A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 77$280 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 77$280 réis, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 24$150 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 24$150 réis, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 48$300 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 48$300 réis, 1890.

A autora, sendo credora da ré, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 193$200 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 193$200 réis, 1890.

Os autores haviam, a 05/02/1898, requerido busca no estabelecimento do suplicado à Rua da Alfândega, 131 a 155 à procura de produtos com sua marca registrada falsificada. Encontraram-se 96 garrafas de água mineral com o rótulo de Água Minera Applinaris falsas, mais 506 rótulos falsos e 500 etiquetas falsas. Com o flagrante delito de falsificação, o chefe da firma, Daniel Duran foi inocentado, mas pediu-se citação dos sócios, por sua empresa responsável civilmente, pelos atos de seus prepostos. Pediram indenização por dano no valor de 50:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Código Penal, artigo 353; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 12.

O autor, tendo arrematado em leilões de consumo que se realizaram na Alfândega do Distrito Federal, diversas mercadorias, foi coagido a pagar 25 por cento do valor referente aos arremates, em ouro, a título de impostos do cais. No entanto, de acordo com a Nova Consolidação das Leis da Alfândega e Mezas de Rendas, artigo 260, só é possível a cobrança dos arremates em papel moeda, e, por isso, o autor requereu a restituição da quantia de 2:385$330, referente ao imposto ilegal pago. O juiz negou procedência à ação. O autor apelou ao STF, que declarou deserção por perda de prazos. O autor embargou a execução. O juiz indeferiu os embargos. O autor apelou ao STF. A apelação foi transferida ao Tribunal de Recursos. Por desistência das partes, o processo foi arquivado. Jornal Diário Oficial, 13/11/1903, 12/03/1904; Certidão de Cobrança interior e extraordinária, 1906; Certidão de Dívida Ativa, 1906; Certidão de Quitação de Débito, 1906.

O suplicante era credor do suplicado, uma vez que este último deixou de pagar sua entrada como acionista em janeiro de 1902, no valor de 15:000$000 réis neste mesmo estabelecimento. Foram citados os Decretos nº 850 de 13/10/1890 e Decreto nº 434 de 04/07/1891 e o Código Comercial, artigos 298, 311 e 313. A ação foi julgada procedente para condenar o réu a pagar os juros de mora e as custas. Traslado de Procuração, Tabelião Carneiro da Cunha, Recife, PE, 1893; Estatuto do Banco de Pernambuco, 1892 ; Recorte de Jornal Jornal do Recife, 09/01/1902, Diário de Pernambuco, 14/06/1907; Cautela n. 73, Banco de Pernambuco, 1890; Relatório e Contas do Banco de Pernambuco, 1902; Subestabelecimento, 1904; Procuração 2, tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Junior, 1904, tabelião Carneiro da Cunha, Rua 15 de novembro, 42, PE, 1906; Quesitos do réu, 1907; Respostas dos Quesitos, 1907; Termo de Desistência, 1907; Conta de Custa, 1907; Carta Precatória, Juízo Seccional do Estado de Pernambuco, 1907.

O autor, comerciante na Rua General Câmara, 47, cidade do Rio de Janeiro, pediu que se expedisse a intimação ao réu para que entregasse a mercadoria em seu navio em 48 horas, sob risco de ser preso. O autor alegou que comprou, pelo navio a vapor nacional Grão Pará da Empresa de Navegação Grão Pará, chegado ao Porto do Rio de Janeiro em 15/06/1903, 150 sacas de algodão, com peso líquido de 13447 quilos, 350 com peso líquido de 25590 quilos, 400 com peso líquido de 35698 quilos e 550 sacas de algodão em pluma, sob a condição de o recebimento ser feito no cestado do navio. O réu, verdadeiro depositário das mercadorias conforme o Código de Comércio, artigo 519, recusou-se à entrega argumentando que só fará se puder se recolher ao trapiche escolhido pelos funcionários da companhia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O suplicante, sendo credor do banco suplicado pelo valor 252$000 réis pelos serviços judiciais prestados, requereu mandado executivo para pagamento do referido valor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

Os autores propõem ação de seguro contra a ré para receber indenização de 15:000$000 pelo sinistro do Pontão São Francisco, que naufragou entre os portos de Cabo Frio e Santos com perda total. Inconcluso. Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Apólice de Seguro Marítimo, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Procuração, Tabelião Lauro Chaves, Rua 13 de Maio, 79, 1922, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922; Código Commercial, artigos 674 e 677.