A mulher, suplicante, requereu o cumpra-se na carta de sentença para ciência de pagamento da conta no valor de 76:688$100. Tal processo refere-se ao processo de liquidação da Companhia Estrada de Ferro Oeste de Minas. Julgou-se por sentença a conta, após embargos dispostos pelo procurador, em se refez as contas. São citados: o Decreto nº 3422 de 1899, artigo 28. O embargante era a Fazenda Nacional. Carta de sentença, 1918.

O suplicante explorava, como locatário do trapiche Flora de propriedade da União que foi incendiado em 18/09/1919. De todas as caixas desse trapiche apenas uma escapou do incêndio, ficando sob guarda da polícia que a arrombou ilegalmente. Assim, requereu ação para vistoria na referida caixa e no terreno para responder aos quesitos descritos no processo. Sentença perempta por não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1920; Auto de Vistoria, 1920; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O autor, auditor geral da Marinha, requereu a execução da carta sentença que vem integrada ao processo. A petição inicial se referia ao pagamento integral dos vencimentos do cargo em que ocupa, com juros da mora e custas, que foram descontados a título de impostos. Por ter sido o autor magistrado da Justiça Federal, tem natureza especial, portanto não deveria ser descontado. A União Federal entrou com embargos de erro de conta em 16/01/1919. O autor fez um termo de confissão de embargo e o juiz deu por sentença esta confissão, para que se produzissem os efeitos legais. O autor pediu para expedir a precatória e o juiz deferiu o pedido em 24/01/1919.

Os suplicantes, sociedades anônimas compostas por súditos alemães, cientes do decreto legislativo nº 3393, 16/11/1917, que autorizava o governo a reter, ocupar e seqüestrar os bens dos alemães, e exercer fiscalização nos estabelecimentos, sem que outra razão fosse invocada para tal, segundo os autores, senão as represálias contra o império alemão. Assim, os autores requereram a intimação do Governo Federal, para que se abstenha da turbação referente a todos os seus bens ou coisas compreendidas nos seus estabelecimentos, expedindo-se para esse fim mandato proibitório com a cláusula de embargos a primeira e com a cominação da pena de 100:000$000 réis, pagável a cada um dos suplicantes no caso de transgressão do preceito, sob pena de revelia. O juiz denegou interdito proibitório. O autor agravou ao STF, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Jornal Diário Oficial, 19/12/1917; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1913.

O autor requereu o valor de 14:000$000, juros e custas da ré, pois ele havia comprado 180 latas de tinta preparada, a fim de revendê-las. Comprou-as em um leilão da Alfândega, entretanto, sabendo que seria para revenda, o inspetor não efetuou a entrega das mercadorias. Baseava-se na Lei nº 939 de 29/09/1902, artigo 27. Em 14/06/1914, há apelação do autor ao STF e em 18/09/1920, que julgou a apelação improcedente, confirmando a sentença. A ação chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1914 através de uma apelação cível. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1909; Imposto de Indústrias e Profissões, valor 58$000 réis, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/01/1910; Taxa Judiciária, valor 35$000 réis.

A suplicante afirmou ser proprietária de 1556 quilogramas de café de procedência mineira cujos impostos haviam sidos pagos na Recebedoria do Estado de Minas Gerais no valor de 425$031 réis. Contudo, a Estrada de Ferro Central do Brasil não entregou tal mercadoria, alegando que os suplicantes estavam devendo o pagamento de taxas por exportação.Os suplicantes alegaram que o café seria para o consumo interno. Assim, sob pena dos suplicados pagarem a importância de 5:000$000 diários, requereram a manutenção e a entrega de sua posse. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal deferiu a petição inicial, e não reformou a sentença, condenando os agravantes ao pagamento das custas em 14/11/1916. Já em 1917 o juiz Raul de Souza Martins julgou a ação nula, cassando o mandado expedido e condenando os autores às custas. Termo de Agravo; Procuração, Tabelião Plínio de Mendonça, Minas Gerais, 1914, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916 ; Decreto nº 1248; Lei nº 570; Taxa Judiciária; Decreto nº 1963, artigo 2 de 1906; Lei nº 221, artigo 54 de 20/11/1894; Decreto nº 3084 de 1898; Lei nº 1185 de 11/06/1904; Custas Processuais, valor de 292$300 réis; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 48.

A autora era mulher, profissão professora primária, aposentada, e junto com seu esposo, Antonio Pereira Caldas, residia à Rua Barão de Mesquita, Tijuca, 211, Estado do Rio de Janeiro. Disse que foi intimada a pagar o Imposto de Renda do ano de 1950 e 1951, e requereu ao delegado desse imposto a improcedência dessa cobrança. Alegou que pela Constituição Federal de 1946, artigo 203, ela estaria isenta desse imposto. Seus requerimentos, no entanto, foram indeferidos, sendo cobrados os valores de 3:266,10 cruzeiros, referentes ao ano de 1950, e 3.266,00, cruzeiros referente ao ano de 1951. A autora requereu que ela fosse excluída do valor cobrado. O juiz deferiu o mandado impetrado e recorreu de ofício. A União agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1951; Lei nº 986 de 20/12/1949, Lei nº 154 de 25/11/1947, Lei nº 1474 de 26/11/1951, Código de Processo Civil, artigo 320, Decreto nº 24239 de 22/12/1947, Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 198, Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943.

Os autores, com escritório à Praça Pio X, requereram um mandado de segurança contra o réu, que os proibiu de retirar suas mercadorias chegadas pelo vapor São Thomaz e vapor Monte Udala, arribados no Porto do Rio de Janeiro. O juiz negou o mandado de segurança. Foi arquivado o processo. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1953, 1954.

A autora tinha sua sede à Avenida Brasil, 1940, São Cristóvão, Rio de Janeiro, e contra o primeiro suplicado pediu o fechamento de câmbio, contra o segundo pediu prorrogação de licença de importação e ao terceiro para que se abstivesse de obstar os ditos pedidos. Precisava importar 23.350 quilos de sucata de cobre no valor de US$ 9.807,00 dólares, moeda estrangeira, mas os suplicados limitaram e dificultavam operações. O impetrante abandonou o feito. Licença de Importação, 1953; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Sociedade Metalúrgica e Técnica Limitada SOMET.

O autor, estado civil casado, imigrante suíço, nacionalidade suíça, residente à Rua Raul Pompéia, 29, apartamento 701, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de perdas e danos em virtude da apreensão de 4.100 relógios do autor, feita pela Guarda-Moria da Alfândega, sob alegação de contrabando, bem como a sustação do leilão dos mesmos. O autor alegou que a apreensão foi ilegal, por ter sido efetuada fora da zona fiscal de sua jurisdição. O pedido foi indeferido . Jornal Diário Oficial, 14/05/1955; Lei nº 842 de 1949; Lei nº 2145 de 1903; Lei nº 5 de 1937; Lei nº 42 de 1937; Código do Processo Civil, artigo 166.