Trata-se de pedido de cumpra-se a ação em que a União Federal foi condenada a restituir os impostos no valor de 396:951$102 réis. De acordo com o Decreto nº 2054 de 25/07/1895 e Lei nº 126B de 20/11/1892, artigo 6, foi feito um contrato entre o autor e a ré para a navegação do rio Amazonas, estados do Amazonas e Pará com o prazo de 10 anos. Posteriormente esse contrato foi ampliado com a autorização de navegar no rio Oiapoque. Todavia, o Congresso Nacional, segundo a Lei nº 313 de 30/12/1904, anulou tal concessão. Foram julgados improcedentes os embargos no processo. A sentença foi recorrida ao Supremo Tribunal Federal. O processo foi agravado em 13/06/1919, balizando-se no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 506 e 715, letra J da parte III . Código de Processo Civil e Comercial, parágrafo 260.

A caixa de conversão estava fechada para atendimento público, não permitindo que o autor, que era advogado, trocasse em ouro dez cédulas emitidas pela caixa no valor de 500$000 réis cada uma e três outras no valor de 1:000$000 réis cada. Queria que lhe fossem pagas libras esterlinas correspondente ao valor de suas cédulas, ou seja, 533 libras esterlinas. O acórdão do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo interposto, confirmou o despacho agravado, fazendo com que o agravado pagasse as custas. Termo de Agravo, 1914; Lei nº 1575 de 1906, Lei de Conversibilidade de Bilhetes.

Os autos eram apensados a processo maior, constando apenas folhas 138 a 185. A autora, sediada na Rua Coronel Pedro Alves, 317 e 319, prejudicada pela definição de preço máximo para a venda do açúcar pelo Decreto nº 13167 de 29/08/1918 e a tabela da Junta do Comissariado de Alimentação do Estado do Rio de Janeiro. Para avaliar sua refinaria à Travessa Carlos Gomes, 107. Em 1919, o juiz homologou a vistoria com arbitramento. procuração passada no tabelião Pedro Evangelista de Castro, rua do Rosário, 57 - RJ em 1918; recorte de jornal O Fluminense, 1918.

Os suplicantes eram respectivamente, mulher, estudante, comerciário e engenheiro de nacionalidade canadense. Os 3 traziam automóveis dos EUA Estados Unidos da América mas não conseguiram o desembaraço aduaneiro, o que foi pedido liminarmente. O mandado está inconcluso. Passaporte Brasileiro; Declaração de Passageiro Panair do Brasil Sociedade Anônima, 1950; Nota Fiscal, Venda de Automóvel, 1950; Nota de desEmbarque, 1950.

O autor, estado civil solteiro, profissão motorista, adquiriu um automóvel da marca Chevrolet de Diamantino Gonçalves Bruno. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro apreendeu o veículo fora da Zona Fiscal. O autor afirmou que o carro foi apreendido quando desembarcava, e depois de um mandado de segurança foi liberado. Dois anos mais tarde a decisão foi reformada. Alegou que , além de ter uma posse apreendida, o veículo era seu instrumento de trabalho fundamentado no Código Civil artigo 499 e no Código de Processo Civil artigo 371, o autor requereu a reintegração de sua posse. A ação foi julgada procedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao apelo. (2) Diário da Justiça, 10/08/1955 e 19/01/1966; imposto de licença para veiculos e automotores, em 1954; guia de importação, em 1952;Código Civil, artigos 490, 503.

Em viagem de estudos por designação do ministro da marinha o suplicante adquiriu um veículo e objetos de uso doméstico. A Alfândega não permite a retirada dos objetos de sua propriedade. Requer a venda e entrega dos objetos e automóveis mediante apenas o pagamento dos direitos e taxas que são devidos, citar a suplicada a responder pela ação e condená-la a pagar custas e honorários referentes. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. O autor apelou. O TFR negou provimento . Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1955; Fatura, Américas Auto Sales 1954; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1956; Lei 2145 de 1953; Jorge Rodrigues dos Santos - Av. Presidente Antonio Carlos, 204/Sala 301 (advogado).

O autor era estado civil casado, profissão comerciante, e pediu interdito recuperandae-possidetis para reintegração de posse de seu automóvel. Este foi apreendido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, negando-se-lhe desembaraço fiscal de veículo. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954; Fatura Consular Brasileira, 1954; Passaporte, 1953; Patente Militar Aerolines Argentinas, 1954; Decreto-lei nº 34893 de 05/01/1954, artigo 27; Certidão Secretaria de Estado das Relação Exteriores, Divisão Consular, 1954; Decreto nº 34893 de 05/01/1954; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 371.

O autor, estado civil solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro entrou com uma ação possessória, Interdição Recuperandae Possessionis, fundamentado no Código Processo Civil, artigo 371, parágrafo único, para requerer a reintegração de posse de veículo de sua propriedade, retido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, mediante apenas o pagamento das tarifas devidas e pede ainda indenização por perdas e danos. O automóvel havia sido adquirido durante a residência do autor nos Estados Unidos da América do Norte. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. passaporte, em 01/07/1954; fatura de City motors, em 1954; procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1955; conhecimento de embarque, em 1954; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, estado civil solteiro, militar, residente na Rua Visconde de Inhaúma, 58 - RJ entrou com uma ação de interdito proibitório contra o suplicado para requerer o livre desembaraço de seu automóvel que foi retido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro mediante o pagamento dos impostos devidos, veiculo este que o autor adquiriu durante a sua viagem de estudos no exterior, a bordo do Navio-Escola Duque de Caxias nos Estado Unidos da América do Norte. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Código de Processo Civil, artigos 211, 377; Lei nº 2145 de 1953; Constituição Federal, artigo 141; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, 1955; Conhecimento de Carga da Norton Line, s/d.

O suplicante requereu ação para assegurar a liberação do automóvel de sua propriedade trazido dos Estados Unidos retido pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Importação. Passaporte 1955; Fatura de automóvel em inglês - traduzida pelo tradutor Walter Heckman, 1956; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1955; Conhecimento de Embarque 1955 .