DIREITO ECONÔMICO

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              14014 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era proprietária do paquete nacional Itabira procedente do porto do Rio Grande do Sul com destino ao porto do Rio de janeiro possuindo um carregamento de vários gêneros inclusive cavalos. Devido a um forte temporal ocorrido durante a sua viagem este foi rebocado pelo vapor Mardim. A suplicante requereu salvaguardar os seus direitos contra os carregadores para futura contribuição por avaria grossa, sendo ratificado o protesto marítimo formado a bordo. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário 86 - RJ, 1906; Auto de Apresentação do Diário Náutico, 1906; Termo de Ratificação de Protesto, 1906.

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              11416 · Dossiê/Processo · 1921; 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, estabelecidos na Rua Gonçalves Dias, 63, haviam requerido a detenção do réu, residente no estado de Pernambuco por ter o mesmo se ausentado furtivamente do Rio de Janeiro. Os suplicantes era credores do réu no valor de 29:500$000 réis, referentes à nota promissória vencida. Os suplicantes requereram a expedição de um mandado executivo, de acordo com o decreto nº 3084 de 5/11/1898 a fim de obter o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido em inicial. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual se encontra vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca sa Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Advogado Rosaldo de Azevedo Rangel, Rua do Rosário, 138.

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              7997 · Dossiê/Processo · 1924; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor do réu no valor de 6:168$000 réis, requereu seu pagamento sob pena de penhora dos bens do devedor. O réu residia no estado de Sergipe, contudo mudou-se para o Rio de Janeiro, onde estava estabelecido com comércio de produtos farmacêuticos em Jacarepaguá. Procuração, Tabelião Lafayette Tavares de G. Barreto, Rua Duque de Caxias, 38, 1925; Nota Promissória, 1918, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 29/02/1924; Protesto de Prescrição, 1924.

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              13197 · Dossiê/Processo · 1892; 1893
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes eram negociantes e pediram citação aos agentes do vapor Enchantress para que pagassem o valor de 1;690$800 réis, por carregamento extraviado. A mercadoria, consignada aos autores, havia partido do Porto de Pernambuco, a bordo do dito vapor, e descarregado no Trapiche Maia. O juiz condenou o réu ao pagamento de 1:600$000 réis aos autores. A sentença foi apelada, mas não chegou a instância Superior. Nota, 1892; Imposto de Indústria e Profissões, 1892; Conhecimento de Carga, 1892; Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1892, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 1892; Nota de Prejuízo, Braga Irmãos e Companhia, Fábrica de licores, 1892.

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              13190 · Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora no executivo fiscal iniciado no juízo da câmara de Recife, estado de Pernambuco, contra o réu, estabelecidos à Rua Uruguaiana requereu, conforme o decreto nº 960 de 17/12/1933, artigo 3 a expedição de um mandado para intimação do acusado, a fim de que obtivesse o pagamento do valor de 30000$000 réis referentes a sua multa por infração do decreto nº 14728 de 1921, artigo 72 e 74. O juiz deferiu o requerido e foi expedido o mandado executivo. Carta Precatória, 1939.

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