Tratava-se de uma carta precatória a fim de comunicar a desistência de declaração da testemunha Manoel Antonio Caldas, por este ter partido para a Europa, nos autos de sumário de culpa que move a União Federal contra Leontina de Carvalho, Jose dos Santos Barradas, Ignacio de Oliveira Azevedo e Joaquim Martins de Oliveira. Requereu ainda a inquirição do último réu citado como testemunha. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho deferiu o requerido inicial. Carta Precatória, Seção do Estado do Rio de Janeiro, 1901.

O autor, coronel e depositário geral, requereu que fosse nomeado um leiloeiro que procedesse a venda dos animais que tiveram seu prazo expirado no Depósito Público, de acordo com o decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 11. Há no processo a relação dos animais e suas respectivas quantidades. O juiz deferiu o leilão e nomeou o leiloeiro Assis Carneiro.

O autor requereu o mandado de cumprimento da carta de sentença contra o réu em 24 horas de prazo, para pagamento do valor de 3:099$431 réis. Foi dado provimento à ação e a dívida foi quitada. Carta de Sentença, 1899; Código Comercial, artigo 249, Decreto nº 737 de 1850, artigo 200.

O autor, capitão da barca brasileira Victoria, com carregamento de sal, requereu, nos termos do Código Comercial, artigo 527, o embargo da mercadoria existente a bordo para garantia de pagamento da consignatária, Empreza de Sal e Navegação. O autor fez protesto de acordo com o Código Comercial, artigo 619, requerendo e pagamento do frete dentro de 48 horas e a ré não o fez, portanto a carga ainda não havia sido descarregada da barca. O processo foi julgado perempto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1901; Protesto, 1901; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 203 e 204; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 113; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 28/05/1931; Decreto nº 20108 de 13/06/1931.

Os autores haviam, a 05/02/1898, requerido busca no estabelecimento do suplicado à Rua da Alfândega, 131 a 155 à procura de produtos com sua marca registrada falsificada. Encontraram-se 96 garrafas de água mineral com o rótulo de Água Minera Applinaris falsas, mais 506 rótulos falsos e 500 etiquetas falsas. Com o flagrante delito de falsificação, o chefe da firma, Daniel Duran foi inocentado, mas pediu-se citação dos sócios, por sua empresa responsável civilmente, pelos atos de seus prepostos. Pediram indenização por dano no valor de 50:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Código Penal, artigo 353; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 12.

O autor, tendo arrematado em leilões de consumo que se realizaram na Alfândega do Distrito Federal, diversas mercadorias, foi coagido a pagar 25 por cento do valor referente aos arremates, em ouro, a título de impostos do cais. No entanto, de acordo com a Nova Consolidação das Leis da Alfândega e Mezas de Rendas, artigo 260, só é possível a cobrança dos arremates em papel moeda, e, por isso, o autor requereu a restituição da quantia de 2:385$330, referente ao imposto ilegal pago. O juiz negou procedência à ação. O autor apelou ao STF, que declarou deserção por perda de prazos. O autor embargou a execução. O juiz indeferiu os embargos. O autor apelou ao STF. A apelação foi transferida ao Tribunal de Recursos. Por desistência das partes, o processo foi arquivado. Jornal Diário Oficial, 13/11/1903, 12/03/1904; Certidão de Cobrança interior e extraordinária, 1906; Certidão de Dívida Ativa, 1906; Certidão de Quitação de Débito, 1906.

O suplicante era credor do suplicado, uma vez que este último deixou de pagar sua entrada como acionista em janeiro de 1902, no valor de 15:000$000 réis neste mesmo estabelecimento. Foram citados os Decretos nº 850 de 13/10/1890 e Decreto nº 434 de 04/07/1891 e o Código Comercial, artigos 298, 311 e 313. A ação foi julgada procedente para condenar o réu a pagar os juros de mora e as custas. Traslado de Procuração, Tabelião Carneiro da Cunha, Recife, PE, 1893; Estatuto do Banco de Pernambuco, 1892 ; Recorte de Jornal Jornal do Recife, 09/01/1902, Diário de Pernambuco, 14/06/1907; Cautela n. 73, Banco de Pernambuco, 1890; Relatório e Contas do Banco de Pernambuco, 1902; Subestabelecimento, 1904; Procuração 2, tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Junior, 1904, tabelião Carneiro da Cunha, Rua 15 de novembro, 42, PE, 1906; Quesitos do réu, 1907; Respostas dos Quesitos, 1907; Termo de Desistência, 1907; Conta de Custa, 1907; Carta Precatória, Juízo Seccional do Estado de Pernambuco, 1907.

Trata-se de uma agravo de uma ação proposta contra J. Caldas e Companhia Limitada e A. G. Martins Abelheira, a fim de obter a caducidade de uma registro de patente na forma da lei nº 1236, artigo 11 e do Decreto nº 16264, artigo 115, a nulidade das cessões e transferências das ditas marcas e dos registros delas, e a indenização por perdas e danos causados. Esses autos formam o segundo volume de um processo, não consta nenhum tipo de sentença. Registro de Marca 2, Junta Nacional, 9543, 1904; Fotocópia de Agravo, 1933; Jornal Diário Oficial, 1935, 1933, 1934, Correio da Manhã, 1936; Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927, tabelião Fernando de Faria Júnior, 1937; Auto de Exame, 1937; Fotocópia em Francês, 1934; Fotocópia de Certidão de Tradução de Ernesto kopschitz, Rua General Câmara, 19, 1934; Escritura de Transferência de Marcas e Venda de Gênero Comercial, 1932; Certidão de Registro de uma Escritura Pública de Cessão e Transferência, 3o. Ofício do Registro de Títulos e Documentos, 1933; Marca, 1904; Registro de Procuração, tabelião Anamas Pimentel de Araújo, Palácio da Justiça, Niterói - RJ, 1936; Registro de Marca, 1932, 1934; Escritura de Compra e Venda, tabelião Marcello Uchôa da Veiga, Rua São Bento, SP, 1936; Registro de Frima de Departamento Nacional da indústria e Comércio, 1936.

Os autores requereram a restituição das apólices alienadas o valor nominal delas, assim como os juros desde janeiro de 1919 até a final liquidação. Os suplicantes possuíam sete apólices da dívida pública, em virtude de testamento de Gertrudes Candida Gomes de Pinho. Em janeiro de 1919, quando foram receber os juros na Caixa de Amortização, José só pôde retirar de cinco apólices e Antônio, de três, sem saberem o motivo. O processo já foi instituído no Tesouro Nacional, mas não havia tido resolução. O juiz mandou arquivar o processo. O autor entrou com um recurso de agravo que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1931, tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1932; Código do Processo Civil, artigos 848 e 847; Decreto nº 20190 de 06/01/1932, artigo 4; Apólice de Dívida Pública (com litografia) 493304 à 493309, 1885, tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1940.

Tratava-se de pedido de indenização no valor de 20:000$000 réis, por conta da venda de aparelho falante, gramofone e zonofone sem a autorização prévia do autor da ação que detinha patente n. 3465 outorgada pela União Federal. Direito ratificado pelo Código Penal, artigos 351, parágrafo 3 e Decreto nº 3820 de 30/12/1882, artigos 72. A patente foi dada ao autor em virtude dos melhoramentos e vantagens introduzidas nas placas de discos para as máquinas falantes, como por exemplo, gravação simultânea de dois sons dos dois lados do disco ou placa, homogeneidade da estrutura, superfície de encaixe, etc. Houve a condenação do réu para a indenização do autor. A indenização obedeceu ao preceito do Regulamento nº 737 de 1850, artigo 503 . A indenização discorre do uso e gozo exclusivo dos melhoramenos introduzidos pelo autor, que sem autorização sua, se valeu o réu. No decorrer do processo o réu passa a ser apelante e o autor, apelado. Jornal Diário Oficial, 14/01/1902; Procuração, 1905.