Dossiê/Processo 23915 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40009. Autor: Ferreira, Aloísio Antunes;Pedroso, João Alves;Lima, Hermes Silvino de;Almeida, Harry Vasco de;Pires, Benício Batista. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Área de identificação

Código de referência

23915

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40009. Autor: Ferreira, Aloísio Antunes;Pedroso, João Alves;Lima, Hermes Silvino de;Almeida, Harry Vasco de;Pires, Benício Batista. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Data(s)

  • 1954; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v 113f.

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Biografia

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História do arquivo

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Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão músico, residente à Avenida Portugal, 584, ao regressar dos Estados Unidos da América do Norte trouxe um automóvel, de acordo com o do Decreto nº 34893, artigo 27, contudo este não pode ser desembaraçado. O suplicante alegou que a documentação apresentada ao suplicado estava de acordo com a citada lei, e que o automóvel, que foi embarcado em Nova Iorque se encontra exposto ao tempo e sendo onerado com as despesas. O suplicante pediu uma liminar que garantisse o desembaraço do veículo. A segurança foi denegada. Os autores agravaram e a sentença foi retomada concedendo a segurança. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Os autores embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Jornal Diário da Justiça, 03/04/1954, 06/10/1954, 12/09/1951; Passaporte, 1953, 1950, 1951; Fatura traduzida pelo Tradutor Público Aroldo Schindler, 1954.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 02

    Identificador(es) alternativos

    Autor

    Ferreira, Aloísio Antunes;Pedroso, João Alves;Lima, Hermes Silvino de;Almeida, Harry Vasco de;Pires, Benício Batista

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Ministro do STF

    Motta Filho, Candido;Nunes Leal, Victor

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29-10-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Stefan

        Área de ingresso