Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e contadores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem. Pelo Decreto 40985 de 21/02/1957, os contadores seriam fixados dentro das referências "24" e "28". Ocorreu-se que o Decreto-Lei 7988 de 29/09/1945 reconheceu que devia se atribuir aos contadores o nível universitário. Contudo, a autoridade impetrada escalonou os suplicantes dentro dos limites estabelecidos pelo Decreto citado, e não de acordo com Decreto-Lei 7988, ou seja, de "27" a "31". Em vista da injustiça, os impetrantes requereram a impetrada a devida equiparação, mas apesar do consentimento da autoridade, não foram atendidos. Dessa forma, os suplicantes, propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem equiparados e perceberem vencimentos correspodentes ao estipulado pelo Decreto-Lei 40995. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR, que deu provimento. (30) Procuração, tabelião, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958, tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958, tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958, tabelião, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1958, tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958, Carlos Bolívar Moreira, Avenida Amazonas, 533, Belo Horizonte, MG, 1958, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1958, tabelião, Marita Silveira, 1º Ofício de Notas, Avenida Graça Aranha, 342 - A - RJ, 1958, tabelião, Gastão da Franca Marinho, 4º Tabelionato, Rua D. de Pernambuco, 90 - Recife Pernambuco, 1958; Custas Processuais, 1958; decreto 90995 de 1957; Decreto-Lei 7988 de 1945 .

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, Laboratoristas, lotados no Instituto Oswaldo Cruz do Ministério da Fazenda requereram a expedição de um mandado de segurança contra o ato do diretor da divisão do pessoal do referido ministério que lhes negou equiparação salarial aos funcionários definitivos de igual função lotados no Ministério da Viação e Obras Públicas. A ação foi julgada procedente. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos para cassar o mandado de segurança. Os suplicantes recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso extraordinário. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 1957; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 26299 de 1949; Lei nº 2284 de 19854; Lei nº 1711 de 1952, artigo 259.

Os autores reclamaram, contra a União Federal, a equiparação de vencimentos entre arquivista e protocolista, pois tais cargos exercem as mesmas funções. O processo passou por agravo de instrumento no Superior Tribunal Federal.No julgamento da 1º turma do Tribunal Federal de Recurso como consta na ata de decisão, os ministros por unanimidade de votos negaram provimento. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram agravo de instrumento onde por unanimidade negou-se provimento. Código de Processo Civil, artigo 844 e 868; Decreto n° 1713; Lei n° 5622; Decreto n° 1858; Constituição Federal, artigo 101; Decreto n° 7420.

O autor e outros apelantes na apelação cível n° 11640, não se conformaram com o indeferimento do recurso extraordinário, solicitaram um agravo de instrumento. Os autores eram funcionários efetivos do Ministério da Guerra. Foi negado provimento no Tribunal Federal de Recursos. No Supremo Tribunal Federal houve desprovimento do recurso. Código de Processo Civil, artigo 844 e 868; Lei n° 2284 de 09/08/1954; Lei n° 1455 de 1951.

Os autores requereram a apostila de suas portarias de admissão no quadro dos operários do Arsenal da Marinha, conforme a Lei nº 1455 de 10/10/1951. Como também, a equiparação de seus vencimentos aos funcionários de funções correspondentes no Ministério da Marinha.

Os 662 autores requereram a execução da carta sentença obtida nos autos da apelação cível nº 10875. Os suplicantes, operários, extranumerários mensalistas, lotados no Arsenal da Marinha do Ministério da Marinha, requereram a apostila de seus títulos de nomeação, conforme a Lei nº 1455 de 10/10/1951, bem como sua equiparação aos funcionários da Imprensa Nacional, gráficos e revisores de prova. Carta sentença, 1960; Boletim de serviço, 1956.

Os suplicantes, Gráficos da Imprensa Nacional, com base na Lei nº 1455 de 10/10/1951, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados no Ministério da Guerra e no Ministério da Marinha, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Elmano Cruz considerou procedente em parte a ação em 18/04/1958. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento aos recursos em 24/10/1961. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu do recurso em 14/04/1964. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1955; Carta de Nomeação, 1945 .

Os suplicantes, serventes, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, com mais de 5 anos de serviço público, requereram ação, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários efetivos bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento para julgar improcedente a ação em 01/08/1964. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Carta de Nomeação, 1953 .

O suplicante, eletricista da Casa da Moeda, do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141, na Lei 5622, de 28/12/1928, no Decreto 18588, de 28/01/1929 e na Lei 1455, de 10/10/1951, propõe uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos aos dos operários de antes gráficos do Departamento de Imprensa Nacional, uma vez que tinha essa situação que foi indevidamente cessada. A ação foi julgada improcedente e as partes apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos . Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1959; Carta de Nomeação 1933; D. J. 25/05/1959; Lei 1455/51; Lei 5622, 28/12/1928; Decreto 18588 de 28/01/1929; Lei 284, de 28/10/1936 .

As 17 mulheres suplicantes era extranumerárias do Ministério da Guerra, e Lucas Joaquim de Mattos, era jardineiro do Ministério da Marinha. Pediam equiparação de vencimentos aos funcionários públicos efetivos, além dos benefícios da Lei 2254/54. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré apelou do TFR, que deu provimento aos recursos . Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Diversas portarias do Ministério da Guerra 1953; D. J. 12/01/1957; Lei 2284 de 09/08/1954; Maria Lourdes Cerdeiro Vieira OAB 4892 (advogado).