Dossiê/Processo 28059 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44315. Autor: Oliveira, José Domingos de;e outros. Réu: Departamento de Administração do Ministério da Saúde.

Textuais. 1v. 162f.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, Laboratoristas, lotados no Instituto Oswaldo Cruz do Ministério da Fazenda requereram a expedição de um mandado de segurança contra o ato do diretor da divisão do pessoal do referido ministério que lhes negou equiparação salarial aos funcionários definitivos de igual função lotados no Ministério da Viação e Obras Públicas. A ação foi julgada procedente. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos para cassar o mandado de segurança. Os suplicantes recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso extraordinário. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Jornal Diário de Justiça, 1957; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 26299 de 1949; Lei nº 2284 de 19854; Lei nº 1711 de 1952, artigo 259.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

30-12-2007

Stefan