Dossiê/Processo 31236 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34669. Autor: Vasconcelos, Paulo de Albuquerque. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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Reference code

31236

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34669. Autor: Vasconcelos, Paulo de Albuquerque. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 101f.

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Scope and content

O autor, estado civil casado, funcionário público autárquico, residente na Rua das Trincheiras, 760, João Pessoa, Paraíba, ocupava a função de caixa da Delegacia do IAPI, quando foi afastado em 1955. Alegando haver equiparação de seu cargo com o de tesoureiro auxiliar, de acordo com a Lei nº 1095 de 03/05/1950, afirma que deveria ser aproveitado nas vagas que viessem a ocorrer conforme a Lei nº 3205 de 15/07/1957. Contudo a ré negou sua pretensão, sob fundamento de que ele não se enquadrava na lei. Assim, requer sua nomeação ao cargo de tesoureiro auxiliar da classe M, com os devidos proventos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ele entrou com embargos, rejeitados. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1959; Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Certidão Portaria n. 30166, 06/08/1953; Decreto nº 31479 de 18/09/1952; Código de Processo Civil, artigo 833; Decreto nº 5527 de 23/05/1943.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Vasconcelos, Paulo de Albuquerque

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Advogado

    Farias, Elmano;Farias, Wilson

    Ministro do STF

    Neder, Antonio

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ávila, Vasco Henrique D';Gueiros, Esdras da Silva;Ilha, Américo Godoy;Mello, Djalma Tavares Cunha;Rabello, José Joaquim Moreira;Reis, Henoch da Silva;Ribeiro, Marcio;Rollemberg, Armando Leite;Saraiva, Oscar;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20/12/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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