O autor era estado civil casado, funcionário público, residente na Estrada Marechal Rangel, 707, auxiliar de portaria do Ministério da Educação e Cultura, lotado na Escola de Engenharia. Exercia função de Chefe de Portaria quando entrou em vigor a Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7, que classificava os cargos de chefia por hierarquia. O autor foi enquadrado em um padrão menor. Assim, requereu apostila de seu título no padrão CC7, e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor impugnou o recurso extraordinário, e este não foi deferido. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/08/1956; Código de Processo Civil, artigo 291.

A autora, mulher, brasileira, estado civil casada, funcionária pública, alegou que no dia 02/08/1946 foi admitida na função de contabilidade auxiliar pelo Diretor do Serviço de Sociedade do Ministério da Aeronáutica. Com a vigência do Decreto n° 27791 de 1949 foi a autora classificada como auxiliar administrativa da tabela única de mensalistas. A suplicante requereu o retorno a sua função de contador, com todas as vantagens, inclusive de nível Universitário. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. Processo inconcluso. procuração tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, em1961 se mudou para Avenida Graça Aranha, 57, em 1962; portaria, número 16, em 1946;Diário oficial, de 26/11/1949;decreto 20534, de 26/01/1946;decreto 21588, de 1946; decreto 27491, de 1949; lei 488, de 1948;lei 2284, de 09/08/1954.

O suplicante era estado civil casado, comerciário, domiciliado à Praia da Olaria, 191, Ilha do Governador. Tendo sido demitido do cargo de fiscal do trabalho que exercia no suplicado, na Ilha do Mocanguê e Ilha da Conceição, fora do expediente normal, alegou que a referida demissão foi ilegal. Por esta razão propôs uma ação ordinária, requerendo a sua reintegração com todas as vantagens e os salários que deixou de receber. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953, Tabelião José de Brito Freire, 1951; Recibo; Carteira Profissional.

O autor, estado civil casado, ex- 1º Sargento da Força Aérea Brasileira, moveu contra a ré essa ação, tendo o seu pedido de reengajamento, quando contava mais de vinte e um anos de serviços ininterruptos indeferido. Este requereu o reconhecimento do seu direito de reengajamento no posto de 1º Sargento, com todos os seus vencimentos, vantagens e contagem do tempo de serviço, como se efetivo estivesse a partir da data do seu injusto licenciamento de serviço ativo após o pedido indeferido. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Manoel Ferreira Laranja Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, 1956; Código Civil, artigo 1595; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 9500 de 23/07/1946.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Avenida Paula e Souza, 371, Rio de Janeiro. Em 1939, foi admitido com função de amanuense da Escola de Intendência do Exército, mas exerceu funções de bibliotecário, sendo oficial da reserva. Teve estágio na biblioteca do Departamento Administrativo do Serviço Público, DASP, após o Curso Fundamental de Biblioteconomia da Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, e depois no Curso Superior de Biblioteconomia. Pela Tabela Única de Mensalidades do Ministério da Guerra, ou Decreto nº 27178 de 15/09/1949, foi colocado como escrevente - datilógrafo. Pelo Decreto nº 19207 de 16/07/1945 e Lei nº 1711 de 28/10/1952 pediu recondução de função, e transferência para quadro permanente. A ação foi julgada procedente. O juiz José de Aguiar Dias recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor opôs embargos de nulidade e infringência do julgado que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. O autor interpôs um recurso extraordinário, não conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ de 1954, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ de 1957, tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ de 1958; portaria 96 de 1939, portaria 123, de 1950, portaria 43 de 1953, portaria n. 29 de 1957; 8apostilas de 1948 e 1951; diploma de bibliotecário emitido pela Biblioteca Nacional em nome do autor de 1947; certificado de estágio do autor de 1952; certificado de Curso de Cavalaria do autor, 1947; carta patente do autor assinado por Getúlio Vargas, de 1948; Diário Oficial 13 de outubro de 1950; diploma do curso de metodologia da administração, do Autor, 1955; diploma do curso de organização e administração de biblioteca, do Autor, de 1956; diploma do curso de catalogação e classificação do autor, de 1956; decreto 18995, de 21/11/29; decreto 10389, de 03/11/42; decreto 15395, de 27/4/44, artigo 1º; decreto 21507, de 05/09/46; decreto-lei 5175, de 07/01/43, artigo 29; decreto 25411, de 11/09/48; Lei 288, de 15/11/48, artigo 21; decreto 27178, de 15/09/49; constituição federal, artigos 141, §3º/87; decreto 26846, de 02/07/46; decreto 19207, de 16/7/45, artigo 257; Lei 1711, de 28/10/52; Almeida, Yone (advogado) Av. Presidente Wilson, 210/1309; decreto-lei 2166, de 06/05/40; Duarte, José (advogado) Av. Graça Aranha, 16.

O suplicante era estado civil casado, profissão motorista, residente à Travessa Piraguara, 1211. Tendo servido como soldado da Escola da Aeronáutica, e tempo depois tendo sido admitido como extranumerário tarifeiro, ou seja, com 8 anos e seis meses de serviço público, propôs essa ação requerendo a sua readmissão no referido cargo, visto que foi dispensado quando já possuía estabilidade e sem processo administrativo. O juiz julgou a ação improcedente. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1960; Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Lei 5175 de 07/01/1943; Código do Processo Civil, artigos 223 e 224.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, estudante, requereu a anulação do Decreto de 03/04/1961 que o exonerou do cargo de tesoureiro auxiliar, do quadro permanente do Tesouro Nacional, Diretoria da Despesa Pública, e conseqüentemente a sua reintegração ao cargo. O Decreto n° 50284, de 21/02/1961 determinou a exoneração em massa de todos os funcionários interinos do serviço público a partir de 01/09/1960. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ; Ação Ordinária, 1964; Jornal Diário Oficial, 06/12/1960 e 05/04/1961, Diário de Justiça, 19/12/1963; Lei nº 830 de 23/09/1949; Decreto nº 50351 de 17/03/1961; Lei nº 4054 de 02/04/1962; Constituição Federal, artigos 87 e 104; Lei nº 4290 de 27/12/1963.

O suplicante era profissão comerciário, estado civil viúvo, residente à Rua General Glicério, 445. Com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30, propôs uma ação ordinária para o fim de ser decretada a nulidade do ato que o exonerou do cargo de Sub-Inspetor da Polícia Marítima, sendo reconhecido seu direito de ser aproveitado no mesmo cargo ou em cargo correspondente, bem como as promoções a que teria direito. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento por ser a ação prescrita. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. O autor ofereceu recurso extraordinário, mas o recurso não foi admitido. Jornal Diário da Justiça, 18/03/1930, Diário Oficial, 03/11/1939; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1949; Decreto nº 294 de 1935; Decreto nº 5515 de 13/08/1928, artigo 44.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público contratado, residente na Rua Cachambi, 463. Iniciou carreira militar como candidato a reservista, servindo no 21º Batalhão de Caçadores e Companhia Quadros, mas foi licenciado do Exército por conclusão de tempo de serviço militar, no posto de 3º Sargento. Tendo se aperfeiçoado, não desejava a exclusão. Pediu reinclusão nas fileiras do Exército, com contagem de tempo e diferença de vencimentos. A juíza julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso e deu provimento ao recurso do réu, para declarar nulidade da sentença. decreto-lei 9500, artigo 86. de 23/07/1946; decreto-lei 4271, artigo 2 de 17/04/1942; decreto-lei 30910, artigo 6. de 06/01/1932; ficha de alterações ocorridas com o autor, em 1957; certificado de reservista., de 15 categoria, de 1950; (2) diário oficial, de 16/08 e 04/03/1969; procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1969.

O autor foi nomeado lente da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária em 1913, para os cursos de engenheiros agrônomos e médicos veterinários. Foi diretor interino da Escola Superior de Agricultura até ela ser extinta. Em 1916, o ministro da Agricultura fundiu a extinta escola com a Escola Pinheiro, ato que causou críticas. O autor foi suspenso por 120 dias e depois foi exonerado por abandono de emprego. Pede nulidade do ato ministerial. O autor da ação desistiu de dar continuidade ao processo, assim o juiz determinou como sentença da desistência do autor, para que se produzissem os devidos efeitos legais. Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/08/1916 com o Acórdão nº 1346 de 13/06/1910; Acórdão 1715 de 16/05/1914, Decreto nº 8314 de 20/10/1910, Lei nº 606 de 29/12/1906, Acórdão 184 de 20/07/1912, Acórdão 1187 de 26/06/1909, Lei nº 191 B de 30/09/1893, Decreto nº 8313 de 1910, artigo 33.