O autor era bacharel Fiel Tesoureiro da Alfândega do Rio de Janeiro teve seu cargo suprimido pela lei orçamentária, pela lei nº 3089 de 1916. Dessa forma propôs uma ação sumária especial a fim de que fosse considerado nulo o referido ato administrativo para conservar o seu cargo de adido e receber os salários atrasados. O juiz considerou o pedido improcedente. O autor estando representado por seu advogado Erloy Teixeira Côrtes entrou com um pedido de apelação, tendo posteriormente desistido da ação em 19/11/1921. A ação sumária especial em foco chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível de mesmos autor e réu. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1916; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1917; Demonstrativo de Conta, 1917; Atestado de Dispensa de Cargo, Tesouraria da Alfândega, 1916; Lei nº 3089 de 1916, artigo 103, Decreto nº 5390 de 1904.

O suplicante requereu cumprimento da carta de sentença obtida do Supremo Tribunal Federal na qual foi anulado o ato administrativo que o exonerou do cargo de docente vitalício passando-o para o quadro ativo como simples oficial da Armada, sendo assim, despojado de todas as vantagens a que tinha direito. Solicitou assim precatória para sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente, o réu apelou da sentença. O STF rejeitou o embargo da apelante, mantendo a sentença dada em 17/10/1917. Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/12/1917; Custas Processuais, valor 7:524$019 réis, 1918; Taxa Judiciária, valor 12$907 réis, 1918.

As autoras, sociedades anônimas estrangeiras, possuindo indústrias em diversos Estados do Brasil, julgaram-se lesadas em seus direitos pelo Decreto n° 12437 de 12/04/1971, que as obrigou no pagamento do imposto de 5 por cento sobre juros de debentures, dividendos e produtos de ações distribuídas no estrangeiro, impondo-lhes diversas penalidades. As empresas, baseadas na Lei n° 221 de 20/11/1894, requereram que fosse reconhecido a ilegalidade do citado decreto, sendo este anulado. A ação foi julgada procedente. O juiz apelou da decisão ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou o pedido. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914, 1917, 1918, 1919, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1917; Jornal Diário Oficial, 19/04/1917, 28/06/1917, 10/07/1917; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 28/06/1917, Diário Oficial, 01/07/1917; Taxa Judiciária, 29/10/1917; Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1918; Imposto sobre Créditos Hipótecários, Tabelião Alfredo de Campos Salles, Rua Floriano Peixoto, 02 - RJ; Lei nº 221 de 1898, artigos 13, 14 e 18; Decreto nº 12437 de 11/04/1917; Lei nº 3213 de 30/12/1916, artigo 10; Decreto nº 177A de 18/12/1893, artigo 5; Lei nº 2024 de 17/12/1906.

O autor, 1o. tenente da Armada, queria a nulidade do Acórdão nº 2101 de 07/08/1915. Em 1892, foi transferido para a reserva depois de exame de saúde. Antes de terminado o ano de observação, aconteceu a revolta de 06/09/1893, Revolta da Armada, ele acabou sendo considerado desertor. Depois voltou para o serviço ativo. Novamente submetido à inspeção de saúde, foi reformado em 1898. Até o acórdão de 1915, do qual ele pediu nulidade, seus anseios ainda não tinham sido atendidos. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1916.

O apelante, profissão engenheiro civil e astrônomo do Observatório do Rio de Janeiro, desde 19/07/1871 e recebia os vencimentos anuais no valor de 6:000$000 réis. Trata-se de execução de sentença, que transitou em julgado por sentença por sete meses. A sentença é sobre apelação cível impetrada pelo autor. A apelada recebeu sentença favorável em primeira instância, em que a autoridade judicial indeferiu a ação ordinária do suplicante, na qual cobra que a União seja condenada a lhe pagar os vencimentos que deixou de receber e se fizeram vencidos até sua reintegração, com os juros de mora e custos judiciais. O juiz entende que, por prescrição, não cabe ação nos termos do artigo 9 da lei 1939 de 1908. O tempo era muito superior a cinco anos. Ressalta a sentença que o Supremo Tribunal Federal diferenciava o direito pessoal de cargo e o direito patrimonial. Considera que o pedido é ilegal, visto que visa a vantagens patrimoniais inerentes ao cargo público. O autor entra com apelação autuada por seu advogado Alfredo Lopes da Cruz ao Supremo Tribunal Federal. O acórdão do Supremo é favorável ao suplicante, e considera que o Decreto nº 12 de 1851, a Lei de 30/12/1841 e o capítulo 209 do Regimento da Fazenda versam sobre dívida de qualquer espécie de direito de ordem patrimonial. Neste sentido, entendendo que a apelante violou o direito de honra do apelado. O acórdão é em favor do apelado, que pede execução de sentença. Carta de Sentença, s/d; Conta do valor de ordenado recebido e das gratificações recebidas pelo suplicante entre 1894 e 1908, 1918.

O autor, capitão graduado da Brigada Policial,Policia Militar requereu a anulação do Decreto n° 1515 de 1918 que o reformou compulsoriamente no posto de tenente, sendo a ré condenada no pagamento de todos os seus vencmentos e vantgens, conforme a Lei n° 221 de 20/11/1894 art. 46. A reforma compulsória havia sido ampliada para a Brigada do Distrito Federal, conforme a Lei Pires Ferreira no. 2290 de 13/12/1910 art. 19, Lei n° 2924 de 05/01/1915 art. 111 Lei n° 3089 de 05/01/1916 art. 111. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao embargo e confirmou o acordão embargado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Jornal Diário Oficial, 19/05/1918, 10/05/1918, Congresso Nacional, 21/11/1918, 30/11/1918, 01/12/1918, 25/12/1918, 20/12/1920, 06/11/1920, 25/06/1920, 09/07/1920; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Termo de Apelação, 1920 e 1922; Lei nº 3994, de 05/01/1920; Lei nº 3720, de 15/01/1919; Lei nº 720, de 28/09/1853; Decreto nº 4272, artigo 66; Decreto nº 1263, artigo 271; Decreto nº 958, artigo 297; Lei nº 3454, de 06/01/1918, artigo 52; Decreto nº 193 A, de 30/01/1890; Constituição Federal, artigo 75; Decreto nº 25/05/1918; Lei nº 3089, de 05/01/1916, artigo 132; Lei nº 2924, de 05/01/1915; Lei nº 2290, de 13/12/1910, artigo 13; Decreto nº 12800, de 08/01/1918; Decreto nº 12014, de 1916, artigo 7; Lei nº 221, de 1894, artigo 46; Advogado João Baptista do Monte, Rua Rodrigo e Silva, 5.

O autor capitão de fragata, requereu a anulação do ato do Ministério da Marinha que mandou colocar o capitão de fragata Altino Flavio de Miranda Correia no número 12 da escala. Segundo o autor, por motivo de antiguidade deveria estar em posição superior do graduado. O processo foi julgado nulo e o autor condenado nas custas. O STF reformou a sentença apelada e tornou válida a sentença. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1908; Decreto nº 263 de 10/01/1843, artigo 9; Decreto nº 572 de 09/01/1849; Lei nº 2296 de 18/07/1893, artigo 4; Lei nº 1351 de 07/02/1891, artigo 13.

Os suplicantes, foguistas de vapor de mar e matriculados na Capitania do Porto, requereram a exigência do serviço carvoeiro no período mínimo de 3 anos para, posteriormente, assumirem o posto de foguista. Tal exigência deve também ser necessária para os estrangeiros. O juiz julgou improcedente a ação proposta e condenou os autores nas custas processuais. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 6617 de 29/08/1907, artigo 428, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 228, Decreto nº 1939 de 28/08/1908, Decreto nº 6388 de 28/02/1907, Decreto nº 6544 de 11/07/1907, Decreto nº 6386 de 30/11/1876, artigo 55, Decreto nº 273 de 18/03/1890, artigo 3, Decreto nº 855 de 13/10/1890, Decreto nº 7009 de 09/07/1908, artigo 34 . Certificado, Caio Carneiro da Cunha, 1910; Taxa Judiciária, 1911; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, 1910.

Trata-se de pedido de nulidade do laudo de vistoria para obras no prédio da Rua do Trem, 16, pelo motivo de inconstitucionalidade e má fé da Saúde Pública, falando-se do uso político da saúde pública. O prédio era de propriedade do autor. Este alegou má fé do laudo devido a vontade política do deputado Federal José Carlos de Carvalho de acabar com "a velha e nojenta" cabeça de porco e construir o prédio da Faculdade de Medicina. Observa-se que o cortiço cabeça de porco foi posto abaixo no final do século XIX, pelo prefeito Barata Ribeiro, entretanto esse processo era de 1910 e o Jornal do Comércio desse ano dizia que essa área constituia-se em nojento Borrão no plano de aformozeamento da Capital Federal. O processo foi dado como perempto por não ter sido paga a taxa judiciária . Intimação, Diretoria Geral de Saúde Pública; Laudo de Vistoria; Jornal Jornal do Commércio; Advogado Aristides Lopes Vieira.

O suplicante requereu uma ação sumária especial para anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de procurador fiscal da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no estado do Espírito Santo, além do pagamento do vencimento turbado. Constam da citação os seguintes dispositivos legais Lei nº 221 de 1894, Decreto nº 590 de 1890 e Constituição Federal, artigos 52, 54 e 82. Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/02/1914; Recibo da Taxa judiciária .