimento, 1901; Certidão de Casamento, 1901; Lista de Propriedade da Herança, 1902; Jornal Diário Oficial, 01/05/1902; Recibo, Imprensa Nacional, 1902; Constituição Federal, artigo 60, letra h; Certificado 2, 2a. Pretoria da Capital Federal, 1901, 1902; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 156 e 715.

A herança de João Custódio Gomes, nacionalidade portuguesa, ficou com seus filhos, sendo que a co-herdeira Bernardina Rosa Gomes mulher estado civil casada e o marido Antônio Ramalho venderam a estranhos a sua parte da herança. Pelo fato do falecido e de seus herdeiros serem portugueses, o princípio da personalidade das leis sucessorias foi portuguesa, por isso, segundo o Código Civil Português, a reivindicação da parte vendida da herança para um estranho foi válida. Qualquer registro de venda da herança para estranho foi anulado. Observação: a opção pela nacionalidade da lei só se dá nos casos de herança. A discussão sobre a herança se dá em virtude do falecido não deixar testamento. É citado o Código Civil Português, artigos 1566, 2015 e 2177, que regula as garantias dos co-herdeiros o artigo 1566 e 10 do mesmo código, que regulam o direito de opção, Acórdãos do STF, Revistas de Direito volumes 7, página 260 e 14, página 84. No fim, o autor desiste da ação junto com o réu. Traslado de Procuração, 1914; Procuração, 1914; Taxa Judiciária, 1916.

A autora, mulher estado civil viúva e inventariante de Adelino José Pereira, seu finado marido, sem testamento. Pediu nulidade de escritura de perfilhação. O réu, nacionalidade portuuesa, morador na Comarca de Vieira Portugal, se disse pai do marido da autora. O réu teria se aproveitado de assinatura falsa, da moléstia incurável do falecido e do fato de o casal não ter filhos. O juiz deferiu o requerido. herança. Traslado de Procuração; Recorte de Jornal; Diário do governo, 1914 A Cabreira 23/02/1914; Carta Precatória; Procuração; Carta Rogatória; Conta de Custas; Constituição Federal, artigo 60.

O autor, inventariante dos bens que deixou o finado Rapahel Marino, requer a citação da ré, na pessoa de seu procurador, onde será proposta uma açaõ ordinária contra esta, a fim de haver dela a importância de 1:373$800 réis e 420 libras esterlinas, que pertenciam ao inventariado e que foram entregues pela Secretaria da Polícia do Distrito Federal ao escrivão da vara de ausentes João Rodrigues Pinheiro, por haverem sido postos à disposição do curador de ausentes os bens que a autoridade policial arrecadara. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Notoriedade em italiano, 1921; Mandado Especial, 1918; Atestado de Óbito, Santa Casa de Misericórdia, 1920; Jornal Jornal do Brasil, 08/06/1917; Extrato de Certidão de Óbito, em italiano, 1921.

Os suplicantes, negociantes em Santos, São Paulo, tendo recebido de Yokohoma, Japão 3 caixas marca BI contendo 78 quilos de tecido de seda no valor total de £ 698-2-0, vindas pelo vapor japones Penane Marú e baldeadas no porto de Santos para o vapor também japonês Tesa Marú, decarregadas para o Armazém 9 da Companhia Docas de Santos. Entrentando, os suplicantes alegaram foram subtraídos 36,000 quilos do referido conteúdo. Por despacho da Inspectoria da Alfândega de Santos foi a suplicada copndenada do pagamento dos direitos a que estava sujeita a mercadoria extraviada. Em virtude disto, os supicantes fundamentados na Nova Consolidação das Leis das Alfândeagas artigo 249, requereu que seja julgada procedente a presente ação para o fim de ser a suplicada condenada ao pagamento do real valor das mercadorias extraviadas, perdas e danos, lucros cessantes, juors e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Vistoria ad-perpetuam rei memoriam, 1922; Procuração, Tabelião Dagoberto Pacheco, Rua 15 de Novembro, 165, SP, 1921, Tabelião Carlos Luiz de Affonseca, Rua 15 de Novembro, 165, SP, 1922, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua 15 de Novembro, 193, SP, 1921, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 05/11/1922; Carta Precatória, 1923.