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Descripción archivística
11321 · Dossiê/Processo · 1938
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor era de nacionalidade portuguesa, imigrante português, natural da Província da Beira Alta, Portugal, casado com a também portuguesa Maria Adelaide, mulher, a 30/10/1900. Prestou serviço militar português, sem caderneta, chegou ao Brasil em 1904 pelo navio Tames, da Mala Real Inglesa. Residia em Bangu e era empregado da E. F. Central do Brasil. Apresentando provas, pediu sua naturalização. Juiz Cunha Mello. Conforme a promoção do procurador da República, foi indeferido o pedido. Permissão para sair de Portugal, 1904; Pública Forma, 9o. Cartório de Ofícios e Notas, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 145; Certidão de Casamento, 1938, Cartório Rentrado, tabelião Alvaro Leite Penteado, 220; Decreto-Lei nº 389 de 1938, artigo 10 nos. 5, 6 e 7; Decreto-Lei nº 1547 de 1939.

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11645 · Dossiê/Processo · 1938
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O suplicante, inventariante dos bens deixados por falecimento de Miguel Gly da Cunha a João Gly da Cunha, respectivamente, avô e pai do suplicante, requer a citação de Dr. Romero Estellita, na qualidade de Diretor Geral da Fazenda, para falar aos termos de uma ação de Exibição de Livros em que proverá o depósito de quantias ao Banco do Brasil. Foi indeferido o requerido. Procuração, Tabelião Calendo, Praça Dom Pedro II, Niterói, 1937; Autos de Inventário no Manoel Gaalindo Júnior, Praça Dom Pedro II, Niterói, 1938; Código da Procuradoria Civil e Comercial, artigos 427 e 425 II.

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11853 · Dossiê/Processo · 1938
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor, profissão lavrador, residente na Estrada de Tubiacanga, Ilha do Governador, alegou que era proprietário de um prédio situado na Estrada Cantagalo, porém operários da Aviação Naval estavam entrando em suas terras, derrubando as cercas e abrindo estradas para os caminhões que transportavam aterro para as obras da Praça de Guerra. O suplicante requereu protestar contra tal ato dos operários, os quais estavam invadindo os campos de pastagem de gado, causando prejuízo ao autor. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Olegário Mariano, Rua Buenos Aires, 40 - RJ,1936; Advogado Oscar de Castro Neves, Euclydes Pereira e Francisco de Araújo Cunha, Rua do Rosário, 139 - RJ.

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12448 · Dossiê/Processo · 1938
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento da dívida no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de renda, valor 1:795$200 réis, 1932; Custas Processuais, 1939.

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14090 · Dossiê/Processo · 1938
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento do valor de 327$800 réis, no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Registro da Dívida ativa, Tesouro Nacional, 1937; Custas Processuais no valor total de 415$000 réis, 1939; Mandado de Intimação e Penhora, 1938.

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14159 · Dossiê/Processo · 1938
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 1:431$800 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Mandado de Intimação e Penhora, 1938; Custas Processuais, valor de 1:510$780 réis, 1938.

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14173 · Dossiê/Processo · 1938
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 121$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1936; Custas Processuais, valor de 205$800 réis, 1939.

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14261 · Dossiê/Processo · 1938
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor, nos autos do executivo no. 279 do Departamento Nacional do Trabalho contra Lopes C. A. Albacete, alegou em 24/08/1936 que foi efetuada a penhora de um cofre internacional do fabricante M. F. Almeida pelo valor de 725$000 réis. Como a firma apresentava-se em estado de falência, o suplicante requereu a expedição de um ofício ao titular da vara, a fim de que o cofre fosse entregue ao autor. O Juiz mandou expedir ofício com o requerido.

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14266 · Dossiê/Processo · 1938
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante, sendo credora do suplicado do valor de 864$000 réis, de taxa a que está sujeito pela ocupação de um terreno de Marinha, situado entre os prédios 179 e 185 da Praia da Freguesia, na Ilha do Governador, requereu que fosse expedido mandado executivo, nos termos do Código do Processo Civil e Código Comercial artigo 381, para que o suplicado pagasse o dito valor, sob pena de penhora em tantos os bens quantos bastem para o pagamento da taxa de ocupação e custas. O Juiz deferiu o requerido. Certidão de Dívida, 1938; Recibo.

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15654 · Dossiê/Processo · 1938
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 603$700 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Mandado de Citação e Penhora, 1939; Custas Processuais, valor total de 690$710 réis, 1939.

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