Dossiê/Processo 39642 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50053.

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Reference code

39642

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50053.

Date(s)

  • 1950; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 55f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Souza Neto,Joaquim de

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Name of creator

Fraga, Pedro

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Name of creator

Kurtz, Nery

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

Os suplicantes amparados pela Constituição Federal, Artigo nº141 §24, em conjunto com o Código Processo Civil, Artigo nº319, impetraram Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por efetuar ,desembaraço de automóveis-bagagens, de propriedade dos autores, cobrando imposto em dobro e mais o imposto de consumo; Os impetrantes desejam apenas pagar o imposto simples, pois este está em conformidade com a Lei; Alguns carros sofreram danos no desembarqueno Porto do Rio de Janeiro, além de ficarem expostos a ação do tempo; Por deliberação os artigos foram desembaraçados . Procuração (5) Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José Pedro de Moura, Porto Alegre- RS, de 1950 ; ,Custas processuais (2) de 1952;Constituição Federal, Artigo141§24; Lei nº1.533 de 1951; Constituição Federal, Artigo 319 .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Notes area

    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Souza Neto,Joaquim de

    Advogado

    Fraga, Pedro

    Procurador

    Kurtz, Nery

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Access points

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    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-01-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Raquel Mascarenhas

        Accession area