Os 28 autores exerciam funções burocráticas no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, dos níveis 8ª a 12ª, referentes ao Plano de Classificação promulgado pela Lei nº 3780 de 12/06/1962. Os suplicantes requereram a equiparação de seus vencimentos na base que havia sido concedida aos ferroviários, desde 12/07/1960. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 5 Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1962; Tabela de Níveis Salariais; Recorte de Jornal O Globo, 07/03/1963.

A autora, mulher, brasileira, estado civil casada, funcionária pública, alegou que no dia 02/08/1946 foi admitida na função de contabilidade auxiliar pelo Diretor do Serviço de Sociedade do Ministério da Aeronáutica. Com a vigência do Decreto n° 27791 de 1949 foi a autora classificada como auxiliar administrativa da tabela única de mensalistas. A suplicante requereu o retorno a sua função de contador, com todas as vantagens, inclusive de nível Universitário. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. Processo inconcluso. procuração tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, em1961 se mudou para Avenida Graça Aranha, 57, em 1962; portaria, número 16, em 1946;Diário oficial, de 26/11/1949;decreto 20534, de 26/01/1946;decreto 21588, de 1946; decreto 27491, de 1949; lei 488, de 1948;lei 2284, de 09/08/1954.

Os autores eram todos profissão desenhistas, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha. Moveram contra a União uma ação ordinária por conta do desnível entre os autores, extranumerários, e os efetivos, de mesma função com relação aos vencimentos. Requereram, com base na Lei nº 2284, o direito de sua apostilação nas portarias de nomeação ao padrão seguinte daquele que exerciam, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes a partir da lei supracitada. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram desprezados. 1 procuração;tabelião 17,1957; Leda Maria de a. Noronha, advogado ; portaria nº.04,1948/ 420,1949/ 21,1946/ 0741,1941/ 0736,1941/ 135,950/ 133,1950/ 0075,1942/ 120,1950/ 0234,1941/ 2,1953;lei nº.2 284,9/08/54;lei nº. 1 711,28/10/1952;código do processo civil,artigo 291;,3 DJ,12/02/1957.

Os autores eram profissão auxiliar de escritório, serventes, condutores de Operação, artífices, mensalistas da Fábrica de Juiz de Fora, guarda, armazenistas, mestres, extranumerários mensalistas da Fábrica Estrela, e escrevistas datilógrafos. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141 e 157, na Lei nº 1711 de 1952, e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e atribuições. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. Foi encerrado o primeiro volume. 71 procurações tab. 15, 1958; 6 procurações tab.50, 1957; 126 procurações tab.325, 1957-1959; Portaria no.6/56; Constituição, artigo 141, §§1o., 3o., 4o., artigo 157-II , §único; Código do processo civil, artigos 271 e 833; Lei 1711 de 1952, artigos 1o.,2o., 6o., 7o., 15-I-II, 252; Lei 2284 de 09/08/1954; Decreto 34607 de 16/11/1953; Lei 284 de 28/10/1936; Decreto-lei 240 de 04/02/1938; Lei 525-A de 1948, artigo 23; Decreto 34395; Lei 3768 de 28/10/1941; Lei 6631 de 27/06/1944; Dr.Harding Jorge Leite advogado, Avenida Rio Branco, 185/sala202; Lei 1156 de 1950; Lei 616 de 02/02/1949; Decreto 10490-A de 25/09/1942 .

Os 43 autores, funcionários públicos federais aposentados, fundamentados no Decreto-Lei 81 de 21/12/1966, na Constituição Federal, artigo 101 e na Lei 2022 de 18/10/1955, requereram reajustar os proventos dos inativos na mesma base em que foram reajustados os vencimentos dos servidores em atividade. A ação foi julgada improcedente em relação a determinados autores e procedente em relação aos demais. O juiz recorreu de ofício, assim como os autores. O TFR deu provimento ao recurso, para julgar a ação improcedente e prejudicou o recurso dos autores . Doze Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1967; Apostila 1953; Decreto-Lei 81 de 21/12/1966; CF de 24/01/1967, artigo 101 - parágrafo 2°; CF de 1946, artigos 193, 101, 150; Lei 2622 de 18/10/1955; Paulo R. Wiedmann e Newton C. de Farias - Av. Rio Branco n°173, grupo 1803 (advogado); Lei 4863 de 1965, artigo 29; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 182; Lei 4345 de 1964, artigo 31; Decreto-Lei 1718 de 28/10/1939; Decreto 24036 de 26/03/1934; Lei 488 de 15/11/1948.

O autor, profissão artífice, referência 21 do Ministério da Aeronáutica, oriundo do Ministério da Marinha, moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sido equiparados por conta da Lei nº 1455 de 1951 aos operários da Imprensa Nacional, e assim, nenhuma lei poderia colocá-lo em situação inferior a de seus colegas operários da Imprensa Nacional, que requereram a apostilação do seu título em conformidade com a referida lei, na referência 29, por sua correspondência com o padrão M, bem como o pagamento das diferenças de acordo com o novo padrão a partir de 01/10/1951, data da supracitada lei. A ação foi julgada procedente pelo juiz Jorge Salomão, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958.

Os autores, funcionários públicos federais, profissão operários do quadro permanente do Ministério da Marinha, requereram, baseados na Lei nº 2284 de 09/08/1954, sua equiparação salarial aos funcionários efetivos e pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores entraram com embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Eles entraram com recurso extraordinário, negado. Relação dos Funcionários Civis, 31/12/1955; Jornal Diário da Justiça, 12/12/1957, 02/07/1957, 04/09/1961 e 11/07/1962; Relação Nominal dos Autores; Procuração Tabelião Mário da Cunha Siqueira, Niterói - RJ, 1957; Lei nº 2642 de 09/11/1951.

Os autores, extranumerários mensalistas, com base na Lei nº 2284 de 1954, pelo fato de exercerem as mesmas funções dos operários efetivos do Arsenal da Marinha e ainda não equiparados, requereram a apostilação referida nas referências posteriores integrados nos benefícios da lei referida, bem como ao pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes a partir da vigência da citada lei. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Advogado Maria de Lourdes C. Vieira, Leda Maria de A. Noronha; Procuração Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959 e 1962.

Os autores, gráficos extranumerários do serviço geográfico do Ministério da Guerra, do Quartel General de Juiz de Fora, da Fábrica de Juiz de Fora e do Gabinete Fotográfico, baseados na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e na Lei nº 1455 de 10/10/1951, requereu a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos de igual categoria, sendo apostilados nas respectivas referências. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954, 1956, 1957; 7 ,apostilas, 1957; Diário da Justiça, 12/02/1957, 22/02/1960, 07/12/1959.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, funcionário público federal, ocupante da função de assessor técnico da tabela de extranumerários mensalistas do Ministério da Agricultura. Requereu ação para equipação salarial aos funcionários que exerciam igual função no Ministério da Fazenda e Ministério da Aeronáutica. Processo inconcluso. 4 procuração , tabelião 1, de 1955,1956 ; 10 portaria n° 772,16,769,78,768e outras, de 1950,1951 ; 6 diário oficial 04/01/1955, 29/08/1955 ,30/01/1951, 01/1955, 12/10/1955, 22/08/1955; CF de 46, artigo 141 e 157 ; lei n° 488 de 15/11/1948, artigo n°21 ; Código civil, artigo n°178 , decreto n° 20910 de 1932, artigo 1° , decreto n°28718 de 07/10/1950 .