Os autores eram de nacionalidade brasileira e estrangeiros norte-americanos. Impetraram Mandado de Segurança conta o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Os autores embarcaram para os Estados Unidos da América do Norte a trabalho, e na volta para o Brasil cada um trouxe seu automóvel, como bagagem não acompanhada. O desembarque foi impedido, sob alegação de que não tinham morado no exterior por no mínimo 12 meses. Essa apreensão foi ilegal, pois os automóveis vieram como bagagem. Os autores requerem poderem retirar seus bens. O juiz julgou prejudicado o pedido inicial. Passaporte, 1950; Bilhete de Passagem, 1950; Conhecimento de Embarque, 1950; Procuração, Tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950; Código de Processo Civil, artigo 319; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores e outros Frida Rabinovich e Gabriel Sabbag, alguns nacionalidade brasileira, nacionalidade norte-americana e nacionalidade polonesa, traziam automóveis do exterior na forma de bagagem, o que o suplicado não admitia. Pediram aplicação do Código do Processo Civil, artigo 116, com liminar para liberação e avaliação de tributos. A Lei nº 1202 de 24/10/1950 apenas limitava o abatimento tarifário, não proibindo a entrada de carros como bagagem. Mandado inconcluso. Imigrante, Estrangeiro. Passaporte Brasileiro; Nota Fiscal, Metropolitam Motor Corporation Broadway Nova Yorque EUA; Conhecimento de Embarque, 1951; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951.

O autor, estrangeiro natural de Harbin, comerciante, residente na Rua Gustavo Sampaio, 88, alegou que comunicou à autoridade competente que trazia do exterior mercadorias de seu comércio, que pretendia desembaraçar mediante o pagamento dos direitos e multas. Contudo, quando as mercadorias chegaram em RJ por um avião da Varig, no Aeroporto Internacional do Galeão, foram apreendidas pelas autoridades do Rio de Janeiro. O suplicante requereu a entrega de suas mercadorias apreendidas, apreensão. A ação foi julgada improcedente e depois extinta. 2 faturas traduzida emitida pelo Chatilon Monly Roussel,1966; procuração1966 tabelião; Raul de Sá Filho; Rua do Rosário, 84 A - RJ; 2 guias aéreas serviços de carga emitida pela Pan American- data Não-identificado;Diário oficial, de 13/02/1967 e 8/04/1969;auto de vistoria,1967; lei 1533, artigo 15; lei 3244, de 14/08/1957; Código Civil, artigo 77.

A Usina Miranda S/A moveu uma ação ordinária contra o Instituto do Açúcar e do Álcool com o fim de compelir o Instituto do Açúcar e do Álcool a reavaliar o limite de produção atribuído à usina de propriedade da autora. A primeira avaliação teve como parâmetro o decreto 22981 de 25/07/1933, que propunha uma apuração que tivesse como base a média de produção do último quinquênio. Assim, o réu enviou uma Comissão, de técnicos que estabeleceu em 500 toneladas diárias de cana esmagada a capacidade produtora da usina da autora, o que esta considerou errada, pois acreditava possuir meios de produzir 513 toneladas, o equivelente a 69.250 sacos. Entretanto, o réu notou que a referida usina não cumpriu o limite estabelecido, visto que sua produção fora de 41450 sacos, estebelecendo, assim, sua cota em 49740. A suplicante replicou, afirmando que a meta não fora atingida por conta de estragos causados por pragas nos canaviais. Tendo sido julgada irrisória a cota de 1:553.317 sacos para o Estado de São Paulo, nova cota foi criada de 1:977.644 sacos, o que demandava da usina da autora a cota de 61.500 sacos, considerada inferior à capacidade de seus maquinismos. Assim, a Usina Miranda S/A exige à condenação do réu a fim de fixar novos limites de produção. Sentença: Os Juizes da 2ª Turma do Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos negaram o provimento. Anexo, Carta Precatória, 1940; (2) Certificado de Procuração, Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, 1938, 1939; Conta de Custas, Valor, Rs 2413$000, 1940; Relação das Usinas do Estado - RJ s/s; Custas Processuais, valor de 49$000, 1940; Artigo 683 do Código de Processo Civil; Decreto 22789 , 22981; Artigo 1º, Decreto 1130; Artigo 278 do CPC; Artigo 61; Decreto-Lei 960; Artigo 58 do Decreto 22981.

Os suplicantes impetraram Mandado de Seguraça contra a Inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por impedir o desembaraço de automóveis, trazidos para o Brasil como bagagem dos impetrantes; Houve vistoria. Cópia de passaporte, 1950 ; Conhecimento de embarque de veículo em inglês, 1950; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua São José, 33 - RJ, 1951; Lei de Introdução ao Código Civil; Lei, nº1.205, 1950; constituição Federal, Artigo 141§24 ; Código Processo Civil, Artigo 116.

Os impetrantes após viajarem para os Estados Unidos, adquiriram automóveisde diferentes marcas, como Cadillac, Chervolet,Oldsmobile,Ford, Rontial.Contudo com base noDecreto nº 27.542, a autoridade coatora negou-se a desembacar os veículos,sob delegação de que os impetrantes não haviam permanecidos 12 meses no exterior.Os impetrantes alegaram que os automóveis eram bagagens, e como tal poderiam trazê-los.assim com base na Constituição Federal,artigo 141 § 24 e 142, os suplicantes,proporam um mandado de segurançaa fim de que os carros fossem liberados, após pago os impostos e taxasinsidem sobre os mesmos.O juiz julgou prejudicado o pedido . traslado do substabelecimento; tabelião; Eulálio Firmo da Silva; São Paulo; 12 procuração; Eronides Ferreira de Carvalho; Rua 7 de Setembro,nº63 RJ; tabelião Antonio Carlos Penafiel,Rua do Ouvidor nº56 RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Airesnº47 RJ; tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires,nº49 RJ; 1950; substabelecimento de procuração; tabelião; Luiz Cavalcante Filho, Rua Migue Couto nº 39 RJ 1950; 82 passaporte-embarque embarque carro retorno-Rio 1950;2 custas processuais; 1952; .

Os autores, médico advogado, requereram um mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, afim de que fosse desembaraçado dos automóveis trazidos dos Estados Unidos. O juiz julgou prejudicando o pedido em 1952. procuração tab. 25 de 1950; Fotostática: passaporte; 2 Notas de venda de automóvel de 23/09/1950; Nota de embarque de 20/10/1950; Documento do automóvel de 1950; Decreto-Lei no. 300 de 24/02/1938, artigo 56.

Os suplicantes amparados pela Constituição Federal, Artigo nº141 §24, em conjunto com o Código Processo Civil, Artigo nº319, impetraram Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por efetuar ,desembaraço de automóveis-bagagens, de propriedade dos autores, cobrando imposto em dobro e mais o imposto de consumo; Os impetrantes desejam apenas pagar o imposto simples, pois este está em conformidade com a Lei; Alguns carros sofreram danos no desembarqueno Porto do Rio de Janeiro, além de ficarem expostos a ação do tempo; Por deliberação os artigos foram desembaraçados . Procuração (5) Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José Pedro de Moura, Porto Alegre- RS, de 1950 ; ,Custas processuais (2) de 1952;Constituição Federal, Artigo141§24; Lei nº1.533 de 1951; Constituição Federal, Artigo 319 .

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, § 2º, 3º e 24º, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que apreendeu os automóveis trazidos dos Estados Unidos para o Brasil pelos impetrantes. Alegam que tal apreensão se deu em virtude da cobrança em dobro dos direitos aduaneiros , o que segundo as impetrantes foi ilegal conforme a lei 2.878 de 18/12/1940. Processo inconcluso. . 3 procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ 1950; anexo 2 cópia de passaporte 1960; 3 anexo fatura de acessórios de automóveis em língua inglesa 1950; 3 anexo conhecimento de carga pelo navio Mormacsea 1950; custas processuais 1952; Constituição Federal, artigo 141; decreto lei 27.542 de 1949; lei 2.878 de 1940.

O autor era estrangeiro de nacionalidade canadense, estado civil casado, funcionário da Rio Light S.A. - Serviços de Eletricidade e Carris, residente à Avenida Ruy Barbosa, 170/1003, cidade do RJ; ao fazer a transferência de residência para o Brasil, trouxe um automóvel pontial pelo valor argentino Rio de La Plata; pela tarifa das alfândegas, decreto nº 43028 de 09/01/1958, não precisava de licença prévia; também não seria devido o Imposto de Consumo, pediu o desembaraço aduaneiro sobre o veículo; Concedeu a segurança e recorreu do ofício ; Deu-se provimento a ambos os recursos ;Recorreu ao STF ; Deu-se provimento ao recurso . procuração Henrique Nunes da Rocha RJ 1961 fatura Grant Brown Motors Ltda. 1960 conhecimento de carga Argentine State line 1958 custas processuais 1961 procuração 17 1961 Carteira de Identidade Serviço de Registro de Estrangeiros 1901 ;Artigo 141 § 24 da CF. Lei 1533 de 31/12/1951; Artigo 17 e 56 item IV da Lei nº 3244 de 14/08/1957 .