Dossiê/Processo 41809 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48931. Autor: Madeira, Evaristo. Réu: Presidência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro.

Identificatie

referentie code

41809

Titel

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48931. Autor: Madeira, Evaristo. Réu: Presidência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro.

Datum(s)

  • 1961; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 142f.

Context

Naam van de archiefvormer

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Biografie

Naam van de archiefvormer

Queiroz, João José de

Biografie

Naam van de archiefvormer

Milhomens, Jônatas de Matos

Biografie

Naam van de archiefvormer

Madeira, Evaristo

Biografie

Naam van de archiefvormer

Presidência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro

Biografie

Naam van de archiefvormer

Lima, José Rocha

Biografie

Naam van de archiefvormer

Franca, Carlos Geminiano da

Biografie

Naam van de archiefvormer

Rollemberg, Armando Leite

Biografie

Naam van de archiefvormer

Durão, Douglas Saavedra

Biografie

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, naturalizado brasileiro, comerciante e sua mulher tem na Caixa Econômica Federal um processo de empréstimo hipotecário, o qual percorreu todos os trâmites legais e cuja assinatura da escritura tinha data marcada. Contudo, a diretoria da carteira hipotecária sustou o empréstimo. Os suplicantes alegaram que tal sustação era ilegal, com base no Decreto-Lei nº 24427, de 19/06/1934 e no Decreto-Lei nº 84455, de 26/12/1945. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que a diretoria da carteira hipotecária da caixa econômica federal assinasse a referida escritura no tabelião do 22 ofício de notas. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julga procedente o pedido e concede o mandado de segurança aos impetrantes. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Sr. Ministro Armando Rollemberg, deu-se provimento para cassação . Procuração 7, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1955, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Joaquim Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Guia de Recibo Tesouraria Geral Caixa Econômica Federal; Foto Cheque; Certificado de Isenção, 1960; Telegrama 2, 1961 .

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Milhomens, Jônatas de Matos;Queiroz, João José de

    Autor

    Madeira, Evaristo

    Réu

    Presidência da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro

    Advogado

    Lima, José Rocha

    Procurador

    Franca, Carlos Geminiano da

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    3/3/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Cristina

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik