Dossiê/Processo 41809 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48931. Autor: Madeira, Evaristo. Réu: Presidência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro.

Zona de identificação

Código de referência

41809

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48931. Autor: Madeira, Evaristo. Réu: Presidência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro.

Data(s)

  • 1961; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 142f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

História biográfica

Nome do produtor

Queiroz, João José de

História biográfica

Nome do produtor

Milhomens, Jônatas de Matos

História biográfica

Nome do produtor

Madeira, Evaristo

História biográfica

Nome do produtor

Presidência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro

História biográfica

Nome do produtor

Lima, José Rocha

História biográfica

Nome do produtor

Franca, Carlos Geminiano da

História biográfica

Nome do produtor

Rollemberg, Armando Leite

História biográfica

Nome do produtor

Durão, Douglas Saavedra

História biográfica

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, naturalizado brasileiro, comerciante e sua mulher tem na Caixa Econômica Federal um processo de empréstimo hipotecário, o qual percorreu todos os trâmites legais e cuja assinatura da escritura tinha data marcada. Contudo, a diretoria da carteira hipotecária sustou o empréstimo. Os suplicantes alegaram que tal sustação era ilegal, com base no Decreto-Lei nº 24427, de 19/06/1934 e no Decreto-Lei nº 84455, de 26/12/1945. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que a diretoria da carteira hipotecária da caixa econômica federal assinasse a referida escritura no tabelião do 22 ofício de notas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julga procedente o pedido e concede o mandado de segurança aos impetrantes. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Sr. Ministro Armando Rollemberg, deu-se provimento para cassação . Procuração 7, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1955, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Joaquim Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Guia de Recibo Tesouraria Geral Caixa Econômica Federal; Foto Cheque; Certificado de Isenção, 1960; Telegrama 2, 1961 .

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 01

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Milhomens, Jônatas de Matos;Queiroz, João José de

    Autor

    Madeira, Evaristo

    Réu

    Presidência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro

    Advogado

    Lima, José Rocha

    Procurador

    Franca, Carlos Geminiano da

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    3/3/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Cristina

        Área de ingresso