O agravante, nos autos da apelação cível n° 19044, não se conformando com o despacho que se negou seguimento ao recurso extraordinário, interpôs agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, para que este reconsiderasse o pedido do agravante de ter sua reforma retificada ao posto de Tenente-coronel, com base na Lei n°2370 de 09/11/1954, artigo 30 e a Lei n°8795, artigo 2. O juiz julgou improcedente a ação, havendo por conseqüência agravo ao Tribunal Federal de Recursos, onde deu-se provimento, em parte ao recurso. O processo foi então encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, sem que nenhum recurso fosse interposto e o processo foi arquivado. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2370 de 1954, artigo 30; Lei n° 8795 de 1941, artigo 2; Procuração Tabelião Borges Teixeira, Brasília, 1966; Talão de inscrição do Clube Militar, 1949.

Autor, como soldado sofreu acidente que causou fratura em sua perna. Licenciou-se do serviço ativo e 3 anos depois reincluído por alegação de saúde apta. Autor adquiriu neurose de guerra, ele serviu durante a 2ª guerra. Requer ser reformado por ter adquirido doença em serviço, sendo promovido a 1 º tenente. Valor causal CR$ 50 000,00. Ação julgada procedente. Certificado de Reservista, 1955; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 23790 de 1954; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, 1965, 1967.

O autor estado civil casado, militar, capitão de Fragata da Reserva Remunerada, residente à Rua Dominós Ferreira n°31, alegou que serviu durante a 2° Guerra Mundial na Escola Naval, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto 10490ª de 25/09/1942 e a Lei 1156 de 12/07/1950, lei de praia. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de capitão de Mar e Guerra, com todos os direitos e vantagens. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso . Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1967; D. O. 1966; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 1156 de 21/07/1950; Decreto 10490ª de 25/09/1942; Herclius A. Pereira, Av. 13 de Maio - 47 (advogado).

O suplicante, estado civil casado, General de Divisão reformado, residente à Rua Sá Ferreira, 120, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato por tempo de serviço ativo, com base na Lei nº 2370 de 1954, bem como, pagamento da diferença da vencimentos. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio e tanto a autora como a ré apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à União para julgar prescrita a ação. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Lei nº 1156 de 1950, Lei nº 20910 de 1932, Lei nº 3940 de 1941, Lei nº 616 de 1951; Procuração Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969 e 1970.

A mulher era funcionária pública federal, oficial da Administração do Quadro do pessoal permanente do Ministério da Fazenda. Por ter exercido trabalho de fiel do tesouro por 2 anos, pediu readaptação de cargo, com diferença de vencimento. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao TFR, que julgou a apelação deserta. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1971; Diploma de Professora Primária, 1954; Certificado de Curso de Extraordinária de Redatores, 1954; Certidão de Tempo de Serviço, 1969.

O autor, estado civil casado, militar, residente na Rua Morro Áureo, 147, Centro, cidade de Três Rios - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua graduação ao posto de 3º sargento, com apoio na Lei nº 2370 de 1954, artigo 33, parágrafo 1 e 2, letra "a" a partir da data da sua reforma e a 2º sargento, a partir da mesma data, com apoio na Lei nº 3067 de 1956, artigo 1. Requer a sua diária de asilado, hoje denominada auxílio-invalidez, com o pagamento dos proventos e vantagens, desde a data da reforma até a execução do julgado. O suplicante era ajudante de serralheiro quando foi convocado para o serviço militar contando 18 anos de idade, durante o período em que serviu, sofreu um acidente em serviço, e foi reformado na graduação de soldado. No acidente perdeu alguns dedos da mão direita, o autor fez o requerimento para amparo da lei, mas não foi atendido, por não ser considerado inválido, apesar da perda do dedo da mão direita e não ter condições de trabalho; o autor pede retificação da reforma na graduação imediata por incapacidade total. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Juiz fnal Américo Luz. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenda Graça Aranha, 57 - RJ, 1971; Carta de Reforma, 1964; Diário Oficial, 1968; Leonel Rodrigues, advogado, Avenida Franklin Roosevelt, 23; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27, 30 e 31; Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945; Lei nº 3067 de 1956.

O autor,brasileiro, estado civil solteiro, 2º sargento reformado do Exército, residente á Rua Santo Amaro nº 5, alegou que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército em 06/12/1968 por padecer de alucinação mental, conforme a Lei nº 4902 de 16/12/1965 artigo 28. O suplicante requereu ser reformado no posto de 2º sargento, com direito ao soldo de 2º Tenente. A ação foi julgada extinta, uma vez que as partes abandonaram o processo. contra cheque de 1971; portaria nº 688 de 1968; anexo parecer emitido pelo hospital central do exercito em 1972; auto de vistoria em 1976; procuração; tabelião em 1971.

Os 6 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes no Estado da Guanabara, Procuradores do Instituto Nacional de Previdência Social. Conforme a Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 5, usufruiriam dos benefícios da Lei nº 3906 de 19/07/1961, Lei nº 1156 de 12/07/1950, Decreto nº 10490-A de 25/09/1942. Eram ex-combatentes veteranos de guerra da 2ª Guerra Mundial, na zona de guerra e teatro de operações, e tiveram negado seu pedido de aposentadoria. Pediram a aposentadoria com vencimentos integrais e promoção. Os impetrantes qualificados no mandado de segurança desistiram do writ, tendo em vista que a autoridade coatora espontaneamente concedeu a aposentadoria pleiteada. 4 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967; 2 Anexo, Diário Oficial, 16/01/1967; Livreto, Processo Administrativo nº 605 de 1966; Custas Processuais, 1967; Lei nº 3906 de 1961; Decreto nº 10490-A de 1942; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

O suplicante, casado, militar reformado da Polícia Militar Federal, residente à Rua Quiroã, 123, com base na Lei 3067, de 1956 na Lei 2370, de 09/12/1954, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção do posto de 1° Tenente, bem como a diferença de vencimentos que deixou de receber, alegando para o pedido que a sua reforma dever-se a invalidar permanente sem poder prover os meios de subsistência. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o TFR deu provimento em parte ao recurso. A União interpôs embargos que foram recebidos pelo TFR . D. O. 19/06/1962; Procuração J. Carlos Maciel da Silva - Av. Rio Branco,156 - RJ 1970; Lei 3067 de 22/12/1956; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 390 de 06/02/1937; Decreto 3273 de 16/11/1938; Lei 5058 de 29/06/1966; CPC, artigos 820, 64; Anderson H. Ferro, Ely L. Lima, Bernardo X. de Brito, Paulo Roberto Wiedmann e Leonel Rodrigues - Av. Franklin Roosevelt n°23, grupo 604 (advogados).

O suplicante era de nacionalidade brasileira, ex sargento da Marinha, residente à Rua 5, Curicica, Estado da Guanabara. Serviu como eletricista por mais de 12 anos, até que durante o serviço médico da Marinha adquiriu uma moléstia grave, que os médicos não conseguiram identificar, mas a equipararam à lepra. A Junta de Saúde o declarou inapto para o serviço, mas apto para prover a sua subsistência, o que impediu sua reforma nos termos dos artigos 27 e 30 da Lei nº 2370 de 1954. Alegando que a perícia médica agiu maldosamente ao declará-lo apto para atividades civis, mesmo reconhecendo que sua doença era incurável, e que foi adquirida durante o serviço, o suplicante pediu sua promoção ao posto de 2º tenente. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. 5folhas de alterações1960; 3termos de inspeção de saúde1964; 2contra-cheques1967-1968; procuração, tabelião 1061968; lei 2370/54; lei 4902/68; Américo ribeiro, Rua 1° de Março, 49; lei 3067. .