Dossiê/Processo 39652 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50054.

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Reference code

39652

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50054.

Date(s)

  • 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 39f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Moreira, Orlando de Mendonça

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Name of creator

Bernhardt, Armin W.

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Name of creator

Iung, Rubens

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Name of creator

Oliveira, Celso Corrêa de

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Scope and content

Os suplicantes impetraram Mandado de Seguraça contra a Inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por impedir o desembaraço de automóveis, trazidos para o Brasil como bagagem dos impetrantes; Houve vistoria. Cópia de passaporte, 1950 ; Conhecimento de embarque de veículo em inglês, 1950; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua São José, 33 - RJ, 1951; Lei de Introdução ao Código Civil; Lei, nº1.205, 1950; constituição Federal, Artigo 141§24 ; Código Processo Civil, Artigo 116.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • English
  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Moreira, Orlando de Mendonça

    Advogado

    Bernhardt, Armin W.

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Escrevente

    Oliveira, Celso Corrêa de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/01/09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Raquel Mascarenhas

        Accession area