CONTRATO

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              3883 · Dossiê/Processo · 1905; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia suplicante, era proprietária do vapor Amazoné tendo rebocado a escuna brasileira Anna de propriedade da suplicada mulher, moveu a referida ação ordinária para que fossem paga a idenização pelo serviços prestados como também devido à demora causada a um paquete postal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1905.

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              16298 · Dossiê/Processo · 1906
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega que a firma Gerson, Reifenberg & Companhia de Hamburgo, remeteu-lhe um automóvel, no valor de 26.617 marcos pelo vapor Rugia de propriedade da suplicada. O automóvel, porém ao chegar no porto foi precipitado de uma grande altura, sendo a suplicada acusada da imprudência. O suplicante requer a restituição do valor do automóvel e perdas e danos. Procuração, 1904, 1905, 1906; Carta datilografada, 1906; Certificado de Tradução, 1906.

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              5109 · Dossiê/Processo · 1906; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação ordinária par a restituição no valor de 3:402$700 réis, relativa a uma indevida exigência da suplicada à título de desinfecção pela Alfândega do Rio de Janeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Certificado, 1906; Imposto de Indústrias e Profissões, 1906; Recibo, 1904; Traslado de Procuração, 1906.

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              1297 · Dossiê/Processo · 1907
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor comandante do navio a vapor alemão Assuncion diz que, devido a incêndio no Porto do Rio de Janeiro, o vapor foi inundado. Requer que os donos e consignatários da carga depositem ou afiancem, antes da entrega, a importância de avaria grossa e despesas. Não se verifica elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito.

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              608 · Dossiê/Processo · 1907
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor e sua esposa assinaram termo de fiança para garantir a gestão do cargo de fiel do armazém da Alfândega desta capital, que foi nomeado Felício de Souza Brandão. Querem especializar a hipoteca do prédio da Rua Tenente Costa, cidade do Rio de Janeiro no valor de 20:000$000. É citado o Decreto n° 3084 de 1898. O juiz nomeou o perito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração passada pelos autores em favor de Gabeiro Alves da Silva, Tabelião Ibrahim Machado, 1907; Certidão do Registro Geral e das Hipotecas; Termo de Quitação da Prefeitura do Distrito Federal; Formulário da Recebedoria do Rio de Janeiro .

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              722 · Dossiê/Processo · 1907
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor exige o pagamento imediato referente ao atraso na descarga de uma mercadoria transportada pelo navio a vapor italiano Regina Elena. São citados o Código Comercial, artigo 52 e o Código Criminal, artigos 527 e 619. Recibo de indenização da Companhia J. Bloomfield; Documento da Companhia The Tweedie Trading Companys, 1907.

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              9837 · Dossiê/Processo · 1907; 1908
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do vapor Regina Elena, entrou no porto com mercadorias consignadas à ré, que deveria aparecer com seus saveiros para descarregar o material. Porém, só fez isso 4 dias depois. Deveria pagar pela estadia o valor de 5:297$000 réis por dia, tendo em consideração a tonelagem do vapor. Como a ré se recusava a pagar foi proposta ação executiva pelo autor. Foi julgado por sentença o arbitramento. carta de tradução feita por Edwin Douglas Murray, 12/12/1907; recibo da Recebedoria da República, valor: 5.878. 350 réis, 17/12/1907; demonstrativo de conta, 05/06/1908; reg. 737, de 25/11/1850, art 30881; dec. 848, de 11/10/1890, art 139; lei 221, de 1894, art 53.

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              8311 · Dossiê/Processo · 1907; 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era comerciante de papéis pintados, quadros, molduras e tapetes, com estabelecimento em São Paulo. O réu era comerciante estabelecido na Rua Sete de Setembro, 199, cidade do Rio de Janeiro e obteve o privilégio de fazer do mesmo tipo de moldura. Contra isso o autor reclamou e pediu a nulidade de patente. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1907.

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              16928 · Dossiê/Processo · 1907; 1970
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, coronel, residente em Pedreiros, Comarca do Amparo, SP, requer anulação do ato do Governo que declarou caduco o contrato entre José da Silva Pinto Junior e a União, e que esta seja condenada nmo pagamento de indenização no valor de 248:642$171. O autor havia comprado de José Pinto o contrato, que se tratava de uma concessão de burgos e localização de famílias nacionais e imigrantes entre Amparo, Serra Negra e Bragança, também em São Paulo. O autor incorporou uma companhia de nome Companhia Industrial e Agrícola Amparo e Bragança para explorar o contrato de burgos, localização de famílias, montagem de serrarias, olarias, engenhos para benefício de café, arroz e algodão. Acontece que, quando tratou a compra de uma propriedade, foi publicada uma portaria no Diário Oficial de 24/7/1891, declarando o contrato caduco, por falta de cumprimento de cláusula que determinava o prazo de 5 anos para o estabelecimento das famílias e um prazo de 6 meses em que teria que apresentar ao Governo os documentos relativos à 1a. propriedade, a fim de ser classificada. O juiz julgou prescrita a ação e condenou o autor nas custas. O autor entrou com apelação ao STF, mas esta ficou parada. Em 1970, o Tribunal Federal de Recursos intimou as partes para demonstrar se havia interesse. Elas não se manifestaram, então o processo foi arquivado. Recibo, Companhia Industrial e Agrícola Amparo e Bragança, 1891; Decreto nº 528 de 28/06/1890; Termo de Agravo, 1907; Termo de Apelação, 1908; Constituição Federal, artigos 15, 48, 49, 52; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 1; Decreto nº 2409 de 23/12/1896; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 354; Decreto nº 848 de 1890.

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