O autor, capitão da Infantaria do Exército, alegou ter sido ilegalmente reformado com base no Decreto n° 193A de 1890 art 1. Este colocou que não havia atingido no ano de 1910 a idade de 52 anos exigida pelo decreto acima para reforma. O suplicante requereu a anulação pelo Poder Judiciário do decreto que o reformou, sendo-lhe assegurados todos os seus direitos. Procuração, 1912; Ordem do Dia n. 465; Ofício expedido pelo Ministério da Guerra, 1913.

A suplicante era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, tinha Indústrias Gráficas para o fabrico de produtos gráficos em geral. Ela disse que o Regulamento do Imposto de Consumo, Decreto nº 45422, estabelecia que artigos feitos mediante encomenda para o consumo do próprio comprador tinham isenção da taxa de cinco por cento. A Diretoria de Rendas Internas do Ministério da Fazenda desejava restringir esta isenção a determinados produtos escolhidos por ela. A suplicante pediu que fosse declarada a ilegalidade da interpretação da lei feita pela suplicada. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício do juiz. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. O autor apresentou recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. procuração; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1960; código processo civil, artigo 2º,291 e seguintes;constituição federal, artigo 141; advogado; Paiva, Heitor Gomes de; avenida Chudeile, 94/11º andar sala 114.

O autor era 1° Tenente do Exército Nacional, e propôs ação ordinária contra União Federal. O autor estava incorporado ao regimento Sampaio e se preparava para embarcar com destino à 2ª Guerra Mundial, no front da Itália. O autor nomeou seu irmão como procurador, como consignação familiar. Apesar de existir procurador, o Ministério da Guerra passou a consignação para a esposa do autor, mas naquele momento o autor estava se divorciando de sua esposa. Uma vez que tal ato foi irregular, o autor requereu indenização pela importância paga indevidamente, acrescida de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de cr$ 15 000,00. O juiz julgou a ação prescrita. O autor agravou, tendo o agravo de petição não provido pelo Tribunal Federal de Recursos. procuração, tabelião 20, 1953; dec. - lei 3864 de 24/11/1941; CPC, art 919, 846.

O Laboratório Químico Farmacêutico Voros Limitada propõe ação ordinária para a anulação de débito fiscal contra a União Federal. A autora foi obrigada a pagar o valor de Cr$ 45072,00 correspondente à diferença do imposto do selo e multa. O contrato que deu origem ao débito poderia ser apresentado à recebedoria no prazo de 2 anos, ou seja, até 27/06/1948. Uma vez que a autora solicitou a cobrança da diferença em 14/03/1947, não há razão para ser penalizada. Houve confusão sobre o conteúdo de contratos distintos, um era relativo à compra e venda de fórmulas e marcas, a outra era sobre fabricação de produtos. A autora requer nulidade da multa no valor de Cr$ 37560,00 e que se retifique o imposto calculado no valor de Cr$ 7512,00, além de condenar a ré aos gastos processuais dá-se valor causal de Cr$ 45000,00. O processo foi arquivado devido ao pagamento de multa pela ré. Portaria de Intimação 2, 1954; Contrato de fabricação de produtos farmacêuticos, 1943; Procuração, Tabelião José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100, 1954; Guia de Depósito emitida pela Recebedoria do Distrito Federal, 1956; Decreto-Lei nº 9409 de 27/06/1946.

O suplicante brasileiro solteiro funcionário público federal requereu ação para anulação do ato amdinistrativo que o exonerou do cargo de auxiliar do consulado em Milão e pagamento dos vencimentos e gratificações asseguradas por lei. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1949, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1948; Decreto nº 19592 de 15/1/1931, artigo 18; Regulamento de 28/4/1931, artigo 140.

O autor era estado civil solteiro, oficial administrativo do Departamento Administrativo do Serviço Público, domiciliado na Rua Clarimundo de Melo, 162, Estação de Encantado. Foi suspenso com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigos 225 e 221, por publicação, em imprensa, de censura às autoridades e aos atos da administração. O autor alegava que tinha dever de representar sobre irregularidades de que tivesse conhecimento, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 37, e que nada publicou. Por isso, o autor foi punido com suspensão por 30 dias como medida preliminar. Assim, requereu a anulação deste ato e o pagamento dos vencimentos pelos 30 dias que foi suspenso. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex-oficio e ao apelo da União, em parte. A União, então, interpôs embargos ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949; Contrato de Honorário Advogado, 1949; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1944, 1946 3 1948; Recorte de Jornal Diário Carioca, 1948; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943, artigo 9, Lei nº 488 de 18/11/1948, Decreto nº 24979 de 20/09/1948, Decreto nº 25699 de 21/09/1948, Código de Processo Civil, artigo 64, 820; Decreto nº 20489 de 24/01/1946, artigo 70, Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, Decreto-lei nº 8323 A de 07/12/1945, artigo 1.

O autor, um espólio de João Leopoldo Modesto leal, representado por sua inventariante Loja Leal da Rocha Miranda, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação de lançamentos do Imposto de Renda, relativos aos exercícios de 1931 a 1939, feitos pela Diretoria do Imposto de Renda, alegando o autor e procurando demonstrar na ação que os citados lançamentos de diferença de impostos eram fantasiosas e discordavam da lei. A ação foi declarada perempta. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª, 1950, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1969;Decreto nº 5844 de 23/9/1943; Decreto nº 14239 22/12/1947; Decreto nº 5138 de 5/1/10927 Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública.

A autora sociedade anônima estrangeira tinha escritório na cidade do Rio de Janeiro á Av. Marechal Floriano,168. Fez importação de gás à óleo como matéria-prima para fabricação de óleo iluminante. Pediu restituição da quantia de Cr$ 533.988,30 indevidamente cobrados em arrecadação ilegal. Requereu ainda anulação de acórdão do Conselho Superior de Tarifa. Início: 23/06/1952. Final: 02/09/1958. O juiz Olavo Tostes Filho, julgou procedente e pedido e recorreu "ex-officio". O autor, não se conformando com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A União igualmente apelou para o mesmo Tribunal, que negou provimento ao recurso. procuração (2) tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1947 1949;30 notas de importação período 1940 - 1948; 25 notas de revisão período 1940 - 1948; Diário Oficial 24/09/1946 28/06/1947 25/09/1946 28/07/1947 09/11/01946 23/12/1948 18/11/1946 08/03/1948 18/08/1947 30/09/1947 22/11/0946 29/29/1947 03/08/1949 08/04/1948 16/07/1949 19/07/1951 09/07/1951 30/07/1951 13/09/1951 29/01/1941; 3 Notas para recolhimento de receita 1947; decreto lei 2.667 de 03/10/1940; decreto lei 538 de 07/07/1938, artigo 15; decreto lei 2.615 de 21/09/1940; lei 2.035 de 29/12/1908, artigo 2º, 9º e 11º; decreto lei 301 de 24/02/1938, artigo 4º- §34; decreto lei 7.404 de 22/03/1945; decreto 26.149 de 25/01/1949; decreto lei 5.664 de 14/07/1943; decreto 7.668 de 18/11/1909; Código de Processo Civil, artigo 820.

O autor moveu uma ação ordinária contra a União por conta da impugnação do pedido do autor ao acórdão que manteve a decisão do 1º Conselho de Contribuintes, assim requereu a anulação do Imposto de Renda, lançado para o exercício de 1952 e competente adcional de 15 por cento da Lei nº 1474 de 1951, que foi procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. O processo foi julgado saneado . Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1947, 1956; Declaração de Imposto de Renda, 1955; Recibo de Pagamento por Serviço Prestado, 1943; Decreto nº 24239 de 1947, artigo 184; Decreto-lei nº 1608 de 1939; Código de Processo Civil, artigo 106; Decreto nº 9423, artigo 23, 1942; Decreto-lei nº 4178 de 1942; Decreto-lei nº 5844 de 1943 .

O autor requer a garantia da inviolabilidade da urna do Cemitério São João Baptista onde foi sepultado o seu filho Sipriano Godofredo de Carvalho Teixeira Mendes e que está ameaçada de ser violada para realizar um exame médico-legal. Alega que o Regime Republicano baseia-se em um sentimento de fraternidade, colocado pelo Decreto nº 155 B de 14 de janeiro de 1890, e que este reconheceu o Culto Geral dos Mortos, e que ele é necessário ao desenvolvimento desta fraternidade. Cita a Constituição Federal, artigos 78 e 600, letra A. O juiz indeferiu o pedido. O autor agravou da sentença ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. O autor, não se conformando, tentou embargar o acórdão, mas teve seu pedido rejeitado. Este processo chegou ao Superior Tribunal Federal através de um recurso de Interdito Proibitório 3596 em 1923; Jornal do Comércio, 16/06/1923; Termo de Agravo em 25/07/1923.