Dossiê/Processo 24367 - Ação provisória. Nº do documento (atribuído): 38396. Autor: Pereira, Álvaro. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

24367

Title

Ação provisória. Nº do documento (atribuído): 38396. Autor: Pereira, Álvaro. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1955; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 82f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Souza, Euclides Felix de

Biographical history

Name of creator

Rolim, Raphael Teixeira

Biographical history

Name of creator

Pereira, Alvaro

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Bernhardt, Arvim

Biographical history

Name of creator

Lobo, Candido Mesquita da Cunha

Biographical history

Name of creator

Sousa Neto, Joaquim de

Biographical history

Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

Biographical history

Name of creator

Castro, Aloiysio Francisco Spínola e

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era estado civil casado, profissão comerciante, e pediu interdito recuperandae-possidetis para reintegração de posse de seu automóvel. Este foi apreendido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, negando-se-lhe desembaraço fiscal de veículo. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954; Fatura Consular Brasileira, 1954; Passaporte, 1953; Patente Militar Aerolines Argentinas, 1954; Decreto-lei nº 34893 de 05/01/1954, artigo 27; Certidão Secretaria de Estado das Relação Exteriores, Divisão Consular, 1954; Decreto nº 34893 de 05/01/1954; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 371.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Souza, Euclides Felix de;Rolim, Raphael Teixeira

    Autor

    Pereira, Álvaro

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Bernhardt, Arvim

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Sousa Neto, Joaquim de;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Castro, Aloiysio Francisco Spínola e

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/4/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area