Os autores, extranumerários mensalistas, com base na Lei nº 2284 de 1954, pelo fato de exercerem as mesmas funções dos operários efetivos do Arsenal da Marinha e ainda não equiparados, requereram a apostilação referida nas referências posteriores integrados nos benefícios da lei referida, bem como ao pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes a partir da vigência da citada lei. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Advogado Maria de Lourdes C. Vieira, Leda Maria de A. Noronha; Procuração Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959 e 1962.

Os suplicantes, servidores ocupantes da função de motoristas, extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço, requereram ação para assegurarem sua equiparação salarial aos funcionários efetivos, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Tempo de Serviço. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram e o TFR deu provimento. A União embargou, e os embargos foram recebidos. Portaria nº 33, de 1954; Portaria nº 25, de 1954; Portaria nº 2057, de 1939; Apostila 39, 1939, 1948, 1949, 1957, 1944, 1945, 1951, 1954, 1955, 1952, 1956, 1946, 1943; Portaria nº 459, de 1958; Procuração 66 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Portaria nº 20, de 1952; Portaria nº 9, de 1948; Portaria nº 10, de 1948; Portaria nº 1, de 1944; Portaria nº 3, de 1944; Portaria nº 432, de 1955; Portaria nº 4, de 1953; Portaria nº 5, de 1953; Portaria nº 498-D4, de 1941; Portaria nº 148, de 1950; Portaria nº 1, de 1957; Portaria nº 31, de 1946; Portaria nº 17, de 1954; Portaria nº 10, de 1953; Portaria nº 146-DPC, de 1950; Portaria nº 29, de 1954; Portaria nº 487-D4, de 1941; Portaria nº 33, de 1946; Portaria nº 2-AS, de 1949; Portaria nº 483, de 1955; Portaria nº 4, de 1944; Portaria nº 5, de 1954; Portaria nº 11, de 1954; Portaria nº 27, de 1953; Portaria nº 1028, de 1939; Portaria nº 6, de 1954; Portaria nº 8, de 1953; Portaria nº 8, de 1944; Portaria nº 8, de 1954; Portaria nº 1, de 1943; Portaria nº 14, de 1954; Portaria nº 40, de 1953; Portaria nº 25, de 1953; Portaria nº 1027, de 1939; Portaria nº 590, de 08/03/1940; Portaria nº 480, de 1953; Portaria nº 21, de 1954; Portaria nº 24, de 1945; Portaria nº 6, de 1953; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 34234, de 15/10/1953.

Os suplicantes eram extranumerários do Ministério da Guerra, e com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos dos funcionários efetivos, visto que exerciam iguais funções e profissão de operários. A ação foi julgada improcedente e os autores tentaram embargar, mas não obtiveram provimento. sete Procurações Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes - Rua do Rosário, 76 - RJ 1957; Procuração Tabelião Maurício Batista - Galeria Pio X, 40. (Estado?) 1957; Portaria nº 7,4,9,14,132,26,135 de 1953-1956; apostila 1949; Diário de Justiça 12/02/1957; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1711 de 28/10/1952 .

Os suplicantes eram funcionários públicos extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço. Requereram ação para equiparação salarial aos funcionários efetivos que exerciam a mesma função, lotados no Arsenal da Marinha. Isonomia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, 1958; Carteira de Identidade; Lei nº 1455 de 10/10/1951, Lei nº 2284.

As dezenas de suplicantes eram mestres extranumerários mensalistas do Departamento de Imprensa Nacional. Com 5 anos de serviço público, pediram equiparação e efetividade, com diferenças de remuneração. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente mas o recurso não foi admitido. Procuração 154, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956 a 1957; Diário da Justiça, 1957, 1959 e 1951; Lei nº 2284 de 1954.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários autárquicos, são contadores e requereram à presidência do IAPM a equiparação de vencimentos aos de procuradores da mesma autarquia, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 259, Lei nº 1711, de 28/10/1952 e no Decreto-Lei nº 7988, de 22/09/1945, que elevou os contadores ao nível universitário. Contudo, a diretoria geral da impetrada indeferiu o pedido dos impetrantes. Dessa forma, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de terem reconhecida a equiparação de seus vencimentos aos dos procuradores autárquicos. O juiz negou a segurança. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Procuração 2, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1963; Boletim de Serviço, IAPM, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 2123, de 01/12/1953.

Os suplicantes, cartógrafos, extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica, requereram ação com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, para assegurarem o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo. 5 procurações passadas em 1959; portarias 482 e 127 de 1954 e 1957; Constituição Federal, artigo 141; Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei 1711 de 28/10/1952.

Os suplicantes, gráficos extranumerário do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, na Lei nº 1455 de 10/10/1951, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de serem apostiladas em referência superiores e o pagamento da diferença de vencimentos, visto que exerciam a referida função a mais de 5 anos, sendo portanto equiparados aos funcionáRio de Janeiros efetivos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Eles, então, embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração 35, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Jornal Diário Oficial, 02/09/1956, 04/07/1955, 12/02/1957; Apostila, 1956; Advogado Maria Lourdes C. Vieira Leda Maria A. Noronha.

Os autores, artífices extranumerários mensalistas de diversos Ministérios, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos que exercem funções idênticas. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1957, Tabelião José de Alencar Medeiros Galeria Azarias Vilela, 46, Juiz de Fora, MG, 1957, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, SP, 1957; Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957.

Os autores eram de profissão Oficiais de Justiça, extranumerários, propõem ação ordinária, contra União Federal. Os autores, com salário no valor de Cr$ 8300,00, possuem idêntica função dos funcionários dos Ministérios da Justiça que recebem o valor de Cr$ 10000,00, sendo todos beneficiados pela Lei nº 2284 de 09/08/1954. Afirmaram que deveriam ter os vencimentos equiparados. Requerem a equiparação, com recebimento da diferença desde a vigência da lei citada. Deu-se valor de causa de Cr$ 289.000,00 e desejou-se pagamento dos gastos processuais. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1957; Portaria n. 61 de 1952; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959; Lei n. 2084 de 09/08/1954.