Dossiê/Processo 26628 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41033. Autor: Almeida, Rogério de.

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Reference code

26628

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 41033. Autor: Almeida, Rogério de.

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 195f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Fagundes, José Julio Leal

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Name of creator

Almeida, Rogério de

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Name of creator

Oliveira, Mario de

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Name of creator

Lobo, Candido Mesquita da Cunha

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Name of creator

Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

O autor requereu seu enquadramento na carreira de Procurador de 3ª Categoria do réu, em face do que determinava a Lei nº 2123 de 1953, artigo 20 para exercer as funções de Assistente jurídico no Serviço Jurídico do Departamento de Previdência. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do autor, para julgar procedente a ação . Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1959; Boletim do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-Lei nº 2865 de 1940; Decreto-Lei nº 6555 de 1944; Lei nº 1711 de 1912, artigo 7; Decreto-Lei nº 1713 de 1939; .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Almeida, Rogério de

    Procurador

    Oliveira, Mário de

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luís Emílio

        Accession area