Dossiê/Processo 21938 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31464. Autor: Gomes, Joaquim de Oliveira. Réu: União Federal.

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21938

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31464. Autor: Gomes, Joaquim de Oliveira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 56f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Gomes, Joaquim de Oliveira

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Bahouth, Eduardo

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Name of creator

Kurtz, Nery

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Name of creator

Saraiva, Oscar

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Name of creator

Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

O autor era estado civil casado, funcionário público, residente na Estrada Marechal Rangel, 707, auxiliar de portaria do Ministério da Educação e Cultura, lotado na Escola de Engenharia. Exercia função de Chefe de Portaria quando entrou em vigor a Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7, que classificava os cargos de chefia por hierarquia. O autor foi enquadrado em um padrão menor. Assim, requereu apostila de seu título no padrão CC7, e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. O autor impugnou o recurso extraordinário, e este não foi deferido. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/08/1956; Código de Processo Civil, artigo 291.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Gomes, Joaquim de Oliveira

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Bahouth, Eduardo;Kurtz, Nery

    Ministro do TFR

    Saraiva, Oscar;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area