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Date(s)
- 1971; 1976 (Creation)
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Textuais. 1v. 101f.
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O autor, estado civil casado, militar, residente na Rua Morro Áureo, 147, Centro, cidade de Três Rios - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua graduação ao posto de 3º sargento, com apoio na Lei nº 2370 de 1954, artigo 33, parágrafo 1 e 2, letra "a" a partir da data da sua reforma e a 2º sargento, a partir da mesma data, com apoio na Lei nº 3067 de 1956, artigo 1. Requer a sua diária de asilado, hoje denominada auxílio-invalidez, com o pagamento dos proventos e vantagens, desde a data da reforma até a execução do julgado. O suplicante era ajudante de serralheiro quando foi convocado para o serviço militar contando 18 anos de idade, durante o período em que serviu, sofreu um acidente em serviço, e foi reformado na graduação de soldado. No acidente perdeu alguns dedos da mão direita, o autor fez o requerimento para amparo da lei, mas não foi atendido, por não ser considerado inválido, apesar da perda do dedo da mão direita e não ter condições de trabalho; o autor pede retificação da reforma na graduação imediata por incapacidade total. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Juiz fnal Américo Luz. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenda Graça Aranha, 57 - RJ, 1971; Carta de Reforma, 1964; Diário Oficial, 1968; Leonel Rodrigues, advogado, Avenida Franklin Roosevelt, 23; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27, 30 e 31; Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945; Lei nº 3067 de 1956.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
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Note
Pasta 07
Alternative identifier(s)
Juiz
Autor
Réu
Ministro do TFR
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- Pimentel Filho, Hilário dos Santos (Chefe de Secretaria) (Subject)
- Ministério da Guerra (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Ministério do Exército (Subject)
- Ministério da Viação e Negócios Interiores (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Dates of creation revision deletion
18-12-2007
Language(s)
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Archivist's note
Paola
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