Os autores, pertencentes à Tabela Numérica Especial de Extranumerários Mensalistas, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, e requereram a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos, por contarem o tempo de serviço necessário e exercerem funções de caráter permanente, e sua equiparação para todos os efeitos, com base na Lei nº 2284 de 1954 e pelo fato de não terem sido, ainda, equiparados. O processo estava inconcluso. Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 525-A de 1948; Lei nº 1711 de 1952.

Os autores, funcionários públicos federais, ocupantes dos cargos de Oficial Administrativo e Escriturário, reestruturados pela Lei nº 464 de 1950 e pela Lei nº 476 de 1950, requereram a equiparação de salários aos dos ocupantes dos mesmos cargos no quadro da Prefeitura do Distrito Federal. Estes alegam que o serviço civil e as autarquias não deveriam estabelecer salários superiores aos recebidos pelos funcionários da União. Ação julgada procedente. União apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Carta de Transferência, 1947 a 1948; Carta de Nomeação, 1944 a 1951; Carta de Promoção, 1945; Jornal Diário Oficial, 1943 a 1950; Termo de Agravo, 1951; Apostila de Promoção, 1947; Lei nº 464 de 1950; Lei nº 476 de 1950; Lei nº 260 de 1948; Lei nº 488 de 1948; Código Processual Civil artigo 291; Decreto-lei nº 9010 de 1943; Decreto-lei nº 5527 de 1943; Constituição Federal, artigo 123, 157; Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951 a 1952, Tabelião João Machado Pacheco Junior Florianópolis, SC, 1957, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951, Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, 1954.

Os suplicantes, médicos do Serviço Público Federal, com base no Decreto-Lei 5527, de 28/05/1943, propõe uma ação ordinária requerendo a ramificação de seus vencimentos com os do Serviço Estadual e do Distrito Federal. Decorreu o prazo legal sem que as partes tivessem feito qualquer alegação nestes autos. Ação prescrita. D. O. 06/09/1951; Trinta e Um Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1951; Vinte e Três Carta de Nomeação assinada pelo presidente Eurico Gaspar Dutra 1946, 1949; Oitenta e Cinco Apostila 1949, Quarenta e Cinco Apostila 1951; Carta de transferência assinada por Capanema, 1945;Trinta e três Apostilas 1950;Quatorze cartas de nomeação assinada por Getúlio Vargas 1935-1951; Seis Portarias nº 1652, 1670,1663,1669,1684,1958;Oito Apostilas 1940;Cinco Apostilas 1941;Carta de nomeação 1946;Quatro Apostilas 1947;Portaria nº 335 de 1942;Duas Apostilas 1943;Nove apostilas 1948;Portarias nº 1680,1674,1939;apostila 1941; Trinta Portarias nºs 130,9/47,122,12/47/10/47 1947; Portarias nº 9,10,471 1950;Vinte e três Portarias nºs 55/46,42/46,32/48, 41/46,415 1946;Portarias nºs 35/48,33/48,34/48 1948;Treze Cartas de Promoção assinada por Getúlio Vargas 1941-1945; Seis Apostilas 1944; Duas apostilas 1942;Duas Portarias nºs 214,202 1951; apostila 1945; Duas apostilas 1946; Duas Portarias nºs 2,255/44 1944; portaria nº 5 1949; portaria nº 3456 de 1937;carta de readmissão assinada por Getúlio Vargas 1940; DO 10/04/1951,27/01/1951;Código do Processo Civil artigo 88;Lei nº 284 de 1936;Constituição Federal de 1946 artigo 157 III;Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943 artigo 1º §1º e 2º artigo 2º;Garbiel de Resende Passos, Antonio V de Souza e Celso G de Rezende Passos - inscritos na respectiva ordem (Advogados);Decreto-Lei nº 9.617 de 27/08/1946;Decreto-Lei nº 1.713 de 28/10/1939 artigo 14 I, 64,63;Decreto nº 21.964 de 21/08/1946 artigo 1º e 2º .

Os autores eram extranumerários mensalistas, condutores de operações de fabricação, lotados na Fábrica de Juiz de Fora, do Ministério da Guerra. Fundamentados na Lei nº 2284 de 1954, no artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis da União, requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários de iguais funções, e o pagamento das diferenças de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então os autores opuseram embargos, que foram rejeitados. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958 e 1959, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, 1958; Jornal Diário da Justiça, 1957; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1455 de 1951; Lei nº 1284 de 1954.

Os suplicantes eram extranumerários mensalistas, e com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propuseram uma Ação Ordinária requerendo a equiparação para todos os funcionários efetivos, visto que contavam com mais de 5 anos de serviço público. Os suplicantes exerceram as funções didáticas de praticantes e manipulantes de tráfego postal e telégrafos do Departamento dos Correios e Telégrafos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o recurso foi julgado deserto por falta de preparo legal. Quarenta e uma Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ - (53) Procuração Tabelião Severino Tavares Pragana - Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) Diversos tabeliões do Rio Grande do Sul, de Pernambuco de 01/1957 a 16/1957; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Affonso Rezende Júnior - Av Rio Branco, 277.; Lei nº 2642 de 09/11/1955 artigo 101 .

O autor era estado civil casado, profissão operário do Arsenal da Marinha. Fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, Lei nº 4632 de 06/01/1923, Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº 5622 de 28/02/1928, e no Decreto nº 18588 de 28/01/1929, requereu a equiparação de seus vencimentos aos operários da empresa nacional, baseada na Lei nº 1455 de 1951. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração. Tabelião 17, 1959 ; decreto 18 588 de 28/01/29 ; lei 4632 de 06/01/23 ; lei 4242 de 05/01/21 ; lei 5622 de 28/12/28 ; lei 1455 de 1951 ; lei 284 de 28/10/36 ; carta de nomeação, 1946; controle do processo civil, artigo 291 .

Os autores, marítimos, extranumerários do Ministério da Marinha, condutor motorista marítimo e motorista marítimo, respectivamente, havia mais de 2 anos requeriam a integração de seus nomes no quadro permanente, de acordo com a Lei nº 1274 de 1950, artigos 1, 2 e 3. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recurso extraordinário, mas seu recurso foi indeferido. Procuração 2, 25/11/1958; Carta de Condutor Motorista do Ministério da Marinha, 06/11/1947; Lei nº 1274 de 13/12/1950.

O autor, funcionário público, estado civil casado, era operário de artes gráficas, letra F, aposentado da Imprensa Militar do Ministério da Guerra. Este requereu a equiparação dos seus vencimentos aos funcionários de igual categoria da Imprensa Nacional, tendo apostilado a título no padrão J, conforme a Lei nº 1455 de 10/10/1951. O juiz Ivânio da Costa Carvalho Caiuby julgou procedente, e recorreu ex-offício, assim como também recorreu a ré, ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. A ré embarcou mas teve seus embargos rejeitados. A ré recorreu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Jornal Diário de Justiça, 1957; Lei nº 4632 de 06/01/1921, artigo 73; Lei nº 4242 de 05/11/1921, artigo 121; Lei nº 5622, artigo 1; Decreto nº 18588 de 28/11/1929; Decreto-lei nº 8923 de 26/01/1946; Decreto-lei nº 9654 de 26/08/1946.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão desenhista, extranumerário, aposentado do Ministério da Aeronáutica, residente à Patiguara, 381, Rio de Janeiro. Fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereu a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos de igual função. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Procuração, 1949; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 291, 820.

Os suplicantes, profissão operários, extranumerários mensalistas do Arsenal de Marinha, requereram ação para assegurarem equiparação salarial, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. 17 procurações passadas em 1959; Diário da Justiça de 25/05/1959; Portaria do Ministério da Marinha de 1953; Lei 1455 de 10/10; Decreto 18588 de 28/01/1929; Lei 4632 de 06/01/1953; Lei 4242 de 05/01/1921; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei 5622 de 28/12/1928.