O autor, estado civil casado, funcionário público autárquico, residente na Rua das Trincheiras, 760, João Pessoa, Paraíba, ocupava a função de caixa da Delegacia do IAPI, quando foi afastado em 1955. Alegando haver equiparação de seu cargo com o de tesoureiro auxiliar, de acordo com a Lei nº 1095 de 03/05/1950, afirma que deveria ser aproveitado nas vagas que viessem a ocorrer conforme a Lei nº 3205 de 15/07/1957. Contudo a ré negou sua pretensão, sob fundamento de que ele não se enquadrava na lei. Assim, requer sua nomeação ao cargo de tesoureiro auxiliar da classe M, com os devidos proventos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ele entrou com embargos, rejeitados. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1959; Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Certidão Portaria n. 30166, 06/08/1953; Decreto nº 31479 de 18/09/1952; Código de Processo Civil, artigo 833; Decreto nº 5527 de 23/05/1943.

O suplicante, ex cabo do Exército, residente à Avenida Maracanã, 252, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, na Lei nº 3067 de 22/12/1956, na Lei nº 4328 de 1964, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção na inatividade ao posto de 2º Sargento, visto que sofreu acidente em ato de serviço no Forte do Rio Branco, que resultou em perda na capacidade de trabalho. Processo inconcluso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1966; atestado de origem emitido pelo Serviço de Saúde do Ministério da Guerra, em 1961; anexo Raio X, de 1961; transcrição de ofício, de 1961; (6) diagnóstico Médico, de 1962; certificado de curso emitido pela Escola de Defesa Antiaérea, de 1960; Diário oficial, de 24/09/1965.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários autárquicos, são contadores e requereram à presidência do IAPM a equiparação de vencimentos aos de procuradores da mesma autarquia, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 259, Lei nº 1711, de 28/10/1952 e no Decreto-Lei nº 7988, de 22/09/1945, que elevou os contadores ao nível universitário. Contudo, a diretoria geral da impetrada indeferiu o pedido dos impetrantes. Dessa forma, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de terem reconhecida a equiparação de seus vencimentos aos dos procuradores autárquicos. O juiz negou a segurança. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Procuração 2, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Boletim de Serviço, IAPM, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2123, de 01/12/1953.

Os suplicante, funcionário do suplicado, com base no Decreto n° 32667 de 01/05/1953, requereu a reclassificação na classe H da carreira de oficial administrativo ou a equiparação dos vencimentos, alegando que foram ilegalmente prejudicados no enquadramento do Boletim do Pessoal 131 e 1594 de 1952. O juiz julgou improcedente a ação, o autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 2, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1955.

Os autores, divididos em um primeiro grupo de serventes da Fábrica Presidentes Vargas do Ministério da Guerra, um segundo grupo de serventes da 1ª Circunscrição de Recrutamento, um terceiro grupo, serventes da Fábrica Juiz de Fora, um quarto grupo do Hospital Geral de Juiz de Fora, um quinto grupo, Serventes, todos estes grupos do Ministério da Guerra, e um sexto grupo, serventes do Ministério da Aeronáuticae o sétimo grupo, serventes do Ministério da Marinha, entraram com essa ação com fundamentos na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e demais leis pertinentes à espécie e na forma do disposto no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes do mesmo, para requerer a sua apostila das suas portarias de admissão de acordo com a Lei nº 1721 de 04/11/1952 à carreira de auxiliar de portaria nas devidas e adequadas referências, com o pagamento das diferenças de vencimentos. Os autores eram extranumerários mensalistas, série funcional de serventes, e alegaram que exerciam funções idênticas aos seus colegas titulares, os auxiliares de portaria, e, por isso, deveriam ser equiparados, em todos os direitos, a estes últimos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, impetraram recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos admitiu o processo. 69 procuracoes passadas no tabeliao Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ em 1957; Diario da Justica de 12/02/1957; Portaria 1, 3, 2, 5 , 12 e outros de 1953, 1952, 1958; Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Codigo do Processo Civil, artigo 291; Lei 1721 de 04/11/1952; Decreto 34166 de 13/10/1953.

O autor requereu seu enquadramento na carreira de Procurador de 3ª Categoria do réu, em face do que determinava a Lei nº 2123 de 1953, artigo 20 para exercer as funções de Assistente jurídico no Serviço Jurídico do Departamento de Previdência. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do autor, para julgar procedente a ação . Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1959; Boletim do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-Lei nº 2865 de 1940; Decreto-Lei nº 6555 de 1944; Lei nº 1711 de 1912, artigo 7; Decreto-Lei nº 1713 de 1939; .

O autor, casado, comerciante, domiciliado á Rua Odilon de Araujo, 189, requer a nulidade cumulada de reintegração e indenização. O autor foi nomeado funcionário dos Correios e Telégrafos no cargo de tesoureiro. Contudo, o mesmo presidente que o nomeou também o exonerou mediante acusçaões em inquérito administrativo, que apenas julgou uma suspensão e exaltou sua honestidade durante todo o período de trabalho. Assim, entende que sua demissão carece de respaldo legal, já que após sua demissão tomou posse em seu cargo um parente do diretor geral. Requer, além da reintegração, o recebimento dos venciemntos que deixou de receber. A~çao improcedente. O autor recorreu ao TFR que negou provimento. O autor embargou e seu pedido foi rejeitado. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1946; Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935; Jornal Diário Oficial, 02/04/1941, 21/05/1941; Exoneração, 1941.

O autor era estado civil solteiro, funcionário público, residente à Rua Belford Roxo, 250, Rio de Janeiro. Requereu a anulação do ato do Presidente da República, que o exonerou das funções de auxiliar de consulado no Ministério das Relações Exteriores, e a sua reintegração ao cargo com todas as vantagens inerentes ao cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1946, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Readmissão Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/07/1946, 27/05/1942.

A autora, mulher, estado civil casada, funcionária pública, residente na Rua Latino Coelho, 114, requereu a anulação do ato administrativo que a nomeou para o cargo de auxiliar de escrita de 4ª classe, ao invés de escriturária. Pediu ainda a nomeação para o cargo desejado e o pagamento das diferenças entre os dois vencimentos. Alegou que possui mais de 10 anos de serviço público e, de acordo com a Constituição Federal, artigo 156, tinha garantia em seu posto e igualdade com outros funcionários. Afirmou que seus colegas foram promovidos ao cargo desejado pela Lei nº 284 de 28/10/1936 e ela não. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carteira de Identidade, Inspetoria de Águas e Esgotos, 1927; Procuração Tabelião Plínio Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, s/d, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1941; Jornal Diário Oficial, 26/10/1940, 14/04/1938; Carteira de Associado, 1935; Decreto nº 20835 de 21/12/1931; Decreto-lei nº 5426 de 07/01/1928, artigo 8; Lei nº 183 de 13/01/1936; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938; Decreto nº 871 de 01/06/1936; Código Civil, artigo 136; Decreto nº 16711 de 1924; Decreto nº 871 de 1936; Decreto nº 872 de 1936; Decreto nº 18088 de 1928; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão estivadores, residentes na cidade do Rio de Janeiro. A diretoria do Sindicato réu eliminou os autores sem que lhes dessem direito de defesa. Essa diretoria seria mantida por autoridades do governo. Os autores teriam sido eliminados por terem protestado contra uma manifestação política em uma Assembléia Geral que foi convocada para tratar dos interesses dos trabalhadores. A privação do sindicato deixou os suplicantes desempregados, o que casou-lhes dificuldades financeiras. Os autores pediram a concessão do mandado de segurança e a reintegração das mesmas ao sindicato, assim como a continuação de exercício do seu trabalho. O juiz indeferiu o requerido. CPC, artigo 319; Vicente Augusto Ripoll, Av. Presidente Antonio Carlos, 207 (advogado); Duas Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1947.