Dossiê/Processo 6345 - Requerimento avulso. Nº do documento (atribuído): 3092. Autor: Moreira, Américo Brasileiro da Costa. Réu: Fazenda Nacional.

Textuais. 1v. 7f.

O autor era guarda livros e propôs uma ação de indenização, já que as certidões de atos administrativos ilegais acerca da sua internação no Hospício Nacional de Alienados, não foram apresentados à Chefatura de Polícia do Distrito Federal, Diretoria da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e Diretoria do Hospício Nacional de Alienados. São citados os Decreto nº 1132 de 22/12/1903, Regulamento nº 5125 de 01/02/1904, Regulamento nº 4864 de 15/06/1905. O procurador da república mencionou que o meio não era hábil para que pretendia o suplicante. O juiz indeferiu o pedido de acordo com a promoção retro .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 12

15/12/05

Poliane 23/11/04 Alan 04/04/05 Flavia 29/06/05 Gladys 29/06/05 Natalia 27/07/05 Luciana 15/12/05